Justiça rejeita queixa-crime do Sinaceg contra o editor do site Livre Concorrência

Entidade condenada em 1ª e 2º instâncias da Justiça Federal por formação de cartel acusou o jornalista Ivens Carús de cometer crime de difamação. 

A Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou mais uma queixa-crime contra o jornalista Ivens Carús. Dessa vez, o Sindicato Nacional dos Cegonheiros (ex-Sindicam), já condenado em primeira e segunda instâncias por formação de cartel, queria que o editor do site Livre Concorrência respondesse por crime de difamação, devido a matérias publicadas que vinculam a entidade com sede em São Bernardo do Campo ao cartel dos cegonheiros – uma organização criminosa que controla mais de 90% do bilionário setor de transporte de veículos novos no país. A sentença foi proferida em 13 de abril e não cabe mais recurso tendo em vista o trânsito em julgado.

O juiz Marcio Andre Kepller Fraga entendeu que a ação protocolada pelo Sinaceg é ilegitima. Segundo o titular do 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, pessoa jurídica não pode figurar como ré em ação penal, conforme determinam os artigos 139 e 140 do Código Penal. 

Antes da sentença, o Ministério Público também decidira pela rejeição da demanda com o mesmo argumento: se a ação proposta pelo Sinaceg atribui ao jornalista a prática de crime, o delito seria de calúnia e, acerca dessa imputação, a “pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo”.

Juiz e promotoria apontaram erros relativos à forma empregada pelo Sinaceg para tentar punir o jornalista. O site Livre Concorrência aponta as falhas de conteúdo do recurso apresentado à Justiça. Na página 7, os três advogados responsáveis pela petição escreveram “que o querelado [Ivens Carús] destaca que a querelante [Sinaceg] teria sido condenada na Justiça Federal do Rio Grande do Sul por formação de cartel”.

Vale registrar o uso inadequado da expressão “teria sido condenada”. O Sinaceg foi condenado em 1ª e 2ª instâncias em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, por formação de cartel. A multa aplicada, que deve ser corrigida, é de R$ 300 mil. Além disso, a entidade está proibida de participar de negociações de valores de frete e de qualquer outro tipo de atuação nos estados onde existam sindicatos organizados oficialmente.

Mais adiante, os representantes do Sinaceg asseveraram que, segundo o site Livre Concorrência, a entidade age como “braço político e operacional” do cartel dos cegonheiros. Correção: O autor da expressão “braço político” de organização criminosa que controla o setor de transportes de veículos novos é o Ministério Público Federal, conforme consta nos autos da ação civil pública em que a entidade foi condenada.

Também acrescentaram que a condenação do Sinaceg pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul foi desfeita quando réus e promotoria firmaram acordo prevendo a suspensão condicional do processo. Vale destacar mais uma vez! O Sinaceg segue condenado em Ação Civil Pública por formação de cartel, ao lado da General Motors (GM), de um diretor dessa montadora e da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos (ANTV). O benefício concedido aos réus condenados refere-se à ação penal movida contra Aliberto Alves (ex-presidente do Sinaceg agora falecido), Paulo Guedes (ex-presidente da ANTV) e Luiz Moan Yabiku Júnior (ex-diretor da GM). Essa ação penal decorreu como desdobramento da ação civil pública.

Importante deixar claro. Todos foram condenados por crimes contra a ordem econômica e crime continuado (aquele decorrente de uma ação ou omissão criminosas, caracterizadas pela unidade de resolução e pela unidade do direito violado). Os réus foram sentenciados a cumprir quatro anos de prisão (em média), mas ninguém chegou a ser preso.

Sobre a suspensão condicional do processo dos réus condenados por formação de cartel e pela prática de crime continuado no setor de transporte de veículos novos, deve-se levar em conta que o benefício não significa impunidade. O autor da ação que culminou na condenação de dirigentes de entidades de classe e de executivo da GM, o MPF, não abriu mão das multas e de outras obrigações impostas pela Justiça. O trio de réus condenados tentou 35 vezes alterar a sentença proferida em 2006. Os 35 recursos impetrados não modificaram sequer um parágrafo da sentença condenatória de 1º grau. O valor total das multas impostas somou pouco mais de R$ 446,4 mil. Para gozar dos benefícios da suspensão condicional do processo, firmado em 2018, os condenados se comprometeram, em um período de dois anos a quatro anos, a comparecer bimestralmente em juízo para informar e justificar suas atividades. Também ficaram proibidos de se ausentar do município de sua respectiva residência, em prazo superior a 30 dias, sem prévia autorização judicial. Ao final, só Paulo Roberto Guedes está pagando a multa pecuniária que foi dividida em 24 parcelas. Alves faleceu de Covid e Moan conquistou a extinção da punibilidade pela prescrição, o que amplamente divulgado pelo site Livre Concorrência.


Em 2019, o TRF-4 confirmou, por unanimidade, condenação da GMANTV, Sinaceg e Luiz Moan por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Confira abaixo as penas imposta em primeiro grau e, quase 13 anos depois, validadas pelo TRF-4, em sessão realizada em setembro daquele ano (foto de abertura).

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Ciconia Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen

Um comentário sobre "Justiça rejeita queixa-crime do Sinaceg contra o editor do site Livre Concorrência"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    QUE COISA LAMENTÁVEL É ESSA, NÃO É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM AS MATÉRIAS EDITADAS NESSE BRILHANTE PORTAL!
    O JORNALISTA EM QUESTÃO, SEMPRE SE AMPAROU NA JURISPRUDÊNCIA LEGAL QUE SE REFERE A ELUCIDAR OS FATOS REAIS, COMO LIVRE EXPRESSÃO (CONSTITUCIONALMENTE)!
    DE FATO, ESSE SINDICATO LOTADO EM SBC-SP, QUE ATUA COMO O “BRAÇO FORTE”, DESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS, COMPROVADAMENTE, SE INTITULA INCONSTITUCIONALMENTE COMO “NACIONAL”, QUE TAMBÉM SE CARACTERIZA COMO CRIME. NÃO É MESMO?
    O EDITOR CHEFE EM QUESTÃO, APENAS RELATOU E RELATA EM SUAS MATÉRIAS OS FATOS REAIS, ORA ELUCIDADOS!
    SENDO ASSIM, SÓ PODEMOS É PARABENIZAR MAIS UMA VEZ A JUSTIÇA, POIS QUEM NÃO COMETE CRIME, NÃO PODE SER PUNIDO. CRIMINOSOS SÃO OS INTEGRANTES DESSE SINDICATO E ESSA FACÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA “CARTEL DOS CEGONHEIROS”, PONTO FINAL!
    CUMPRAM-SE AS LEIS!

Os comentários estão encerrados