Justiça Federal extingue ação de empresas de Medioli contra o Cade por prescrição

A alegação do juízo do interior de São Paulo para extinguir o feito com resolução do mérito é a de que houve prescrição para o pedido de indenização por dano moral e de imagem. O principal fator, acordo de leniência, segundo as empresas do político e empresário, teria ocorrido em 2017, mas o processo chegou ao Judiciário somente em 2022.

De São Paulo

Um erro de cálculo do escritório Décio Freire Advogados (DFA), que ajuizou ação de indenização por dano moral e uso de imagem dois anos, dois meses e 17 dias após expirar o prazo prescricional, levou a juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), a extinguir o processo com resolução do mérito, por prescrição. Cabe reurso. A ação foi movida pelas empresas Brazul Transporte de Veículos e Autoservice Logística – alvos da Operação Pacto (foto de abertura), deflagrada pela Polícia Federal, Gaeco e Cade -, ambas controladas pelo grupo Sada, de propriedade do empresário e prefeito de Betim (MG), Vittorio Medioli. Na listagem dos réus, além do Cade, ainda aparecem a Transilva Logística, signatária de acordo de leniência com a autoridade antitruste, e cinco pessoas físicas, dentre elas, o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús.

De acordo com a sentença, de 19 de novembro, a magistrada ressalta que na petição inicial consta que “publicações relacionadas à parte autora no site livreconcorrencia.com.br remontam a 15/09/2017″. Segundo ela, não há demonstração de publicações posteriores. Alegou a parte autora, ainda conforme a análise da juíza federal, “que a responsabilidade dos réus decorre de atos praticados com o intuito de formalizar acordo de leniência, com vistas a denunciar supostas práticas anticoncorrenciais perpetradas pela Brazul e pela Autoservice e sua ampla, írrita e reiterada divulgação no site livreconcorrência.com.br”.

Em sua decisão, a magistrada acrescenta:

“Conforme relato inicial, a ação dos réus se consubstanciou na associação para realização de procedimento nulo, viciado por dolo, bem como das declarações claramente ofensivas à sua imagem, honra e reputação por meio de publicações de cunho supostamente jornalísticas, que repercutiram negativamente no âmbito do regular exercício da atividade econômica das Autoras.”

Prosseguindo, a magistrada destaca:

“Aduz a parte autora que os signatários do Acordo de Leniência Parcial nº 16/2017, celebrado no âmbito do Processo nº 08700.003455/2017-58, juntamente com Ivens Otávio Machado Carús e Sérgio Mário Gabardo, agiram em acordo para causar danos à reputação das autoras e atender interesses privados escusos e anticoncorrenciais. Nesse contexto, afirma que a atuação omissa do Cade foi fundamental para o desencadeamento das medidas invasivas que geraram consideráveis danos à  imagem e aos negócios das requerentes – referindo-se às diligências de buscas e apreensões conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da Operação Pacto.”

Ela avança:

“Em regra, no que concerne à reparação civil, o prazo é de três anos nos termos do artigo 206, §3º,inciso V, do Código Civil. Posto isto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487,inciso II do Código de Processo Civil e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem distribuídos em proporções iguais entre eles.”

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Um comentário sobre "Justiça Federal extingue ação de empresas de Medioli contra o Cade por prescrição"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, LEITORES DESSE BRILHANTE PORTAL QUE SEMPRE PUBLICOU MATÉRIAS LÍCITAS A FAVOR DO NOSSO BRASIL, PRINCIPALMENTE QUANDO EDITA FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS DESSE “CARTEL DOS CEGONHEIROS”, COMANDADA PELO VITTÓRIO MEDIOLI – PREFEITO DE BETIM-MG, AO QUAL NEM PODERIA EXERCER ESSAS FUNÇÕES POLÍTICAS EM NOSSA NAÇÃO, POR NÃO SER BRASILEIRO NATO!
    ELE ENRIQUECEU E MUITO, COM A EXISTÊNCIA DESSE “CARTEL” POR MUITOS ANOS E SEMPRE ATUOU COM A PROIBIÇÃO DAS MONTADORAS DE VEÍCULOS NOVOS PRODUZIDOS EM NOSSA NAÇÃO, DE FORMA QUE TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS BRASILEIRAS, NÃO PERTENCENTES AO SISTEMA, PUDESSEM TRABALHAR. ALGUÉM ATÉ MESMO INCENDIOU VÁRIOS EQUIPAMENTOS DAS MESMAS, CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS, ATÉ MESMO ÀS MONTADORAS, QUE SE “ATREVERAM”, A TRANSPORTAR SEUS VEÍCULOS COM EMPRESAS NACIONAIS SEM QUE FOSSEM ADMINISTRADAS POR ESSE “CARTEL” MALIGNO.
    SENDO ASSIM, ESSE “PREFEITO”, JÁ DEVERIA TER SIDO “IMPEACHMADO” HÁ VÁRIOS ANOS, POIS NÃO EXISTE DEFESA PARA ESSES CRIMES E TODAS AS TRANSPORTADORAS DO SISTEMA CRIMINOSO JÁ DEVERIAM TER SEUS RESPECTIVOS “ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO”, CANCELADOS.
    OS CIDADÃOS DE BEM DE NOSSO PAÍS E TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS COM SUAS RESPECTIVAS EMPRESAS, MERECEM RESPEITO!
    LAMENTAVELMENTE, SÓ O CONCEITUADO SR. IVENS CARÚS (EDITOR CHEFE DESSE MAGNÍFICO PORTAL JORNALÍSTICO), EDITA ESSAS MAGNÍFICAS MATÉRIAS.
    SRS. MAGISTRADOS QUE ATUAM NESSAS INVESTIGAÇÕES, SALVEM A NOSSA NAÇÃO BRASILEIRA, DECRETANDO O “FIM DA LINHA”, PARA TODOS OS RÉUS DESSE SISTEMA, DE FORMA FINITA.
    OS BRASILEIROS MERECEM RESPEITO E, TRABALHAR TAMBÉM, COM DIGNIDADE, POIS NÃO SÃO CRIMINOSOS, COMO É ESSE SISTEMA PERIGOSO, DENOMINADO COMO O “CARTEL DOS CEGONHEIROS”!
    ATÉ ALGUNS SINDICATOS DESSAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, NÃO VINCULADAS AO SISTEMA, AINDA ESTÃO SEU SEUS RESPECTIVOS REGISTROS NACIONAIS, PARALISADOS E NÃO AUTORIZADOS PELA NOSSA JUSTIÇA. POR QUÊ SERÁ?
    JÁ O SINDICATO DO CARTEL, SEMPRE SE INTITULOU COMO “NACIONAL”, DESCUMPRINDO AS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS, POIS SINDICATOS DE CLASSES, SEJAM ELES QUAIS FOREM, SÓ PODEM ATUAR EM SEUS ESTADOS DE ORIGEM, E NUNCA NACIONALMENTE!
    VAMOS AGUARDAR OS DESFECHOS FINAIS DESSAS CAUSAS, NA ESPERANÇA DA LICITUDE JURÍDICA, PARA ESSES FATOS!

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