Escola de idiomas é multada e obrigada a suspender cláusulas consideradas abusivas pelo Procon

Entre as infrações contratuais encontradas pelo órgão estão a renovação automática, a cessão do direito de uso da imagem e voz sem autorização do consumidor e a impossibilidade de reembolsos em qualquer situação, bem como a previsão de modificação unilateral das regras contratuais pela empresa.

De Minas Gerais

Em decisão administrativa, o Procon-MG determinou que o Grupo Wiser Educação (Wise Up Online) pague multa no valor de R$103,9 mil por práticas abusivas contra o consumidor. O órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) também decidiu que a Wise Up suspenda imediatamente as cláusulas abusivas apontadas na apuração.

Entre as infrações praticadas pela entidade por meio dos contratos de prestação de serviço celebrados com os consumidores estão a renovação automática, a cessão do direito de uso da imagem e voz sem autorização do consumidor e a impossibilidade de reembolsos em qualquer situação, bem como a previsão de modificação unilateral das regras contratuais pela empresa. “Cláusulas incompatíveis com a boa fé e a equidade que devem nortear os contratos consumeristas”, diz trecho da decisão do Procon-MG.

O órgão explica que todo serviço fornecido ao consumidor após o contrato, sem sua anuência, é considerado amostra grátis, não podendo o consumidor arcar com os custos. Além disso, quanto à utilização da imagem do consumidor, a legislação protege o chamado direito de personalidade. Segundo o Procon, também se verifica conduta abusiva do fornecedor ao assinalar a impossibilidade de reembolso de qualquer despesa.

“No caso, trata-se, indiscutivelmente, de contrato de adesão, de forma que o consumidor não possui ampla capacidade de discussão e negociação de cláusulas contratuais”, acrescenta a decisão.

O valor deverá ser depositado no Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A entidade educacional tem o prazo de 10 dias, a partir da intimação, para recorrer da decisão.

Imagem de Biljana Jovanovic / Pixabay

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