Desde que foi tornada pública ação penal contra nove réus acusados de formação de cartel no setor de transporte de veículos novos e de associação criminosa, as defesas não conseguiram acesso à íntegra dos documentos apreendidos pela Polícia Federal. O conhecimento de todo o material recolhido pelos policiais federais é indispensável ao exercício da ampla defesa.
De São Paulo
A juíza Sandra Regina Nostre Marques, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo (SP), concedeu “prazo adicional de 60 dias” ao Ministério Público para juntar aos autos toda a documentação apreendida pela Polícia Federal. A impossibilidade de os advogados de defesa dos nove réus terem acesso à íntegra de tudo que foi recolhido por agentes federais durante a deflagração da Operação Pacto, em 17 de outubro de 2019, está dificultando o andamento da ação penal. O acesso é indispensável para garantir o direito à ampla defesa dos acusados. A magistrada disse ainda, em despacho, preferir “esgotar a possibilidade de juntada de todos os documentos nos autos”. Somente depois deverá haver decisão sobre eventual autorização “para depósito de HD externo em cartório, contendo todo o material da referida operação”.
A Operação Pacto foi deflagrada pela Polícia Federal, a pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), a partir de acordo de leniência firmado com a Transilva Logística, empresa que tem sede em Vitória (ES). Nas diligências criminais de busca e apreensão (foto de abertura), foram vasculhadas as sedes das transportadoras do grupo Sada e Tegma em São Bernardo do Campo. Policiais federais também estiveram na sede da Trasncar, localizada na Bahia, e nos escritórios do Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (SIntraveic), além de residências de supostos envolvidos. Todo o trabalho foi acompanhado por promotores ligados ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), órgão do Ministério Público de São Paulo, e de técnicos do Cade.
Mais de 2 mil documentos físicos foram apreendidos pelos federais, além de HDs externos, celulares, notebooks e centenas de correspondências eletrônicas. Todo o material apreendido contou com autorização judicial para compartilhamento nas esferas criminal e administrativa. Em fevereiro de 2022, a Justiça também autorizou o pedido de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico. O inquérito administrativo em andamento no Cade, vem sofrendo sucessivas prorrogações, segundo a autoridade antitruste, para que técnicos façam a análise detalhada de todo o material apreendido. Os advogados dos acusados têm se queixado da dificuldade para acessar a íntegra dos documentos apreendidos e das mensagens, fruto da quebra de sigilo telemático autorizado pela Justiça. O prazo dado ao MP expira nos primeiros dias de julho.
POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS BRILHANTES MATÉRIAS EDITADAS NESSE PORTAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR OS JULGADORES DESSAS AÇÕES, HAJA VISTA QUE O CARTEL DOS CEGONHEIROS, JÁ CAUSOU SÉRIOS PREJUÍZOS AOS CONSUMIDORES FINAIS, QUANDO ADQUIRIRAM SEUS VEÍCULOS NOVOS, PRODUZIDOS NA PLANTA DE NOSSA NAÇÃO, ALÉM DAS DEMAIS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, QUE NÃO INTEGRAM ESSA FACÇÃO CRIMINOSA.
CARTEL ESSE COMANDADO POR UM ITALIANO, QUE NEM PRECISAMOS MAIS CITAR SEU NOME.
FIM DA LINHA PRA ELES!
CASSEM TODOS OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DESSAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, QUE INTEGRAM ESSE SISTEMA, POIS SÓ ASSIM O CARTEL SERÁ FINALMENTE DETONADO!
SALVEM A NOSSA PÁTRIA AMADA: BRASIL!