Decisão do TRF-5 poderá abrir caminho para novas execuções em seis estados

O julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco, marcado para o próximo dia 20, se favorável à entidade patronal, poderá ser usado em pelo menos outros seis estados onde existem montadoras de veículos alinhadas ao cartel dos cegonheiros.

De Pernambuco

Os olhos do chamado chamado cartel dos cegonheiros – uma associação criminosa que controla com mãos de ferro o bilionário mercado de transporte de veículos novos, segundo conclusões da PF, Gaeco, MPF e Cade – estão voltados para a sessão presencial do próximo dia 20 que ocorre na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife (PE). Além de executivos de transportadoras e sindicalistas que controlam o cartel, montadoras que são alinhadas ao esquema que impede o ingresso de novos agentes nesse mercado também estão atentas ao julgamento. A mais preocupada é a FCA-Fiat-Jeep (atualmente Stellantis), que além de apoiar incondicionalmente a Sada Transportes e Armazenagem, um dos alvos da Operação Pacto, pediu para ser incluída e fazer sustentação oral na sessão.

O motivo principal do interesse na sessão é que os desembargadores irão julgar recurso do Sindicato dos Cegonheiros de Pernambuco (SIntraveic-PE). A representação da categoria pede, via erga omnes, ultra partes, que a Justiça pernambucana estenda à montadora da Fiat, que tem planta em Goiana, a obrigação do cumprimento dos efeitos da liminar transitada em julgada que determinou a General Motors do Brasil contratar transportadores não vinculados ao sistema ANTV-Sinaceg para escoar parte da produção em suas unidades de Gravataí (RS) e São Caetano do Sul (SP).

A liminar teve seus efeitos agregados à sentença condenatória, exarada em 2016 e mantida pelo TRF-4. Houve a condenação da GM, de Luiz Moan Yabiku Júnior, diretor da montadora à época, da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).

Fim do limite territorial das decisões proferidas em ACPs
No primeiro grau, a entidade patronal teve seu pedido negado. A alegação foi de que o artigo 16 da lei das ações civis públicas limitava a abrangência dos efeitos da sentença aos estados onde o TRF atuava levando-se em conta, a comarca em que a decisão foi tomada. No entanto, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou esse artigo inconstitucional, acabando com o limite territorial das decisões proferidas em ACPs, estendendo a abrangência a todo o território nacional. Isso motivou o Sintraveic-PE a firmar convicção de que seu pedido deverá ser acatado durante o julgamento do recurso, que estava parado havia quatro anos no TRF-5. 

Havendo decisão favorável a pretensão do Sintraveic-PE, por parte dos desembargadores do TRF-5, montadoras instaladas nos estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Minas Gerais poderão ser obrigadas a contratar transportadores não vinculados ao sistema condenado no Rio Grande do Sul. De acordo com dois especialistas em direito concorrencial, ouvidos pela reportagem do site Livre Concorrência, que pediram para não serem identificados temendo possíveis represálias, o entendimento é idêntico.

Eles argumentam:

“No caso do TRF-5 assegurar a extensão da medida à FCA-Fiat-Jeep, estará praticamente sacramentada a jurisprudência, abrindo caminho para que outros agentes possam requerer a execução nos demais estados onde existem montadoras de veículos que utilizam o mesmo sistema de escoamento da produção, ou seja, de transportadores vinculados à ANTV e ao Sinaceg, ambos condenados por participação em cartel.” 

A sentença proferida na capital gaúcha que atingiu a General Motors do Brasil, antes mesmo da declaração de inconstitucionalidade do artigo 16 das ACPs, poderia ter sido usada nos estados de Santa Catarina e Paraná, pela abrangência do TRF-4. No entanto, numa consulta ao Judiciário dos dois estados, a reportagem constatou que nenhum ente de Estado, empresa ou cidadão comum, solicitou a execução dessa sentença.  A medida já poderia ter atingido as montadoras alinhadas ao cartel, a exemplo da BMW, Volkswagen/Audi e Renault.

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Um comentário sobre "Decisão do TRF-5 poderá abrir caminho para novas execuções em seis estados"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    PREZADOS AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM E LEEM ESSAS MARAVILHOSAS MATÉRIAS UNICAMENTE DIVILGADAS NESSE PORTAL JORNALÍSTICO.
    DE FATO, ESSE “CARTEL DOS CEGONHEITOS “, É UMA FACÇÃO CRIMINOSA, QUE PARA IMPEDIR O INGRESDO DE OUTRAS TRANSPORTADORAS DESSES VEÍCULOS NOVOS PRODUZIDOS NAS PLANTAS DE NOSSA NAÇÃO, ATÉ MANDAM QUEIMAR OS EQUIPAMENTOS DE QUEM SE “ATREVE”, A TRABALHAR NESSE RAMO.
    CARTEL ESSE, QUE É E SEMPRE FOI DIRIGIDO PELO PREFEITO DE BETIM-MG. ELE JÁ DEVERIA TER SIDO IMPEACHMADO HÁ MUITO TEMPO, DE SUAS FUNÇÕES POLÍTICAS, NÃO É MESMO?
    DEVIDO AOS VÁRIOS INCÊNDIOS CRIMINOSOS DITO ACIMA, AS MONTADORAS FICAM REFÉNS DESSE CARTEL, PRA NÃO SOFREREM ESSES PREJUÍZOS FINANCEIROS.
    POR ESSE MOTIVO É QUE A EMPRESA ‘SADA’, DE PROPRIEDADE DO PREFEITO, FICOU SEMPRE SOBERANA. UM VERDADEIRO ABSURDO.
    ATÉ O EX-GOVERBADOR DO ESTADO DE PE, SEDEU UMA ÁREA AO LADO DA MONTADORA FIAT/JEEP, PARA QUE A SADA MONTASSE SUA BASE TERRITORIAL. POR QUE SERÁ??
    O SINDICATO DO CARTEL, SEDIADO EM SBC-SP, ATÉ SE INTITULA INCONSTITUCIONALMENTE COMO “NACIONAL”, NAS NÃO PODERIA ATUAR NO ESTADO DE PE, POIS NESSE ESTADO, O SINTRAVEIC-PE TEM SUA BASE FUNDAMENTADA.
    SENDO ASSIM, NOBRES JUÍZES E DESEMBARGADORES.
    CUMPRAM AS LEIS E, SALVEM NOSSA NAÇÃO, PUNINDO TODOS ESSES VÂNDALOS E EXTINGUINDO TODOS OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS TRANSPORTADORAS VONCULADAS AO “CARTEL DOS CEGONHEITOS”!
    ASSIM ESPERAMOS!
    ‘DURA LEX SED LEX’!

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