Acordo foi firmado entre o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e 11 pessoas físicas e jurídicas investigadas por formação de cartel.
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou na sessão do dia 6 de setembro quatro Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) relacionados a processo administrativo que apura existência de cartel nos mercados de distribuição e revenda de combustíveis na região metropolitana de Belo Horizonte-MG.
Firmaram o acordo com o órgão antitruste as seguintes pessoas jurídicas: Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro), Posto Ponte Nova, Posto Parada Obrigatória, Posto de Combustível Lubrimil, Organizações Novo Belvedere, Posto Mangabeiras, Posto Ouro Fino e Posto Grajaú, além de três pessoas físicas.
Multa de R$ 10 milhões
As contribuições pecuniárias a serem pagas pelos signatários dos acordos somam R$ 10.070.682,23. O valor será recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). Além disso, os signatários do acordo se comprometeram a apresentar ao Cade qualquer documento, informação ou outro tipo de material que possa ter relação com o caso, além de cooperar plena e permanentemente com as investigações.
Com a assinatura dos TCCs, os beneficiários reconhecem a participação na conduta investigada e se comprometem a cessar as irregularidades, além de adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer. O processo administrativo fica suspenso em relação aos signatários do acordo até o cumprimento integral das obrigações pelas partes.
