Justiça mineira impõe derrota a Daniela Medioli ao declinar da competência em queixa ajuizada contra empresário e site

Mais uma vez, a defesa técnica do empresário Sérgio Mário Gabardo antecipou-se à citação e convenceu o juízo de Belo Horizonte a declinar da competência, enviando queixa-crime para Porto Alegre. O procedimento ajuizado pela vice-presidente do grupo Sada tem como alvos, além do proprietário da concorrente Transportes Gabardo, o editor do site Livre Concorrência.

De Minas Gerais

A ação antecipada, rápida e cirúrgica do advogado criminalista Carlo Masi, que atua na defesa do empresário Sérgio Mário Gabardo, proprietário da Transportes Gabardo, impôs nova derrota ao escritório de advocacia Décio Freire Advogados (DFA). Masi agiu antes mesmo de o empresário gaúcho ser citado. Frente à exposição, o juiz Areclides José do Pinho Rezende, titular da 10ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, declinou da competência, determinando o envio da queixa-crime para ser processada e julgada em Porto Alegre (RS). Cabe recurso. A vice-presidente do grupo Sada, Daniela Medioli (foto de abertura/redes sociais), filha do prefeito de Betim (MG) e proprietário do conglomerado de empresas, Vittorio Medioli, ajuizou queixa-crime contra o empresário gaúcho e o editor do site Livre Concorrência, jornalista Ivens Carús, por ter divulgado notícia sobre a Operação Ciconia, deflagrada pela Polícia Federal, Gaeco de São Bernardo do Campo (SP) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Chancelada pelo escritório DFA – acumula derrotas a seus clientes Vittorio Medioli, grupo Sada e agora a vice-presidente do grupo – Daniela queixa-se de ter sido difamada quando da divulgação de matérias sobre as interceptações telefônicas e telemáticas feitas pela PF com autorização judicial, que culminaram com diligências criminais de busca e apreensão em sua residência. Paralelo, em prática predatória sistemática contra o site jornalístico, que se opõe ao cartel dos cegonheiros investigado por autoridades brasileiras, é utilizado material supostamente probatório de envolvimento do empresário gaúcho na linha editorial do canal de comunicação, o que já foi rechaçado pelo Ministério Público de Minas Gerais, Polícia Civil de Betim e pela Justiça mineira, ao determinarem arquivamento de inquérito policial provocado pelo mesmo escritório de advocacia, a pedido de Vittorio Medioli, por ausência de provas.

Na decisão datada de 26 de março, que determinou o declínio da competência, o magistrado argumenta ter verificado, que “o crime de difamação teria sido praticado através de site hospedado na rede mundial de computadores, acessível por quaisquer pessoas, e não apenas pela suposta vítima”. Acrescenta ainda, que “a pessoa jurídica a que o site está vinculado, conforme documentos apresentados por um dos querelados (Sérgio Gabardo), tem registro em Porto Alegre/RS, onde, inclusive, um deles está domiciliado (Ivens Carús)”.

O titular da 10ª Vara diz mais:

A propósito, mesmo se desconhecido o local da inclusão do conteúdo ofensivo, em se tratando de ofensa veiculada em site acessível por terceiros, a competência não seria do local de conhecimento do fato pela suposta vítima, que também não é sabido, mas do local de domicílio dos querelados, que residem no Estado do Rio Grande do Sul.

E conclui:

Assim – conclui-se que a competência para processar e julgar a presente queixa-crime não pertence a esta unidade judiciária, mas a um dos Juízos criminais da Comarca de Porto Alegre/RS”.

Rezende ensina:

“Nesse contexto, é uníssona a jurisprudência nacional, especialmente a do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a competência para apurar o crime é aquela do foro onde incluído o conteúdo ofensivo na rede mundial de computadores, e não no local onde a vítima tomou ciência dos fatos.”

Prática predatória iniciou em 2004
O combate exercido pelo escritório de advocacia Décio Freire Advogados (DFA) por meio da prática predatória de ações contra Carús, por se opor ao cartel dos cegonheiros, remonta ao ano de 2004. Em defesa da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), entidade extinta pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul (há recurso pendente no STJ), segundo a sentença, por ter sido criada para cometer ilícitos – controlada pelo grupo Sada, que detinha cinco das nove transportadoras de veículos associadas – DFA ajuizou a primeira ação cível na comarca de São Bernardo do Campo (SP).

Em 8 de junho de 2024, o juiz Gustavo Dall’Olio, titular da 8ª Vara Cível de SBC negava a primeira liminar pedida pelo advogado em nome da ANTV visando censurar o site editado por Carús que à época, chama-se Abraboca (adquirido posteriormente por Alexandre Santos e Silva, executivo da Brazul, atualmente ex-executivo e réu em ação penal oriunda da Operação Pacto). Ressaltou o magistrado que “as manifestações do réu decorrem do direito à livre expressão do pensamento, e, não constituem, em cognição sumária, atos que possam atingir a honra da autora, razão pela qual INDEFIRO a liminar”.

Inconformado, DFA ajuizou embargos de declaração os quais foram negados. Houve recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo, também indeferido. Em nome da ANTV, houve ainda, recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), igualmente negado. Na audiência ocorrida em 7 de abril de 2006, a ANTV desistiu da ação, o que resultou na homologação da desistência por sentença: “Sentença nº 577/2006 registrada em 07/04/2006 no livro nº 113 às Fls. 138: Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação formulada pela autora (fls.192/193), e, em consequência, julgo extinta a ação de reparação de danos morais ajuizada por ANTV, Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos em face de Ivens Otavio Machado Carús-ME, feito n. 1171/04, com fundamento no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil”.

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Um comentário sobre "Justiça mineira impõe derrota a Daniela Medioli ao declinar da competência em queixa ajuizada contra empresário e site"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS BRILHANTES MATÉRIAS EDITADAS NESSE PORTAL. ENQUANTO HOUVER BRECHAS JURÍDICAS, ESSES RÉUS, QUE FAZEM PARTE DO FAMOSO CARTEL DOS CEGONHEIROS, QUE JÁ CAUSOU MUITOS PREJUÍZOS AO NOSSO BRASIL AO LONGO DE TANTOS ANOS, ELES VÃO CONTINUAR FAZENDO DE TUDO PARA QUE ESSA FACÇÃO CRIMINOSA CONTINUE ATUANDO. SENDO ASSIM, SRS. JUÍZES QUE ATUAM NESSAS CAUSAS, DETERMINEM O REAL “FIM DA LINHA “, PARA TODOS QUE COMANDAM ESSES DESMANDOS.
    ESTIPULEM AS DEVIDAS MULTAS E MANDEM FECHAR O TAL DE SINACEG (SINDICATO DO CARTEL QUE SE INTITULA COMO “NACIONAL”), IMEDIATAMENTE E QUE TODAS AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS QUE FAZEM PARTE DESSA FARSA, TENHAM SEUS RESPECTIVOS “ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO”, CANCELADOS IMEDIATAMENTE!
    ELES SEMPRE ATACARAM O EDITOR CHEFE DESSE PORTAL, QUE TODOS JÁ SABEM QUEM É, E O PRESIDENTE DO GRUPO GABARDO E PERDERAM TODAS AS AÇÕES ENTÃO JULGADAS, E AGORA, PERDEM MAIS ESSA!
    SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR OS DRS. JUÍZES DESSAS CAUSAS, POR TEREM RESPEITADO AS LEIS DA NOSSA “CONSTITUIÇÃO FEDERAL”!
    ATÉ O TAL PREFEITO DE BETIM-MG, JÁ DEVERIA TER SOFRIDO O IMPEACHMENT DE SUAS FUNÇÕES POLÍTICA HÁ MUITOS ANOS TAMBÉM!
    DURA LEX, SED LEX!
    NADA MAIS A COMENTAR!

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