O procurador Regional da República Lafayete Josué Petter acredita que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) poderá firmar em 2019 os chamados Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com as 16 montadoras de veículos instaladas no país. O procedimento, que prevê multas milionárias e cessação de práticas criminosas contra a economia popular, visa à abertura do mercado de transporte de veículos novos. Há muitas décadas o serviço é controlado por dois grandes grupos (Sada e Tegma). Essas empresas concentram mais de 95% dos fretes realizados no país. A declaração a respeito do caminho que o Cade poderá adotar foi dada em entrevista exclusiva concedida a Ivens Carús, editor do site Livre Concorrência. A conversa entre o procurador e o jornalista durou 45 minutos e ocorreu na sede da Procuradoria Regional da República, em Porto Alegre. Esta foi a primeira vez que o representante do Ministério Público Federal concordou falar sobre o assunto.
Petter é autor da Ação Civil Pública que condenou General Motor do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (executivo da montadora na época), Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sindicam, atual Sinaceg). Todos os réus acima foram condenados por participação ativa na formação de cartel no transporte de veículos novos.
Agora, o procurador atua na Segunda Instância. Petter ajuizou a ACP em 2002, após investigar denúncias de cartelização no segmento por 24 meses. A sentença contra montadora, executivo, sindicato e associação patronal saiu 14 anos depois, em junho de 2016. O procurador também atuou no Cade, quando representou o MPF na autarquia.
Voto de confiança
O procurador entende que apesar de o Cade já ter arquivado processos contra o cartel no passado, a situação carece de uma posição mais firme por parte do órgão antitruste.
“A questão ainda não está resolvida pela autoridade antitruste. Temos de dar um voto de confiança nesse novo Inquérito Administrativo em andamento.”
O representante do Ministério Público Federal (MPF) também afirmou que é pouco provável que o Cade venha a adotar alguma medida preventiva ou antecipatória ainda na fase do inquérito. Segundo ele, nenhuma punição será deliberada antes da instauração do processo administrativo.
“Isso não é usual, até porque para uma atitude dessas o Conselho, como colegiado, precisa de forte lastro de provas, o que demanda prazo maior. Agora, ao que tudo indica, haverá tempo suficiente para uma análise aprofundada sobre esse mercado. Por isso não acredito numa ação dessa natureza, pelo menos tão cedo.”
Crédito da foto: Ascom PRR-4
