Defesa de empresário gaúcho dá nova versão sobre ação contra jornal O Tempo

Escritório responsável por assuntos jurídicos de Sérgio Mário Gabardo e da Transportes Gabardo argumenta que a juíza de 1º grau não acatou decisão do Tribunal e manteve garantido o direito de resposta solicitado na ação indenizatória.

Do Rio Grande do Sul

O escritório jurídico responsável pela defesa do empresário Sérgio Mário Gabardo e da Transportes Gabardo informou nessa segunda-feira (2) à reportagem que a juíza da 3ª Vara Cível de Canoas, mesmo após a decisão do Tribunal, estendeu ao autor do processo (Sérgio Gabardo) o direito de resposta solicitado na ação indenizatória, através de manifestação a ser juntada nos próprios autos do processo.

O escritório de advocacia Roberto Machado & Advogados Associados questionou a matéria veiculada nessa segunda-feira (2) pelo site Livre Concorrência a respeito da concessão de liminar e da consequente cassação por parte do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS).

Segundo os advogados, a juíza Elisabete Maria Kirschke, titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, manteve o direito de resposta postulado:

“Muito embora o TJ tenha tornado sem efeito a liminar concedida, a magistrada manteve incólume e garantido o direito de resposta postulado na ação indenizatória, através de texto a ser juntado nos autos do processo.”

Os advogados também questionaram o fato de a publicação ter ocorrido “somente 13 meses após o julgamento pelo TJ, ou seja, totalmente fora de contexto e a destempo”. Argumentaram que o jornal O Tempo apresentou recurso posterior, o qual “não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do RS”.

De acordo com a sentença de 1º grau, proferida em 15 de dezembro de 2022, a magistrada manifestou-se “ciente da decisão superior que reformou a decisão interlocutória do evento 4”. No entanto, acrescentou que “a preliminar de falta de interesse processual versa sobre matéria de mérito e será analisada em sentença”.

A magistrada avança:

“Afasto a preliminar de decadência, posto que a presente ação tem natureza indenizatória, sujeitando-se ao prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3°, V, do Código Civil. Quanto ao exercício do direito de resposta, também não observo a decadência, uma vez que a matéria teria sido veiculada em 31/07/2021 e a ação foi ajuizada em 18/08/2021. Intime-se o autor para apresentar o texto da resposta que pretendia apresentar, na forma do art. 5°, § 2°, da Lei n.° 13.188/2015, declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5436/DF. Prazo: 15 dias.”

No entender do escritório que defende o empresário e suas empresas, “esta é a decisão que está valendo”. Mostra, segundo afirmam, outra interpretação do que foi decidido pelo desembargador Carlos Eduardo Richinitti, da 9ª Câmara Cível do TJRS.

Nota da Redação:
O site Livre Concorrência ressalta que, independente de quando houve tais decisões, prevalece sempre o consagrado direito da sociedade à informação. Ao mesmo tempo, informa que as decisões que embasaram a publicação de segunda-feira (2) — ainda que ocorridas há 13 meses — chegaram à redação no final da tarde de sexta-feira (29) por meio de uma fonte que tem o sigilo de sua identidade assegurado. Na publicação em referência, consta as datas de cada uma delas, o que assegura a lisura e clareza do que foi noticiado.

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Um comentário sobre "Defesa de empresário gaúcho dá nova versão sobre ação contra jornal O Tempo"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    ESSE PORTAL MAGNÍFICO, SÓ EDITA EM SUAS MATÉRIAS, A VERDADE DOS FATOS!
    PARABENIZO MUITO O EDITOR CHEFE, POIS CONTRA OS FATOS REAIS, DENEGRINDO O CARTEL DOS CEGONHEIROS, COMANDADO POR UM POLÍTICO DE MINAS GERAIS, NÃO EXISTE DEFESA!
    LUGAR DE BANDIDO É NA CADEIA!
    “LIVRE CONCORRÊNCIA”, ESTÁ PREVISTA NAS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS, E SENDO ASSIM, DEVE SER RESPEITADA!

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