Especialista explica por que concorrência desleal é crime

Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor, ensina que atração desleal de clientes ocorre quando uma empresa usa meios ilegais, imorais e abusivos, podendo chegar a praticar dissimulação e fraude, para prejudicar concorrentes.

De São Paulo

A polêmica envolvendo o governo federal e o fim da isenção de imposto sobre remessas internacionais entre pessoas físicas com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250) intensificou o debate sobre os prejuízos causados pela concorrência desleal. Plataformas estrangeiras estão sendo acusadas de prejudicar varejistas brasileiros ao burlar regras de importação de produtos. Segundo o governo, algumas empresas de marketplaces com sedes nos Estados Unidos e em países da Ásia estariam usando ilegalmente a isenção prevista para remessas internacionais entre pessoas físicas para mascarar comércio entre empresas e livrar essas operações da cobrança de imposto. O jornal O Valor ouviu Gabriel de Britto Silva, advogado especializado em direito empresarial e do consumidor. Publicamos abaixo alguns conceitos destacados na reportagem de Lucas de Vitta.

O texto ressalta que a atração desleal de clientes pode ocorrer de diversas formas. Empresas podem, por exemplo, recorrer a meios ilegais, imorais e abusivos ou até mesmo praticar dissimulação e fraude para captar clientes dos concorrentes.

Vamos conferir as repostas de Britto Silva.

O que é concorrência desleal?

“A concorrência desleal ocorre quando uma empresa – ou até mesmo uma pessoa física – usa de meios fraudulentos ou desleais para prejudicar concorrentes e atrair clientes.”

Por que a concorrência desleal é crime?

“A sociedade entendeu que a ação da concorrência desleal fere o bem jurídico referente à livre concorrência e, assim, passou a tutelar e a protegê-la penalmente. Nessa linha, via política criminal, o legislador passou a tipificar determinadas condutas que exponham a perigo o bem jurídico da livre concorrência.”

O especialista acrescenta:

“Conseguir lucros de forma moral e lícita é legítimo. Já a utilização de meios fraudulentos e desonestos para desviar a clientela de um concorrente, não.”

A reportagem destaca:

“No Brasil, a concorrência desleal está prevista na Lei no 9.279/1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em seu artigo 195, a lei enumera diversas condutas que são consideradas como concorrência desleal. O país também é signatário da Convenção de Paris, que nos artigos de 94 a 100 também conceitua, proíbe e penaliza a prática.”

Imagem de StockSnap/Pixabay.

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Um comentário sobre "Especialista explica por que concorrência desleal é crime"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS MATÉRIAS SEMPRE BRILHANTES DESSE PORTAL.
    A “LIVRE CONCORRÊNCIA”, É UMA LEI CONSTITUCIONAL E, SENDO ASSIM, QUEM A DESRESPEITAR, DEVE SER PUNIDO IMEDIATAMENTE, E ATÉ MESMO SER BANIDO DE OPERAR EM QUAISQUER QUE SEJAM AS MISSÕES ORA AFETADAS, POR ESSA IMORALIDADE LEGAL!
    O NOSSO BRASIL, NÃO PODE FICAR REFÉM DESSES DESMANDOS, DE FORMA ALGUMA!
    SALVEM A NOSSA NAÇÃO, SRS. JURISTAS! ELIMINEM TODOS OS CORRUPTOS AQUI EXISTENTES! LUGAR DE BANDIDOS É NA CADEIA, ATRÁS DAS GRADES!
    NADA MAIS A COMENTAR!

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