Debate Jurídico/Exclusão de hospital ou laboratório da rede credenciada contratada pode ser considerada abusiva

Em caso de descredenciamento irregular por parte do operador de plano de saúde, consumidor poderá ajuizar uma ação judicial para requerer o restabelecimento da rede credenciada e, em alguns casos, até mesmo reparação por danos materiais.

De São Paulo

Em artigo publicado no site Debate Jurídico, o advogado Rodrigo Araújo informa que a a exclusão de hospital ou laboratório da rede credenciada contratada por operadoras de planos de saúde é abusiva quando o consumidor não for avisado com antecedência mínima de 30 dias e quando não ocorrer a substituição do prestador de serviços descredenciado por outro equivalente.

Sócio-fundador da Araujo&Jonhsson Advogados Associados, Araújo ressalta que a inclusão de um hospital ou de qualquer prestador de serviço na rede credenciada implica compromisso da operadora com o consumidor quanto a manutenção desse prestador ao longo da vigência do contrato, podendo este ser substituído por outro equivalente e mediante comunicação ao consumidor com 30 dias de antecedência – conforme prevê a Lei dos Planos de Saúde.

Muitas vezes, segundo o advogado especialista em saúde, a operadora de saúde nem sequer informa que o hospital ou laboratório foi descredenciado e o paciente acaba descobrindo isso quando está buscando o atendimento médico/hospitalar.

Araújo explica o que o consumidor pode fazer em caso de descredenciamento irregular:

Caso não tenha sido previamente informado, o consumidor deverá requerer que a operadora de saúde informe, por escrito, quando ocorreu o descredenciamento e qual foi o prestador de serviço (hospital ou laboratório) que substituiu o prestador de serviços descredenciado.

Em caso de a substituição do estabelecimento descredenciado não for acompanhada pela inclusão de outro prestador de serviço do mesmo padrão de atendimento, Araújo recomenda:

“O consumidor poderá ajuizar uma ação judicial para requerer o restabelecimento da rede credenciada e, em alguns casos, até mesmo reparação por danos materiais.”

Ele ressalta:

“Dependendo das circunstâncias de cada caso, o pedido de restabelecimento da rede credenciada poderá ser requerido por meio de liminar, o que implica dizer que o hospital poderá voltar a ser utilizado pelo consumidor poucos dias após a ação ter sido ajuizada.”

A rede credenciada é diferencial para contratação de um plano de saúde. Para se ter uma rede credenciada com hospitais melhores, o consumidor tem de pagar mais e, portanto, não é justo, tampouco permitido pela Lei, que a operadora de saúde, tempos depois, descredencie hospitais que motivaram a escolha do consumidor por aquele padrão de cobertura mais caro, sem a necessária inclusão de outro hospital de mesmo padrão. Nos últimos meses, o número de reclamações sobre descredenciamento triplicou na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

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