Efeitos da ação que condenou General Motors não devem ser estendidos para outras montadoras instaladas no país

Representantes do Ministério Público Federal acreditam que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) não deve atingir a sentença da ACP que condenou a GM ao pagamento de R$ 400 milhões de multa por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Há divergências.

A decisão por maioria – votação ainda não concluída – dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiu a limitação territorial das sentenças transitadas em julgado nas ações civis públicas, estendendo seus efeitos para todo o país, “não deve atingir” o que já foi decidido na ACP que condenou a General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor da montadora na época), a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e o Sindicato dos Cegonheiros de São Paulo, o Sinaceg, todos por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. O entendimento é expressado por dois procuradores da República, ouvidos pelo site Livre Concorrência. Opinião divergente é manifestada pelo advogado Héracles Marconi Goes Silva, de Pernambuco. Ele acredita no chamado efeito erga omns.

Para o procurador regional da República Juarez Mercante, o julgamento (parcial) do Recurso Extraordinário pelo STF, a princípio, “não repercute” na ACP que condenou a GM e outros três réus, “pois o TRF-4 confirmou a abrangência nacional do interesse jurídico que se visou tutelar por meio dela”. O representante do MPF, que atua no Tribunal da 4ª Região nesta ação, esclarece que “a decisão tomada pelo TRF-4 na referida ACP – que ainda pende de trânsito em julgado – contempla somente as partes que compõem a respectiva relação jurídica processual, não sendo estendida para outras montadoras”.

Ainda que o julgamento no STF não esteja concluído, Mercante acredita que “os legitimados para novas ACPs são o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, estados e municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e as associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre suas finalidades institucionais, a proteção da Ordem Econômica e da Livre Concorrência, conforme estabelece a lei 7.345/85”. Já o eleitor, cidadão comum, segundo interpreta o representante do MPF, “poderá ingressar com ação popular”, tendo por base, a lei 4.717/65.

Entendimento semelhante foi expressado pelo procurador da República em São Bernardo do Campo (SP), Steven Shuniti Wzicker. Para ele, o que foi decidido até o momento pela maioria dos ministros da Suprema Corte deixa claro que “ocorre a extensão territorial, mas isso não significa que atinge montadoras que não foram rés da Ação Civil Pública que tramita no Rio Grande do Sul”.

A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul foi sentenciada em 1º grau no ano de 2016, 14 anos após ser ajuizada. Condenou a GMB ao pagamento de multa equivalente a 1% do faturamento bruto auferido ao longo do ano anterior ao do ajuizamento (2001). Luiz Moan, diretor para Assuntos Institucionais da montadora, à época, deve pagar multa equivalente a 1% do valor aplicado à GMB. Já o Sinaceg deverá pagar multa de R$ 300 mil, enquanto a ANTV, além de ser extinta compulsoriamente por ser considerada pela Justiça Federal como uma entidade criada para fins ilícitos, deverá arcar com multa de R$ 5 milhões. Atualmente a ação no TRF-4 está na fase de apresentação de contrarrazões.

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Combate aos cartéis Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen

Um comentário sobre "Efeitos da ação que condenou General Motors não devem ser estendidos para outras montadoras instaladas no país"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É MEUS AMIGOS, QUE LEEM ESSE BRILHANTE PORTAL, LÍCITO EM SUAS MATÉRIAS.
    O CARTEL DOS CEGONHEIROS SEMPRE ATUOU E MONOPOLIZOU O TRANSPORTES DE VEÍCULOS NOVOS PRODUZIDOS EM NOSSO PAÍS, ONDE POR ESSES MOTIVOS, SEM TER RESPEITADO AS LEIS. A DA LIVRE CONCORRÊNCIA, POR EXEMPLO, QUE É CONSTITUCIONAL TAMBÉM, NUNCA FOI RESPEITADA E, OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES FINAIS NUNCA FORAM DEVIDAMENTE APURADOS, OU SEJA, MINIMIZADOS. NÃO É MESMO?
    SE O CARTEL ATUA NO PAÍS E, SE FOI CONDENADO POR ATUAR DE FORMA ILÍCITA EM UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, POR QUÊ SERÁ QUE AINDA ATUA EM OUTROS ESTADOS, DA MESMA FORMA FRAUDULENTA? QUAL SERIA A DIFERENÇA EXISTENTE EM UMA MONTADORA E OUTRA, SE OS PROPÓSITOS CRIMINOSOS SÃO OS MESMOS?
    ATÉ OS GOVERNOS ESTADUAIS, TEM APOIADO O CARTEL, COM A FALTA DE COBRANÇA DE ICMS, NOS FRETES DOS TRANSPORTES, HAJA VISTA ESTAREM FAZENDO CRESCER OS ESTADOS, COM AS GERAÇÃO DE EMPREGOS AOS SEUS DIVERSOS PATRIOTAS (ELEITORES). FATOS ESSES QUE NÃO PODERIAM SER DIFERENTES, NÃO É MESMO? PARECE PIADA!
    POR QUÊ ESSES GOVERNADORES NUNCA APOIARAM TAMBÉM AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS EXISTENTES NO ESTADO?
    AS LEIS DEVERIAM SER APLICADAS PARA TODOS!
    SE O CARTEL COMETE UM CRIME EM UM ESTADO, E É PUNIDO, DEVE SER PUNIDO EM TODOS OS DEMAIS, DA MESMA FORMA, NÃO IMPORTANDO QUAL SERIA A MONTADORA! AS FRAUDES FISCAIS SÃO AS MESMAS, EM TODO PAÍS.
    CUMPRAM-SE AS LEIS CONSTITUCIONAIS IMEDIATAMENTE.
    DOA A QUEM DOER!
    TODO CARTEL EXISTENTE NO BRASIL DEVE SER EXTINTO, DEFINITIVAMENTE!

Os comentários estão encerrados