Ministério Público Federal pede condenação da ANTV por litigância de má-fé processual

Além de pedir o indeferimentos dos pedidos apresentados pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), o Ministério Público Federal também requereu que a entidade já sentenciada pela Justiça Federal por formação de cartel no transporte de veículos novos seja condenada por má-fé processual. Para o procurador regional da República da 4ª Região, Juarez Mercante, as reiteradas manifestações da ANTV nos autos caracterizam tentativa de “obstar o andamento do processo”.

Na manifestação do MPF encaminhada ao TRF-4 em 22 de agosto, da qual o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade, Mercante reproduz o Artigo 80 do Código de Processo Civil:

“Considera-se litigância de má-fé aquele que (I) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; (II) alterar a verdade dos fatos; (III) usar do processo para conseguir objetivo ilegal; (IV) opuser resistência injustificada ao andamento do processo; (V) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; (VI) provocar incidente manifestamente infundado e (VII) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”

O procurador ressalta os itens IV e VI:

“Opuser resistência injustificada ao andamento do processo e provocar incidente manifestamente infundado.”

E conclui:

“Deve a parte, portanto, ser condenada ao pagamento de multa, na forma do artigo 81 do CPC.”

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Combate aos cartéis Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen

Um comentário sobre "Ministério Público Federal pede condenação da ANTV por litigância de má-fé processual"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    MEUS AMIGOS QUE SEMPRE ESTÃO ATENTOS AS MATÉRIAS DIVULGADAS POR ESTE MAGNÍFICO PORTAL, NO QUAL SÃO E SEMPRE FORAM ESCRITOS COM TOTAL SERIEDADE E TEMAS VERDADEIROS.
    É UM FATO, QUE ESTA TAL DE ANTV, JÁ CONDENADA EM PROCESSO ANTERIOR, JAMAIS PODERIA TER A SORTE DE DERRUBAR TAL AÇÃO.
    O MPF ESTÁ APENAS CUMPRINDO SEU PAPEL CONSTITUCIONAL!
    JÁ CHEGA DE TENTAR A TODO TEMPO, USURPAR AS LEIS VIGENTES! CRIMINOSOS E CARTELISTAS, DEVERÃO PAGAR POR SEUS DANOS, CAUSADOS POR VÁRIOS ANOS, ONDE PREJUDICARAM NÃO SOMENTE OS CONSUMIDORES FINAIS, COMO AS DEMAIS TRANSPORTADORAS, NÃO VINCULADAS AO MESMO!
    QUE A JUSTIÇA SEJA DEFINITIVAMENTE FEITA! ESTA É A NOSSA META!
    O NOSSO PAÍS NÃO PODE MAIS FICAR REFÉM DESTES BANDIDOS, DOA A QUEM DOER!
    JÁ ATÉ TENTARAM POR DIVERSAS VEZES, DESTRUIR A REPUTAÇÃO DO REDATOR SÉRIO, DESTE PORTAL, MAS NÃO CONSEGUIRAM, VISTO QUE CONTRA AS VERDADES DOS FATOS, NÃO EXISTEM DEFESAS!
    PRA FRENTE BRASIL! AGORA SOB NOVA DIREÇÃO FEDERAL!

Os comentários estão encerrados