Justiça Federal rejeita nova investida de empresas de Medioli contra o Cade

Empresas de Medioli, vasculhadas pela Polícia Federal, Gaeco e Cade – no âmbito da Operação Pacto – tentaram cobrar indenização por dano moral e anular acordo de leniência, mas esqueceram de mencionar o pedido na petição inicial, segundo a juíza que negou os embargos de declaração. 

De São Paulo

Depois de o escritório de advocacia Décio Freire Advogados ajuizar ação três anos após a prescrição, a Justiça Federal de São Bernardo do Campo (SP) apontou outros “erros jurídicos” na ação ajuizada pela Brazul Transporte de Veículos e Autoservice Logística (ambas de propriedade do grupo Sada que tem Vittorio Medioli como fundador) contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), além da Transilva Logística e outras cinco pessoas físicas, incluindo o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús. Na última decisão (1º), a juíza Ana Lúcia Iucker Meirelles de Oliveira, titular da 3ª Vara Federal em SBC, alertou para o erro da medida ajuizada.

A magistrada ensinou:

“Pretende [a embargante], com o recurso, a revisão da decisão, a sua impugnação, sem apontar qualquer dos vícios que autorizam o cabimento. Assim, deve apresentar o recurso cabível para tanto: o de apelação.”

Ela acrescentou que conforme o artigo 492 do Código de Processo Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa daquela que consta no pedido e, no caso concreto, não há pedido declaratório de nulidade do acordo de leniência”.

Para a juíza federal, de fato, os direitos morais da parte autora são imprescritíveis, e não se extinguem pelo não exercício ao longo do tempo. Não obstante, a compensação dos danos decorrentes da infração desses direitos morais configura reparação civil e, como tal, está sujeita ao prazo de prescrição previsto no artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil.

Ana de Oliveira acrescentou:

“Por outro lado, a suspensão dos prazos prescricionais entre 12/06 e 30/10 do ano de 2020, conforme previsto na Lei nº 14.010/2020, em razão da pandemia de Covid-19, não favorece a parte autora porquanto a última publicação relacionada à parte autora no site “livreconcorrência.com.br” remonta à 15/09/2017, consoante relatório de publicações constante da petição inicial. Posto isto, não conheço do recurso.”

As duas empresas do político e empresário (prefeito de Betim-MG), ajuizaram ação visando indenização por dano moral e uso de imagem. Também tentaram questionar a validade do acordo de leniência firmado entre o Cade e a Transilva Logística, que gerou a investigação da Polícia Federal. Os trabalhos culminaram com a deflagração da Operação Pacto (foto de abertura), em outubro de 2019. Na Justiça Estadual de São Bernardo do Campo, após o relatório da PF, o Gaeco ajuizou ação penal contra nove réus, todos acusados de formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos e associação criminosa.

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Um comentário sobre "Justiça Federal rejeita nova investida de empresas de Medioli contra o Cade"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, MEUS NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE LEEM ESSAS BRILHANTES MATÉRIAS DESSE PORTAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA.
    DE FATO, OS RÉUS DESSAS AÇÕES, JÁ DEVERIAM TER SIDO PUNIDOS HÁ MUITO TEMPO, NA FORMA DAS LEIS CONSTITUCIONAIS.
    O PROPRIETÁRIO DO GRUPO SADA, QUE É O TAL PREFEITO DE BETIM-MG, ENRIQUECEU MUITO, SOB O COMANDO DESSA FACÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA COMO O “CARTEL DOS CEGONHEIROS”. ELE SEMPRE ATUOU NO COMANDO, JUNTAMENTE COM TODOS OS DEMAIS RÉUS, QUE FAZEM PARTE DO SINDICATO, QUE SE INTITULA COMO “NACIONAL”, EXISTENTE EM SBC-SP, O “SINACEG”!
    OS PREJUÍZOS CAUSADOS A NOSSA NAÇÃO, AO LONGO DE TANTOS ANOS, POIS ELES NUNCA RESPEITARAM AS LEIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E TAMBÉM CAUSARAM MUITO TERROR CONTRA AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS NÃO VINCULADAS AO SISTEMA, ALGUNS INTEGRANTES ATÉ INCENDIANDO SUAS FROTAS, QUEIMANDO INCLUSIVE VEÍCULOS NOVOS, QUE SERIAM TRANSPORTADOS PELAS MESMAS.
    SÃO CRIMINOSOS SIM, E SENDO ASSIM, NÃO MERECEM PERDÃO!
    COMO TENHO DITO EM EM VÁRIOS COMENTÁRIOS ANTERIORES, NEM PODERIA ESTAR EXERCENDO HOJE, AS FUNÇÕES POLÍTICAS, COMO PREFEITO DE BETIM-MG, E JÁ DEVERIA TER SIDO IMPEACHMADO TAMBÉM HÁ MUITOS ANOS!
    NÃO EXISTE DEFESA PARA ESSES CRIMES HEDIONDOS.
    SRS. JUÍZES DE DIREITO QUE ATUAM NESSAS CAUSAS. SALVEM O NOSSO BRASIL E DECRETEM O FAMOSO “FIM DA LINHA”, PARA TODOS ESSES RÉUS!
    BASTA CUMPRIREM AS LEIS ATUAIS!
    DURA LEX SED LEX!
    PARABÉNS AO EDITOR CHEFE DESSE PORTAL, QUE SEMPRE LUTOU PELAS LEIS DA “LIVRE CONCORRÊNCIA”, POIS NÃO VIMOS ATÉ HOJE, NENHUMA OUTRA PLATAFORMA JORNALÍSTICA SE PRONUNCIAR SOBRE ESTES FATOS, EM REDE NACIONAL!

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