Empresas concordam em pagar R$ 95 mil por início de operações antes de aval do Cade

O acordo foi referendado pelo Tribunal da autoridade antitruste e envolve as empresas Vancouros, Viposa e Britali. A joint venture Bluminas foi firmada antes da análise do Cade, representando uma prática conhecida como gun jumping.

De Brasília

Em sessão de julgamento ocorrida na quarta-feira (19), o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), homologou acordo com as empresas Vancouros, Viposa e Britali. A apuração feita pela autoridade antitruste apontou que elas consumaram operação antes do aval do Cade. O ato é conhecido juridicamente como gun jumping. O procedimento foi instaurado em dezembro de 2023, tendo como escopo, a verificação sobre o período em que houve a criação da joint venture Bluminas, entre as representadas.

O novo negócio é dedicado à produção de couro do tipo wet blue, utilizado na fabricação de peças de vestuário e foi concretizado antes da análise e aprovação por parte da autoridade antitruste. A operação foi submetida espontaneamente para avaliação do Cade em dezembro de 2023, com aprovação da operação no mesmo mês. No entanto, no formulário de notificação, as partes reconheceram que a operação foi consumada em março de 2021. As atividades da Bluminas estavam previstas para começar em 2024 e o início das operações apenas para 2025, com a entrada em operação de uma nova planta.

De acordo com a Lei nº 12.529/2011, é obrigatória a submissão ao Cade de atos de concentração nos quais um dos grupos envolvidos tenha registrado um faturamento bruto igual ou superior a R$ 750 milhões no Brasil no ano anterior à operação, e o outro grupo relacionado à operação também tenha registrado valores iguais ou superiores a R$ 75 milhões de faturamento bruto no Brasil, no mesmo período. 

O acordo entre as empresas e o Cade foi levado à apreciação do Tribunal Administrativo pelo conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes que, em seu voto, considerou que houve consumação antecipada da operação, caracterizando como um ato de concentração notificado e consumado antes da apreciação pelo Cade.

Gomes ressaltou:

“Temos aqui uma situação de não notificação prévia, e quando, espontaneamente, notificado ao Cade, já se passaram mais de mil dias.”

Para o cálculo da multa, o conselheiro considerou, entre outros pontos, o valor declarado da operação pelas empresas, além do faturamento nos últimos anos e documentos adicionais, solicitados pelo gabinete durante a investigação do Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (Apac). Segundo o conselheiro, “o acordo usou como base de cálculo o valor inicial divulgado pelas organizações, mas com uma cláusula que aumenta o valor da multa a ser paga, caso a joint venture entre em operação no prazo de dois anos”, destacou.No julgamento, o Tribuanal, por unanimidade, reconheceu a configuração da infração, nos termos do voto do relator. O valor da contribuição pecuniária ficou estabelecido em mais de R$ 95 mil, valor que será recolhido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).  (Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade) 

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