MPF é contra recursos dos quatro condenados que tentam rever matéria factual

Procuradora Regional da República afirma que decisão do TRF-4 negando seguimento a recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) foi acertada. O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul luta contra o cartel dos cegonheiros há pelo menos 23 anos.

Do Rio Grande do Sul

A procuradora regional da República Thaméa Danelon Valiengo, signatária da manifestação do Ministério Público Federal (MPF), garantiu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que o “acórdão abordou a questão de forma acertada”. Ela refere-se à decisão que negou seguimento a oito recursos dos quatro réus condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. A representante do MPF também se posiciona contra a admissão dos agravos interpostos pelos condenados.

Ao vice-presidente do tribunal, Thaméa solicitou:

“Em face do exposto, requer digne-se Vossa Excelência receber a presente resposta recursal, sendo, ao final, negado provimento aos Agravos interpostos.”

Sobre a decisão de janeiro do TRF-4, que negou o segmento a oito recursos dos condenados, quatro ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros quatro ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora foi enfática:

“O acórdão abordou a questão de forma acertada, não sendo possível o encaminhamento dos recursos às instâncias superiores, uma vez que para análise e julgamento dos recursos, como requerido pelo agravante, seria necessário reanálise da matéria factual, o que encontraria óbice na Súmula 279.”

Nas contrarrazões do MPF, Thaméa ressaltou trecho das decisões denegatórias dos recursos Especial e Extraordinário:

“O recurso não merece trânsito, porquanto a questão suscitada implica revolvimento do conjunto probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

Já no que se refere ao Recurso Extraordinário (STF), “igualmente a pretensão recursal não merece trânsito, porquanto a análise da questão invocada implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal, assim enunciada: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

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Um comentário sobre "MPF é contra recursos dos quatro condenados que tentam rever matéria factual"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR ESSE BRILHANTE PORTAL, POR ESSAS MATÉRIAS MUITO BEM ELUCIDADAS, COMO À JUSTIÇA DESSES ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.
    NÃO EXISTE DEFESA PARA ESSES RÉUS, VISTO QUE O COMBATE ÀS SUAS AÇÕES SÃO FUNDAMENTADAS, COM TOTAL APOIO ÀS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS.
    SENDO ASSIM, É O FIM DA LINHA PARA ESSA FACÇÃO CRIMINOSA, QUE ATUA NO MERCADO DE TRANSPORTE DE VEÍCULOS NOVOS PRODUZIDOS NAS PLANTAS DE NOSSA NAÇÃO, HÁ TANTOS ANOS, CAUSANDO SÉRIOS PREJUÍZOS QUE JAMAIS SERÃO RECUPERADOS PELOS CONSUMIDORES FINAIS, AO TEREM ADQUIRIDO SEUS AUTOMÓVEIS 0(ZERO) KM, BEM COMO ÀS DEMAIS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, QUE NÃO INTEGRAM ESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS!

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