Juristas afirmam que diálogo entre as esferas administrativa e penal é fundamental para combater crimes praticados por cartéis

O julgamento dos cartéis, na esfera administrativa, compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e, na esfera penal, a persecução criminal é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, já que o tipo penal da prática de cartel (conforme dispõe a lei 8.137/1990) é de ação penal pública incondicionada.

Do Rio Grande do Sul

Assim caminha a humanidade, com passos de formiga e sem vontade. A reportagem usou a abertura de uma música de Lulu Santos para se referir aos processos que tramitam na Justiça e no Cade contra cartéis. Apesar da morosidade e das recorrentes alegações de que os Ministérios Públicos Federal e estaduais estão invadindo a competência do órgão antitruste, seguimos avançando, para o bem da economia e sobretudo dos consumidores.

Não se pode esquecer a sentença proferida por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ( TRF-4), ao confirmar em 2ª instância a condenação de quatro réus por formação de cartel e associação criminosa no setor de transporte de veículos novos: GM e um diretor dessa montadora, ANTV e Sinaceg.

Na ocasião a desembargadora-relatora Vivian Caminha assegurou que quando a autoridade antitruste – que tem como sua principal missão zelar pela livre concorrência – não age, o Poder Judiciário precisa fazer cumprir a lei. Também deixou claro que, ao seu juízo, o Cade foi omisso ao não impor sanção aos representados em 2008, quando o procedimento na autarquia foi arquivado por falta de provas.

Dos réus condenados era frequente ouvir as seguintes alegações:

“Assumiu [o MPF, autor da ação civil pública (ACP) que culminou na condenação dos réus] o papel de xerife da concorrência para perseguir supostos infratores da ordem econômica.”

Recentemente, o Núcleo de Pesquisa em Direito Penal Econômico da Universidade Federal do Paraná, além de outros convidados de grupos parceiros, defenderam a importância do diálogo entre as esferas administrativa e penal. Na edição de 9 nove de abril, o site Migalhas ressaltou algumas conclusões desses pesquisadores.

“O julgamento dos cartéis, na esfera administrativa, compete ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e, na esfera penal, a persecução criminal é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, já que o tipo penal da prática de cartel (conforme dispõe a lei 8.137/1990) é de ação penal pública incondicionada.”

E acrescentam:

“A independência das instâncias na persecução dos cartéis adotada pelo sistema jurídico-normativo brasileiro, implica autonomia na forma de instrução e julgamento das esferas administrativa e criminal. Fato esse, todavia, que não constitui motivo impeditivo à colaboração e ao diálogo entre tais esferas, muito pelo contrário.”

Sob o intertítulo “Colaboração entre as esferas”, destaca-se o diálogo necessário à eficiência no combate aos cartéis.

Os pesquisadores salientam:

“A investigação e a produção do conjunto probatório podem ocorrer de forma concomitante ou não entre as diferentes instâncias. Evidentemente, cada esfera de responsabilização atua de forma especializada e possui seus próprios standards probatórios para análise e valoração do que for angariado ao longo do processo.”

E avançam:

“Entretanto, apesar da independência entre elas, vislumbra-se que a persecução do crime de cartel pode ser, eventualmente, aprimorada a partir da colaboração entre as esferas administrativa e criminal. Essa cooperação vem sendo aos poucos introduzida no Direito brasileiro, ainda que acompanhada de constantes discussões doutrinárias e de repercussão nos Tribunais.”

A cooperação técnica entre Cade, MPF, Ministério público Militar, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e de diversos Ministérios Públicos estaduais – além do STF, cujo acordo foi firmado recentemente (foto de abertura) – é fundamental para para erradicar os conluios que controlam setores inteiros da economia nacional.

Eles concluem:

“Portanto, as instituições atuantes nas esferas administrativa e penal já vêm desenvolvendo mecanismos para viabilizar a cooperação na apuração do crime de cartel, mediante, principalmente, o compartilhamento de informações e documentos. Assim considerando a ampla gama de órgãos envolvidos na apuração desse delito, administrativamente ou criminalmente, e a complexa responsabilização por três facetas, há especial destaque ao intercâmbio de dados e de assistência mútua na promoção de uma resposta estatal satisfatória.”

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Ciconia Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen

Um comentário sobre "Juristas afirmam que diálogo entre as esferas administrativa e penal é fundamental para combater crimes praticados por cartéis"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    Prezados amigos, que sempre acompanham essas brilhantes matérias, editadas nesse Portal, que sempre lutou pela Lei Constitucional, denominada como a “Livre Concorrência”!
    Todos os cartéis existentes em nossa Nação Brasileira, devem ser devidamente cancelados e, todas as Empresas e os responsáveis atuantes nessa terrível Facção Criminosa, devem ser seriamente punidos e, proibidos também de continuarem ativos, com suas Empresas fraudulentas.
    Salvem a nossa Nação Brasileira, imediatamente, Srs. analistas dessas causas e Juízes de Direito (principalmente)!
    Nada mais a comentar!

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