MPF defende prescrição para crime de evasão de divisas praticado por Vittorio Medioli

Manifestação de Procurador Regional da República em Brasília pede que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declare extinta a punibilidade do político e empresário, em razão da prescrição. Medioli foi processado por envio e manutenção de recursos no exterior, sem o devido comunicado aos órgãos competentes. Ele ainda enfrenta outras investigações por participação no chamado cartel dos cegonheiros.

O Procurador Regional da República Silvio Pereira Amorim pediu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que declare extinta a punibilidade do político e empresário Vittorio Medioli, em razão da prescrição do crime de evasão de divisas, pelo qual foi condenado em 15 de janeiro de 2015.

O documento, que o site Livre Concorrência teve acesso com exclusividade, foi protocolado no Tribunal com sede em Brasília e é datado de 5 de outubro. O relator, desembargador Olindo Menezes, ainda não colocou o processo na pauta para julgamento.

Medioli foi condenado pela Justiça Federal de Minas Gerais, inicialmente a 5 anos e 5 meses de reclusão por dois crimes: envio de recursos para o exterior sem comunicar as autoridades competentes e manutenção de recursos em conta no exterior. Em dezembro do ano passado, o TRF-1 manteve as condenações, mas reduziu a pena para 4 anos e 4 meses. Já em agosto deste ano, ao julgar embargos de declaração interpostos pela defesa de Medioli, houve a absolvição do crime de manutenção de recursos em conta no exterior, com o aval do MPF, autor da ação. A condenação por envio de recursos foi mantida e a nova pena fixada em 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão. Novo embargo de declaração foi interposto.

Amorim levantou datas das sentenças, para justificar prescrição das penas:

“A prescrição é matéria de ordem pública e pode ser examinada a qualquer tempo. Hoje a quantidade de pena é definitiva, sendo de 2 anos para cada crime (fora o concurso de crimes), desafiando prescrição em 4 anos (art. 109 do CP)”.

O Procurador Regional acrescentou:

“Os fatos ocorreram entre junho e agosto de 2002. A denúncia foi recebida em julho de 2007. A sentença foi publicada em cartório em 15/01/2015, mais de 7 anos depois (fl. 788 c). A sessão de julgamento das apelações da defesa e da acusação ocorreu em 14/12/2020 (fl. 1047), mais de 5 anos depois. Nesse contexto, é o caso de se reconhecer a ocorrência da prescrição, pelo que o Ministério Público pede o não conhecimento ou rejeição dos embargos e pela declaração de extinção da punibilidade.”

Cartel dos cegonheiros
Vittorio Medioli é réu em ação penal movida pelo Gaeco de São Bernardo do Campo, ajuizada em 2012. Além dele, outros nove réus respondem por formação de cartel e de quadrilha no setor de transporte de veículos novos. No Rio Grande do Sul, o político e empresário é apontado pela Polícia Federal como “chefe da quadrilha investigada”. O processo está tramitando na 11ª vara criminal da comarca de Porto Alegre e aguarda manifestação do Ministério Público por denúncia ou arquivamento.

Empresas de transportes de Medioli também foram alvo de busca e apreensão por parte da Polícia Federal no âmbito da Operação Pacto, deflagrada em 17 de outubro de 2019 e em parceria com o Gaeco e o Cade. Na autarquia, a Brazul Transporte de Veículos, empresa de Medioli, também é representada, junto com a Tegma Gestão Logística, a Transcar e o Sindicato dos Cegonheiros do Espírito Santo (Sintraveic-ES), em inquérito administrativo que investiga prática de infrações contra a ordem econômica, formação de cartel.