Eliminação de obstáculos à concorrência nos setores aéreo e portuário pode resultar em economia de até R$ 1 bilhão/ano para consumidores

Estimativa, considerada conservadora, faz parte de relatórios produzidos pela OCDE em parceria com o Cade. Documento traz sugestões para um funcionamento mais eficiente e competitivo nos setores analisados.

De Brasília

Uma profunda avaliação das leis, regulamentos e normas identificou potenciais 550 barreiras capazes de alterar o funcionamento competitivo nos setores de aviação civil e portos no Brasil. O documento, intitulado Relatórios de Avaliação Concorrencial da OCDE: Brasil, foi elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O material traz ainda 368 recomendações que podem mitigar os prejuízos à concorrência encontrados na análise de 230 instrumentos normativos. A OCDE também avaliou o impacto que a implementação das recomendações teria na economia. Uma estimativa conservadora indica benefícios econômicos entre R$ 700 milhões e R$ 1 bilhão por ano em favor dos consumidores brasileiros. Aqui vale um registro. Só o cartel dos cegonheiros causa um prejuízo de R$ 3,4 bilhões/ano aos consumidores.

Antes da pandemia, a aviação civil era responsável por 1,4% do PIB e transportava cerca de 103 milhões de passageiros por ano, o equivalente a mais de 30% de todos os passageiros embarcados na América Latina. O setor empregava 1,5 milhão de trabalhadores. Chegou a perder 56% dos passageiros em 2020, mas vem mostrando forte recuperação em 2022. Relatório aponta para um crecimento maior nos próximos anos. Confira abaixo as principais recomendações da OCDE/Cade para turbinar a concorrência no setor.

Principais Recomendações (aviação civil)
1 – Tornar a legislação mais clara e garantir a efetiva aplicação de um regime de livre acesso a infraestruturas de abastecimento de combustível de aviação, especialmente em grandes aeroportos internacionais. O livre acesso deve se basear em critérios transparentes, objetivos e não discriminatórios, garantidos outros objetivos de políticas públicas, tais como segurança, proteção ambiental e recuperação dos investimentos.

2 – Monitorar mais efetivamente os preços e a qualidade dos serviços comerciais nos aeroportos. Qualquer comportamento suspeito de práticas anticoncorrenciais deve ser devidamente notificado ao Cade.

3 – Considerar a harmonização de todos os modelos de concessão aeroportuária de modo a garantir que todos os players estejam sujeitos ao mesmo ambiente regulatório, especialmente o regime de regulação tarifária. Idealmente, as melhorias implementadas nas rodadas de concessão mais recentes devem ser aplicadas retroativamente, quando possíveis, a contratos de concessão anteriores.

4 – Implementar uma abordagem estruturada para determinar os requisitos de experiência técnica para leilões de concessão de aeroportos. Esses requisitos devem estar nos níveis mais baixos possíveis e basear-se em critérios objetivos, proporcionais e técnicos, como o tamanho e as características do aeroporto.

5 – Assegurar que uma entidade (ou entidades relacionadas) não tenham permissão para controlar aeroportos concorrentes, seja em concessões já outorgadas ou futuras. As participações minoritárias só devem ser aceitas em casos excepcionais e impedidas de participar na governança corporativa.

A infraestrutura portuária também foi analisada. O setor é fundamental para o desenvolvimento econômico do Brasil, uma vez que facilita o comércio nacional e internacional de mercadorias. Em 2021, as exportações e importações por transporte aquaviário representaram mais de 98% das exportações brasileiras e mais de 92% das importações em termos de volume. Em 2020, o Brasil foi responsável por cerca de 7% do volume global de mercadorias carregadas e quase 4% do volume global de mercadorias descarregadas no comércio marítimo. Em comparação com a aviação civil, os efeitos da pandemia de Covid-19 foram menos impactantes. Em 2020, o total da carga movimentada nos portos brasileiros aumentou 5% em comparação com 2019 e os números atuais indicam que o setor continua crescendo. Confira abaixo as principais recomendações da OCDE/Cade para ampliar a concorrência nos portos.

Principais Recomendações (portos)
1 – Abolir o monopólio do Órgão de Gestão de Mão-de-Obra (OGMO) sobre o registro e fornecimento de trabalhadores portuários. Quando da elaboração de uma nova legislação, as autoridades brasileiras devem levar em conta tanto a imprevisibilidade da demanda por trabalhadores portuários avulsos quanto os requisitos flexíveis da indústria naval atual. Além disso, as autoridades brasileiras devem flexibilizar o número fixo de trabalhadores necessários para realizar cada tarefa.

2 – Extinguir a exclusividade do OGMO na gestão do treinamento de trabalhadores portuários e permitir que os operadores portuários escolham o treinamento mais adequado para seus trabalhadores.

3 – Extinguir a escala de rodízio única de praticagem, de acordo com as possibilidades oferecidas na Lei nº 9.537/1997. Isso daria aos práticos uma opção para a prestação de seus próprios serviços, considerando a fadiga dos práticos, os exercícios para a renovação de sua habilitação e a disponibilidade ininterrupta desses profissionais. Alternativamente, se as autoridades brasileiras mantiverem a atual escala de rodízio estabelecida pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), alguma forma de controle de preços dos serviços de praticagem pode ser apropriada. Se esta opção for escolhida, qualquer órgão que seja responsável pela fixação de preços deve ser independente e utilizar critérios objetivos em suas decisões.

4 – Endereçar a falta de segurança jurídica relacionada à cobrança das taxas portuárias relativas à movimentação de contêineres. O Brasil deve considerar a simplificação do marco legal vigente por meio de dispositivos transparentes, não discriminatórios e objetivos para a cobrança de taxas portuárias, incluindo aquelas relacionadas à taxa de SSE/THC2.

5 – Garantir maior flexibilização das regras que estabelecem as condições e o procedimento para delegação do processo de arrendamento às autoridades portuárias para conceder mais autonomia às autoridades portuárias na escolha dos arrendatários.

6 – Revisar os regulamentos e implementar processos mais eficientes e céleres para mudanças contratuais relacionadas ao uso e melhoria do espaço nos portos públicos.

7 – Considerar reduzir o número de órgãos envolvidos no processo de autorização para construir e operar instalações portuárias. Ademais, considerar a implementação de instrumentos provisórios que autorizem uma solicitação após menos etapas do processo de autorização. A entidade solicitante deve poder avançar sem ter que esperar pela conclusão de todo o processo.

O projeto, que resultou nos relatórios, iniciou em abril de 2021 e contou com a colaboração da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e do Ministério da Infraestrutura. Representantes desses órgãos participaram do grupo consultivo de alto nível da iniciativa e forneceram subsídios relevantes para o desenvolvimento do relatório.

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Um comentário sobre "Eliminação de obstáculos à concorrência nos setores aéreo e portuário pode resultar em economia de até R$ 1 bilhão/ano para consumidores"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    Não dá pra deixar de parabenizar mesmo. Muito relevante a exposição dessa brilhante matéria!
    todos os Cartéis existentes em nosso País, já deveriam ser extintos, há muito tempo!
    Está escrito: “Aqui vale um registro. Só o cartel dos cegonheiros causa um prejuízo de R$ 3,4 bilhões/ano aos consumidores.”
    Salvem o nosso Brasil!
    Os consumidores finais, sempre ficaram e ficam com esses prejuízos, até os dias de hoje, pois não conseguem e nunca conseguirão serem ressarcidos desses desmandos financeiros causados por essas Facções Criminosas!
    Cumpram-se as nossas Leis constitucionais, imediatamente!

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