MPF perde prazo para impugnar agravo da ANTV no STJ

Conflito de Competência suscitado pela entidade extinta compulsoriamente pela Justiça Federal deverá ir agora para o desembargador Manoel Erhardt (convocado do TRF-5), por conta da aposentadoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

O Ministério Público Federal, que há mais de 20 anos tenta desarticular o chamado cartel dos cegonheiros, perdeu o prazo para apresentar impugnação ao Agravo Interno protocolado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). A entidade se insurgiu contra a decisão que cassou a antecipação de tutela concedida pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mesmo citado eletronicamente no dia 7 de dezembro do ano passado para se manifestar, o órgão ministerial não protocolou qualquer documento nos autos.

O prazo legal para o MPF apresentar a impugnação, de acordo com despacho publicado pelo STJ, iniciou-se em 10 de dezembro de 2020, e encerrou-se em 5 de março deste ano. A certidão foi disponibilizada na semana passada, no andamento processual. Segundo a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República, o MPF atua como fiscal da lei, e nesse caso, entende que não havia necessidade de nova manifestação. “O MPF não é parte no processo original”, justificou a Assessoria, mas o órgão ministerial é o autor das duas ações civis públicas combatidas no processo, tanto no TRF-4, quanto no TRF-1, as quais originaram o Conflito de Competência.

Entenda o caso
Extinta compulsoriamente pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a ANTV ajuizou, em setembro de 2020, Conflito de Competência no STJ. Alegou que há duas ações discutindo a mesma causa: formação de cartel no setor de transporte de veículos zero quilômetro. Uma no TRF-1 (que tem sede em Brasília) e outra no TRF-4 (sediado na capital gaúcha). Os objetos são distintos. Atendendo pedido de medida cautelar, o ministro Napoleão Filho concedeu a liminar suspendendo o andamento dos processos em ambos os tribunais até a solução do mérito.

Três meses depois, no entanto, a sub-procuradora-geral da República, Denise Vinci Tulio, comprovou nos autos do Conflito de Competência que a ANTV não possuía legitimidade ativa para mover o processo, uma vez que suas associadas (transportadoras de veículos acusadas de formação de cartel) se desligaram há mais de 15 anos. A descoberta foi feita e denunciada pelo site Livre Concorrência. Houve, inclusive, o uso sem autorização do nome da BF Transportes, que se desvinculou da ANTV há quase duas décadas. Por conta disso, o mesmo ministro cassou a liminar e a Ação Civil Pública retomou o andamento no TRF-4.

Com o substituto do ministro Napoleão Filho, está outro Conflito de Competência. Desta vez, chancelado pelo também condenado Sinaceg, considerado pela Polícia Federal como o braço político da organização criminosa que controla o setor há décadas. O processo está concluso para decisão do ministro convocado, desembargador Manoel Erhardt, desde o dia 10 deste mês.

No seu último despacho, Napoleão Filho escreveu:

“De fato, consta no bojo de documentos juntados ao processo a ata da Assembléia Geral de associados realizada em 30 de setembro de 2004, acostada aos autos pela própria suscitante (ANTV) às folhas 19.124 a 19.131, na qual se informa a desfiliação em massa de todas as empresas que compunham o quadro associativo da ANTV, sem que, em contraponto, tenha a associação apresentado qualquer documento que indique a anuência dessas empresas de setem por ela representadas em novas demandas judiciais, notadamente no presente Conflito de Competência.”

O ministro ainda esclareceu:

“Em que pese o esforço argumentativo da associação ora requerente  no presente Conflito de Competência, o contexto dos autos indica que, de fato, carece ela de representatividade para demandar em nome das empresas cegonheiras.’’

E concluiu:

“Ante o exposto, deixo de conhecer do presente Conflito de Competência, ante a ilegitimidade ativa da parte requerente. Revogo, por conseguinte, a tutela de urgência deferida às folhas 19.030 a 19.034, bem como a extensão dos seus efeitos à empresa Tegma, Gestão Logística S.A., reconhecida por meio da decisão de folhas 19.149 a 19.152.”

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2 comentários sobre "MPF perde prazo para impugnar agravo da ANTV no STJ"

  1. Jorge Francisco disse:

    Lamentavelmente a gente vê com tristeza todo um esforço para acabar com o CARTEL no setor de transportes de veículos, mas essa luta está começando a chegar a um final, o que já era previsto, pois essa MÁFIA tem tanta certeza que o dinheiro fala mais alto, que hoje vemos o Vittorio Mediolli, chefe de todo esse esquema usando o poder financeiro para desarticular principais envolvidos nas denúncias sobre todo esse esquema.
    É triste, mas é verdade. Na atualidade dos acontecimentos os dólares americanos falam mais alto e lamentavelmente diante da atitudes de alguns, o setor vai continuar amargando os fatos de o CARTEL continuar impune e comandando todo o sistema de transporte de veículos no PAIS

  2. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    É REALMENTE UM FATO LAMENTÁVEL, POIS O CARTEL A TODO INSTANTE TENTA BURLAR AS LEIS, E ATÉ PRORROGAR AS INVESTIGAÇÕES, JÁ COMPROVADAS A SUA EXISTÊNCIA, COMO UMA ENTIDADE CRIMINOSA.
    MUITOS ENRIQUECERAM COM ESSE CARTEL, PRINCIPALMENTE O LÍDER ACIMA CITADO, QUE JÁ FOI ATÉ CONDENADO POR EVASÃO DE DIVISAS, QUE É UM CRIME FEDERAL.
    PARA DEFINITIVAMENTE DESTRUIR ESSE CARTEL, TERIAM QUE SER CANCELADOS OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS DAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS, AO MESMO VINCULADAS, COMO JÁ MENCIONEI EM OUTROS COMENTÁRIOS.
    SÓ DESSA FORMA, OS RÉUS DESTAS AÇÕES SERIAM PUNIDOS NAS FORMAS DAS LEIS.
    O BRASIL NÃO PODE FICAR MAIS REFÉM DESSA ENTIDADE MALÍGNA!
    SEM TRANSPORTADORAS PARA ATUAR, O CARTEL CERTAMENTE SERIA ELIMINADO.
    CHEGA DE TANTOS DESCASOS!
    “BRASIL ACIMA DE TUDO. DEUS ACIMA DE TODOS!”
    ESSE É O LEMA ATUAL!
    CUMPRAM-SE AS LEIS!

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