Justiça condena Apple a substituir notebook defeituoso fora do período de garantia

Na sentença, a magistrada ressaltou que não é razoável esperar defeitos tão significativos em um curto período. Também refutou o argumento da marca, afirmando que não há justificativa para a impossibilidade de realizar os reparos necessários no computador fora do período de garantia.

Do Ceará

A juíza de Direito Leopoldina de Andrade Fernandes, da 1ª Vara Cível de Eusébio/CE, condenou a Apple a substituir um MacBook defeituoso por outro de igual espécie e em perfeitas condições de uso, mesmo fora do período de garantia. Além disso, a empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 3.425 e danos morais no montante de R$ 2 mil, informa o site Migalhas.

Nos autos, o consumidor relatou ter comprado, em setembro de 2017, um MacBook Pro no valor de R$ 11 mil, de um vendedor que trouxe o produto diretamente dos Estados Unidos. O equipamento, adquirido em julho de 2017, contava com dez meses de garantia remanescentes do fabricante.

O autor alegou que, em poucos dias de uso, um HD externo conectado ao aparelho queimou. Em maio de 2018, adquiriu um monitor, o qual queimou com apenas três meses de uso. A ocorrência se repetiu três vezes antes do término da garantia da assistência técnica.

Em agosto de 2018, surgiram linhas horizontais na tela do computador, levando o autor a procurar a assistência autorizada. Na ocasião foi informado que a garantia havia expirado e que o conserto custaria R$ 3.500, valor que foi pago pelo autor. O consumidor também mencionou que, em janeiro de 2020, a Apple realizou um recall dos aparelhos do mesmo modelo e ano do seu.

Em sua defesa, a Apple alegou que os defeitos ocorreram após o término da garantia legal oferecida pela empresa. Argumentou ainda que as queixas surgiram após um longo período de uso, posicionando-se pela ausência de vício no produto. Destacou que não houve recusa na prestação de serviço, apenas a cobrança pelos reparos.

Na sentença, a magistrada ressaltou que não é razoável esperar defeitos tão significativos em um curto período. Também refutou o argumento da marca, afirmando que não há justificativa para a impossibilidade de realizar os reparos necessários no computador fora do período de garantia.

Destacou também a ausência de prova de mau uso por parte do consumidor. Ela determinou a substituição do produto por outro de mesma espécie e em perfeitas condições de uso em até quinze dias.

Os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonçalves, do escritório Cortez & Gonçalves Advogados Associados, que atuaram no caso, comentaram a decisão:

“Esta decisão proferida pelo juízo é de extrema importância, assegurando ao consumidor seus direitos sobre produtos adquiridos no exterior, que são amplamente promovidos mundialmente por sua durabilidade e qualidade. A legislação brasileira é clara ao afirmar que a retirada de um produto do mercado não exclui o direito do consumidor à garantia. A compra de mercadorias no exterior, com comercialização e assistência técnica no Brasil, confere ao consumidor o direito à substituição do produto. Assim, acreditamos que essa decisão fortalece o Direito do Consumidor brasileiro, com reflexos em jurisdições internacionais.”

Imagem meramente ilustrativa, de Pfüderi / Pixabay

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