Construtoras são condenadas a trocar piso defeituoso e a pagar R$ 20 mil por danos morais

Magistrada citou o CDC para justificar a sentença: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.”

De Goiás

Decepção e frustração de consumidores que adquiriram apartamento em prédio de alto padrão recém-construído levou a juíza Renata Farias Costa de Barros Nacagami, da 3ª Vara Cível de Goiânia, a condenar três construtoras por danos causados por “vícios inerentes a defeitos de fabricação nos materiais utilizados na execução da obra“. Além de trocar o piso nos cômodos onde manchas apareceram, os réus ainda foram condenados a indenizar os autores em R$ 20 mil por danos morais. Também pagarão as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

No momento da mudança, em 2017, o imóvel estava novo sem qualquer vício aparente ou defeito que pudesse comprometer sua qualidade. Poucos meses depois começaram a aparecer manchas no piso da unidade (exceto na cozinha, sala e varanda que haviam sido personalizadas com outro porcelanato diferente).

Os autos revelam que a parte ré apresentou uma solução no sentido de polir o piso. Contudo, um dos moradores já tinha aderido ao polimento e relatou que a alternativa não era eficiente. Os autores insistiram na troca do material.

Laudos periciais confirmaram que o polimento não garantiria a solução do problema. Diante disso, a magistrada decidiu:

“Comprovado o dano e diante da responsabilidade das requeridas pela respectiva reparação, forçoso reconhecer que a indenização pelos danos patrimoniais deverá consistir no reparo [troca] de todos os pisos do apartamento dos autores nos exatos moldes propostos pela perícia, mediante restituição dos valores despendidos.”

A juíza acrescentou que o caso é cabível à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). E ressaltou:

“Além da caracterização da relação de consumo, vale destacar que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da boa-fé objetiva nas obrigações contratuais e, por tal razão, devem as partes contratantes velar pelo dever de proteção e de informação acerca dos termos e condições estipulados no contrato a fim de que seja alcançado o seu objetivo pré-definido. Pois bem. De pronto, cumpre reconhecer a responsabilidade objetiva da construtora pela reparação dos danos causados ao consumidor adquirente do imóvel por aquela construído, nos moldes preconizados pelo art. 12, do CDC, in verbis.”

O Art.12 do CDC determina:

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.”

Os autores requereram ainda R$ 49.7 mil para a troca do piso danificado, conforme único orçamento apresentado aos autos. A magistrada não acatou integralmente o pedido. E justificou:

“Fazem jus os autores apenas ao ressarcimento de eventuais valores que forem efetivamente gastos na troca do piso e devidamente comprovados.”

E concluiu:

“Assim, merece procedência o pedido de condenação das rés ao pagamento dos valores necessários para o troca do piso, devendo, no entanto, a quantia ser fixada em sede de liquidação de sentença.”

Imagem meramente ilustrativa, de Michal Jarmoluk / Pixabay.

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