Legislação obriga que a admissibilidade dos recursos, negada pelo TRF-4, seja analisada pelos presidentes do STJ e STF

Para a procuradoria regional da República, os recursos em questão não merecem trânsito nas Cortes superiores. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul luta contra o cartel dos cegonheiros há pelo menos 23 anos.

Do Rio Grande do Sul

Depois de terem a admissibilidade negada no início deste ano pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quatro recursos especiais destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros quatro recursos extraordinários que seriam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) chegarão às Cortes superiores, como determina o Código de Processo Civil. Após sofrerem nova derrota no TRF-4 na semana passada (leia mais aqui), resta aos advogados dos quatro réus condenados por formação de cartel no transporte de veículos novos na planta da GM no Rio Grande do Sul e de São Paulo, aguardarem o parecer sobre a aceitação dos julgamentos das apelações, que ficarão sob responsabilidade, como determina a Lei, das presidentes de cada Tribunal: ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, do STJ, e ministra Rosa Weber, do STF.

General Motors do Brasil e seu então diretor para assuntos institucionais Luiz Moan Yabiku, além do Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindican) e da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), lutam na Justiça desde 2016 para se livrar das penas impostas por condenação por participação ativa no chamado cartel dos cegonheiros. As multas fixadas em 1ª instância, confirmadas três anos depois por unanimidade por desembargadores do TRF-4, somam mais de R$ 510 milhões. A ANTV, entidade subordinada aos interesses dos grupos Sada e Tegma, chegou a ser extinta pela Justiça, sob o argumento de que foi criada para cometer ilícitos, a exemplo de controlar o bilionário mercado de fretes realizados por caminhões-cegonha.

Em sete anos, os representantes dos réus já protocolaram mais cinco dezenas de recursos contra atos e a condenação decorrente de ação civil pública instaurada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPF-RS) em 2002. Todas foram rejeitadas. A luta do MPF gaúcho contra essa organização criminosa já soma 23 anos.

Vale a pena conferir abaixo os argumentos usados pelo desembargador Fernando Quadros da Silva, em janeiro, quando recusou a admissibilidade das apelações que agora subirão as Cortes superiores, extraídos da sentença condenatória.

Sobre o ágio negociado e cobrado dos consumidores pelos réus:

“A atuação coordenada dos réus, para a estipulação de preços de frete ilicitamente majorados (em valores superiores àqueles que seriam cobrados, caso houvesse justa concorrência entre os prestadores de serviço) e a centralização do mercado de prestadores de serviços, caracteriza práticas cartelizantes de domínio de mercado, mediante hermética estrutura em que poucos agentes se beneficiam e se locupletam, em detrimento de toda a sociedade brasileira.”

A respeito da participação da GM no esquema que inviabiliza a livre concorrência no setor:

“Embora a General Motors do Brasil fosse a empresa contratante dos serviços, fomentava essa forma de atuação economicamente abusiva, ao não contratar transportadores autônomos não filiados à Associação, exigindo a vinculação à referida entidade como requisito para tanto.”

Sobre a recusa da admissibilidade dos recursos pelo TRF-4, a procuradora regional da República Thaméa Danelon Valiengo também se manifestou, após decisão do vice-presidentes do TRF-4

Sobre os recursos especiais encaminhados ao STJ:

“O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Sobre os extraordinários, direcionados ao STF:

“Igualmente a pretensão recursal não merece trânsito, porquanto a análise da questão invocada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

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Um comentário sobre "Legislação obriga que a admissibilidade dos recursos, negada pelo TRF-4, seja analisada pelos presidentes do STJ e STF"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    ESSA MATÉRIA FOI A MAIS BRILHANTE DO DIA DE HOJE MESMO.
    CONTRA OS FATOS ACIMA EDITADOS, DÁ ATÉ PARA ACREDITAR QUE ESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS CHEGOU AO FIM MESMO DE SUAS FUNÇÕES CRIMINOSAS EM NOSSO BRASIL!
    SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR OS ÓRGÃOS JULGADORES DESSAS CAUSAS.
    RÉUS SÃO RÉUS E, SENDO ASSIM, NÃO MERECEM PERDÃO!
    TODOS OS CARTÉIS EXISTENTES EM NOSSO BRASIL, DEVEM SER SERIAMENTE PUNIDOS, NA FORMA DAS LEIS!
    DURA LEX SED LEX!
    SALVEM A NOSSA PÁTRIA AMADA: BRASIL!
    PARABENIZO TAMBÉM O EDITOR CHEFE DESSE MAGNÍFICO PORTAL, POIS É A ÚNICA ENTIDADE JORNALÍSTICA QUE EDITA ESSAS MATÉRIAS MESMO!
    “BRASIL ACIMA DE TUDO. DEUS ACIMA DE TODOS!”

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