Manifestações do Ministério Público embasam sentenças contrárias ao cartel dos cegonheiros

Promotores de Betim (MG), Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ) manifestam-se pela rejeição das ações protocoladas contra o jornalista Ivens Carús. Alegam imprecisão técnica nas petições apresentadas pelo político e empresário Vittorio Medioli e seu grupo empresarial. Até agora o Ministério Público se manifestou pela rejeição de todas as demandas movidas por representantes do esquema que controla – inclusive com o uso de violência – o transporte de veículos novos no país. Abaixo selecionamos os principais argumentos usados pelos promotores e acatados pela Justiça.

Betim
Em setembro de 2018, o Ministério Público de Minas Gerais rejeitou queixa-crime, por crime de calúnia, contra o editor do site Livre Concorrência, o jornalista Ivens Carús. A ação foi movida por Vittorio Medioli e quatro empresas de propriedade dele. A promotora de Justiça Júnia Barroso Oliveira Balsamão, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim (MG), considerou a “acusação inepta” e os “elementos da peça de ingresso insuficientes para a instauração de ação penal.”

A manifestação da promotoria está prevista na Constituição Federal. Ao Ministério Público compete tutelar o direito objetivo sem estar vinculado a qualquer interesse substancial.

Mensagens jornalísticas
A promotora da Comarca de Betim – cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde Medioli exerce o cargo de prefeito municipal – observou ainda que os autores da ação não narram com precisão os fatos que seriam considerados ofensivos (calúnias). Isso prejudica o perfeito conhecimento da imputação penal. Ela acrescentou:

“Apenas transcrevem trechos de mensagens jornalísticas, contidas em documentos anexados ao processo.”

Imprecisão técnica
Para Júnia Balsamão, a queixa-crime impetrada por Medioli não informa quais crimes teriam sido praticados. E reiterou:

“Há manifesta imprecisão técnica, uma vez que a descrição dos fatos mostrou-se genérica, não configurando o delito tipificado no artigo 138, caput, do Código Penal, que deve ser específico quanto àquele que sofre as consequências do ato calunioso.”

Porto Alegre
A ação protocolada em Betim foi remetida para Porto Alegre, depois de a 3ª Vara Criminal daquela cidade declinar da competência para julgá-la. A exemplo da promotora de Minas Gerais, o parecer de Fernanda Ruttke Dillenburg, da 9ª Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, destacou a falta de elementos apresentados pelos advogados de Medioli para instauração de ação penal.

No parecer, juntado aos autos em 18 de março de 2019, a promotora do Rio Grande do Sul escreveu:

“Verifica-se que a análise da peça acusatória evidencia que a mesma não observou os requisitos estabelecidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, mais especificamente com relação à exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.”

Mais uma vez ficou evidente a imprecisão para tipificar os crimes atribuídos a Carús:

“A queixa-crime limitou-se a descrever situações em que o querelado teria atentado contra a honra dos querelantes, juntando documento, mas não descrevendo com maior exatidão as supostas ofensas.”

A promotora gaúcha arrematou:

“Não houve, sequer, a adequação das condutas ao tipo penal atinente.”

Nessa queixa crime, em descompasso aos entendimentos anteriores, a 3ª Turma do TJRS aceitou recurso dos querelantes e determinou a retomada do processo que se encontra em tramitação.

Rio de janeiro
Em outras ações movidas por executivos do grupo Sada e por pessoas jurídicas do mesmo conglomerado, o juízo que sentenciou a extinção dos processos citou a manifestação do Ministério Público contra as pretensões dos representantes do cartel dos cegonheiros. Em mais uma queixa-crime contra Ivens Carús, dessa vez protocolada no Estado do Rio de Janeiro, o juiz Jorge Luiz Le Cocq D’Oliveira acatou o parecer do Ministério Público e decidiu rejeitar a ação. Ele escreveu:

“Instado, o Ministério Público opinou pela Rejeição da queixa-crime.”

Em outro processo com o mesmo objetivo de calar o site, o Ministério Público do Rio de Janeiro se posicionou contra a demanda do cartel dos cegonheiros. O magistrado incluiu na sentença (reprodução do documento abaixo):

“O MP opinou contra o recebimento da queixa-crime, ao argumento de que os fatos narrados na inicial não configuram crime, visto que os querelados não imputaram aos querelantes nenhum crime ou fato ofensivo à honra dos mesmos.”

E concluiu:

“E aduz ainda [o MP] que na matéria jornalística publicada vislumbra-se apenas a narrativa de um fato, não havendo afirmação quanto a serem os querelados os responsáveis pelos mesmos. É o Relatório. Decido. Com razão o MP. Falta justa causa para a ação penal. ”