Justiça de Betim arquiva inquérito policial aberto a pedido de Vittorio Medioli

Político e empresário ingressou com notícia de crime na delegacia de Polícia da cidade que administra, acusando cinco pessoas de formarem associação criminosa para denegrir sua imagem e das empresas do grupo Sada. Dentre os acusados, Medioli tentou criminalizar a atuação profissional do editor do site Livre Concorrência, mas encontrou barreiras na própria Polícia Civil, no Ministério Público e no Poder Judiciário de Betim (MG).

De Minas Gerais

O juiz Leonardo Cohen Prado, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim (MG), determinou o arquivamento do inquérito policial aberto em março de 2020, a pedido do prefeito Vittorio Medioli. Na decisão – não cabe recurso -, o magistrado comprovou “ausência de elementos essenciais que justifiquem o enquadramento da conduta dos indiciados à prevista no artigo 288 do CPB – associação criminosa”. Ele acompanhou o parecer da 7ª Promotoria Criminal firmado pelos promotores de Justiça Flávia de Simone e Souza e Luiz Roberto Franca Lima.

No procedimento, Medioli acusou o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús, o empresário Sérgio Mário Gabardo, o ex-líder sindical Afonso Rodrigues de Carvalho, o jornalista Alex Bezerra e o microempresário Luiz Carlos Faria Bezerra de formarem uma associação criminosa para denegrir sua imagem e das empresas do grupo Sada, investigadas por suposta participação no chamado cartel dos cegonheiros. A pedido do MP, a Justiça betinense já havia determinado, em junho de 2022, o arquivamento das acusações de injúria, calúnia e difamação, feitas ao mesmo grupo de pessoas, tendo como fundamento, o princípio da decadência, por “inércia do autor”. Também foi negado o pedido da autoridade policial de decretação de sigilo, com acesso apenas ao defensor de Medioli, segundo o magistrado, por violar o amplo direito à defesa dos investigados. No ano passado, em outra ação cível movida pelo prefeito, a Justiça de Betim negou pedido de Medioli que visava censurar o site Livre Concorrência por meio de uma tutela de urgência.

O magistrado foi categórico:

“Inexistem indícios de que os investigados se uniram a outras pessoas com o intuito específico de cometer crimes.”

Prado acrescentou que cabe ao Ministério Público “por força de mandamento constitucional a análise da existência ou não de elementos para o oferecimento da denúncia”. Apenas em caráter excepcional –  segundo ele – no exercício da função de fiscal do princípio da obrigatoriedade da ação penal, “cabe ao Poder Judiciário, discordando do parecer ministerial, que pugna pelo arquivamento, utilizar-se do artigo 28 do CPP, caso em que a reanálise e palavra final permanece nas mãos do Ministério Público”, frisou.

Escreveu na decisão:

“Por entender que assiste razão ao órgão ministerial, a quem cabe o juízo exclusivo a respeito da presença ou não de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, devem ser acolhidos seus fundamentos.”

O magistrado reforçou:

“Assim, com base nas razões apresentadas pelo Ministério Público às folhas 1158 (ainda não numerada) e por entender que este assiste razão, a quem cabe o juízo exclusivo a respeito da presença ou não de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia em relação ao tipo penal previsto no artigo 129 do CP, devem ser acolhidos seus fundamentos.”

E sentenciou:

“Pelo exposto, tendo em vista a ausência de justa causa, determino o arquivamento do feito em relação ao suposto crime de associação criminosa.”

Sobre os demais supostos crimes de calúnia, injúria e difamação, o magistrado foi enfático:

“Para fins de prescrição da pretensão punitiva em abstrato deve ser observada a pena máxima cominada ao delito, em observância à teoria da pior das hipóteses. No caso em análise, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista que a pena máxima cominada ao crime de maior sanção prescreve em quatro anos, nos termos do artigo 109, Inciso V, do CP. Ante o exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do CP, declaro extinta a punibilidade dos investigados, no tocante aos delitos referentes aos artigos 138, 139 e 140 do CPB.”

Reeleito com 76% dos votos válidos na última eleição para prefeito municipal, Vittorio Medioli, que está no segundo mandato governando a cidade de Betim onde a Stellantis (ex-FCA-Fiat) possui planta, movimentou o Estado tentando criminalizar quem se opõe ao chamado cartel dos cegonheiros. Chefe do Poder Executivo Municipal, Medioli, que também é proprietário do grupo Sada – emprega mais de 10 mil pessoas -, acionou a Polícia Civil da cidade que administra para defender interesses pessoais e de suas empresas. Na notitia criminis, apresentada à Polícia, o político e empresário queixou-se de que o grupo havia se reunido em associação criminosa para cometer outros crimes, a exemplo do de calúnia (artigo 138), difamação (artigo 139) e injúria (artigo 140), todos do Código Penal Brasileiro.

Segundo a queixa do prefeito, o site Livre Concorrência estaria a serviço da Transportes Gabardo e seria sustentado pelo empresário Sérgio Mário Gabardo, mas não conseguiu provar a falsa acusação. Medioli também apresentou o que seria um levantamento, cujo conteúdo mostra a logomarca da Sada, onde tentou argumentar que mais de 1,4 mil matérias teriam sido veiculadas com a intenção de denegrir sua imagem e das transportadoras do grupo Sada, três delas vasculhadas pela Polícia Federal, Gaeco e Cade no âmbito da Operação Pacto. O “mapeamento analítico” foi feito por subordinados à Medioli e não teve a participação de auditoria independente ou perícia judicial, o que coloca o conteúdo sob suspeição.

O político e empresário utilizou ainda, dezenas de mensagens do aplicativo WhastApp entregues à Polícia Civil pelo ex-líder sindical Afonso Rodrigues de Carvalho que fez acordo milionário com Medioli, entabulado no gabinete do chefe do Poder Executivo Municipal de Betim. Nas supostas mensagens atribuídas a conversas entre Carús e Gabardo, nas quais seriam tratados assuntos relacionados a questões econômicas, utilizadas amplamente por Medioli também em outros procedimentos judiciais e administrativos, não houve comprovação alguma a respeito da credibilidade e autenticidade. Mesmo se comprometendo a entregar os aparelhos móveis para que a autoridade policial extraísse dados, ou encaminhasse os aparelhos para perícia, a fim de serem constatadas eventuais adulterações nas mensagens, Carvalho declarou que havia “perdido os dois aparelhos”, tornando todo o material colocado à disposição da autoridade policial em xeque.

Antecipação de Tutela negada
Em 20 de janeiro de 2022, a juíza Vanessa Torzeczki Trage, titular da 4ª vara cível da comarca de Betim, negou o pedido de tutela antecipada feito pelo político e empresário. Na ação, Medioli acusa o site Livre Concorrência de ser financiado pelo empresário Sérgio Mário Gabardo, proprietário da Transportes Gabardo. Além de requerer a retirada de matérias do ar, pediu que o site fosse proibido de fazer novas veiculações envolvendo o seu nome e das empresas do grupo Sada. A magistrada indeferiu a liminar.

A magistrada assegurou:

“… Da análise das provas até agora constantes dos autos, não se vislumbra a alegada ofensa à honra da parte autora, tampouco que tenha o réu, Ivens Otavio Machado Carús, extrapolado a liberdade de imprensa ou o direito à informação. Saliente-se que eventual descontentamento da parte autora em relação as matérias não lhe confere o direito de retirá-la do ar, não sendo dado ao Poder Judiciário exercer censura prévia sobre noticias. Desta forma, indefiro a tutela de urgência pleiteada.”