Justiça quer todos os documentos apreendidos pela PF anexados à ação penal contra o cartel dos cegonheiros

Decisão atende pedido de um dos três executivos da Tegma Gestão Logística denunciados e assegura a ampla defesa aos nove réus, acusados de formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos e de participação em organização criminosa. O conluio entre transportadoras e sindicatos patronais causa prejuízo superior a R$ 4 bilhões por ano aos compradores de carros e utilitários leves. 

De São Paulo

A juíza Sandra Regina Nostre Marques, titular da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo (SP) deu prazo de 30 dias para que o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), autor da denúncia, anexe aos autos “o conteúdo de todos os documentos e conteúdo dos materiais apreendidos que constam nas mídias, digitalizando-os e juntando-os nos autos da medida cautelar… que encontra-se em apenso, para que todas as partes possam ter o livre acesso”. Pela decisão dessa segunda-feira (13) – que o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade – a magistrada quer garantir o acesso completo de todo material apreendido pela Polícia Federal durante a Operação Pacto (foto de abertura), a fim de assegurar a ampla defesa dos réus. Desde março do ano passado que a juíza pede que o Cade disponibilize toda a documentação.

Na mesma decisão, a magistrada também exigiu do Gaeco, órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo:

“Apresentação em juízo, de mídias com os conteúdos das gravações das conversas interceptadas, independentemente do que foi ou não transcrito.”

Segundo informou a magistrada, a solicitação foi feita pela defesa do acusado Elizio Rodrigues da Silva – da Tegma Gestão Logística. O réu “requer acesso ao material e documentos que foram objetos de busca pelo Gaeco na Operação Pacto”. A própria Tegma já havia solicitado acesso em duas oportunidades, alegando que necessitaria dos documentos para acionar uma espécie de seguro. Nessas duas oportunidades, os promotores se manifestaram contra, o que foi atendido pela magistrada.

Para a titular da 1ª Vara Criminal de SBC, é indispensável o livre acesso para garantir a ampla defesa dos réus. Ela escreveu:

“No que pese o quanto consta na manifestação ministerial, mas considerando a dificuldade que os defensores estão tendo em acessar o conjunto de provas que constam nas mídias depositadas em juízo, considerando que esta magistrada também tentou acessar o conteúdo de parte das mídias e não conseguiu, considerando que todos os documentos devem estar disponibilizados nos autos, até mesmo para eventual referência a eles pelas partes.”

Sandra Marques também determinou a suspensão do curso dos prazos em andamento para a apresentação de respostas à acusação por parte dos réus:

“Assim que tudo for disponibilizado pelo Ministério Público, será reaberto o prazo para apresentação de resposta e/ou complementação daquelas que já foram apresentadas”.

A magistrada concluiu:

“Havendo a regularização, tornem conclusos para novas deliberações.”

Denúncia
A denúncia apresentada pelo Gaeco-SBC e aceita pela Justiça, é assinada pelos promotores Cíntia Marangoni e Bruno Servello Ribeiro.

No extenso documento, eles concluíram sobre a participação dos nove acusados nos crimes investigados, ocasionando grave dano à coletividade:

– Construíram e integraram organização criminosa (conhecida como Cartel dos Cegonheiros).

– Abusaram do poder econômico, dominando o mercado nacional de prestação de serviços de transporte rodoviário (cegonheiros) de veículos novos ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante ajuste ou acordo de empresas.

Formaram acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, com os seguintes objetivos:
a) Fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.
b) Controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.
c) Controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores

No âmbito administrativo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investiga, desde 2016, possíveis práticas de infrações à ordem econômica pelo mesmo grupo. As diligências criminais da Operação Pacto foram solicitadas pela autoridade antitruste, após acordo de leniência firmado com a Transilva Logística e três de seus diretores, ocasião em que entregaram ao Cade, farto material comprobatório durante o período em que participaram do Cartel dos Cegonheiros.

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Um comentário sobre "Justiça quer todos os documentos apreendidos pela PF anexados à ação penal contra o cartel dos cegonheiros"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    MAIS UMA VEZ, SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR ESSE MAGNÍFICO PORTAL, BEM COMO A DRA. JUÍZA EM QUESTÃO, POR SUA DECISÃO.
    UMA VEZ INVESTIGADO E COMPROVADAS ESSAS AÇÕES CRIMINOSAS DESSA FACÇÃO, NADA MAIS PODERÁ SER ADIADO MESMO.
    ESSE CARTEL EXISTE SIM, E SEUS CRIMES CAUSADOS À NOSSA NAÇÃO, SEMPRE FORAM TERRÍVEIS, NÃO SOMENTE À LIVRE CONCORRÊNCIA, MAS TAMBÉM AOS CONSUMIDORES FINAIS, QUE SEMPRE FORAM PREJUDICADOS, AO TEREM DE PAGAR PELOS ÁGIOS COBRADOS, NA COMPRA DE SEUS VEÍCULOS 0(ZERO) KM, PAGOS AO CITADO CARTEL, NO PREÇO DE SUAS AQUISIÇÕES.
    VOLTO A COMENTAR: “TODOS OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DESSAS TRANSPORTADORAS QUE FORMAM ESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS, JÁ DEVERIAM TER SIDO DEVIDAMENTE CANCELADOS, POIS SÓ DESSA FORMA, QUE ESSA CLASSE CRIMINOSA DEIXARIA DE EXISTIR, DE FORMA FINITA!”
    SALVEM A NOSSA PÁTRIA AMADA : BRASIL!
    A LIVRE CONCORRÊNCIA, ESTÁ ESCRITA NA NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DEVE SER RESPEITADA, SEM DIREITO A DEFESA!
    A GRANDE “MÍDIA”, (QUE PARECE ATÉ SER CÚMPLICE DESSES DESMANDOS), NUNCA EDITOU NENHUMA MATÉRIA SOBRE ESSES ESCÂNDALOS!
    POR QUÊ SERÁ???

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