MPF quer coibir práticas contra a ordem econômica dos planos de saúde privada

Documento contendo sugestões ao chamado novo marco regulatório dos planos de saúde foi encaminhado ao deputado-relator da proposta de alteração da legislação. Ofício pede para que sejam proibidas as práticas abusivas relacionadas a reajustes exorbitantes, além de coibir formação de cartéis e monopólios de serviços.

De Brasília

O Ministério Público Federal encaminhou nota técnica ao deputado Duarte Júnior, relator da proposta de alteração à lei 9.656/1998 que trata dos planos de saúde suplementar. O documento, firmado pelo procurador Augusto Santos Lima, coordenador da 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF, apresenta algumas sugestões, com ênfase na defesa do consumidor. É explicada a necessidade de as alterações contemplarem o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados entre as empresas e os usuários, “de modo a coibir práticas contra a ordem econômica, como cartéis e monopólios de serviços”. Há destaque ainda, para a proteção a grupos de consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças, analfabetos e os superendividados.

Na nota técnica, é ressaltado:

“Para o MPF, o novo marco regulatório deve prever limites a práticas abusivas relacionadas a reajustes exorbitantes, valores excessivos de coparticipação e restrições indevidas de uso dos serviços, como limitação do número de consultas ou sessões anuais.”

De acordo com o texto que apresenta as sugestões do MPF, é necessário que a nova lei privilegie a saúde como direito fundamental, favorecendo o consumidor e incentivando o alcance de uma maior qualidade na prestação dos serviços.

O MPF entende que a revisão da nova lei “deve se guiar pela busca da adequada prestação do serviço ao consumidor final, ainda timidamente mencionada na legislação atual, bem como pela necessidade de proteger o mercado de práticas abusivas”. O texto lembra que a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que a atuação de instituições privadas se dá de maneira complementar e segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as sugestões apresentadas ao relator está a de que a nova legislação determine que empresas operadoras de planos de saúde mantenham canais de diálogo abertos e transparentes com seus usuários, utilizando linguagem clara, simples e objetiva. “Temas como alterações da rede credenciada, rol de procedimentos e coberturas, por exemplo, devem ter lugares de destaque nos veículos de comunicação utilizados pelas prestadoras”, defende a nota técnica.

As contribuições, segundo o MPF, são resultado de trabalho coordenado, articulado pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ªCCR), por meio do grupo de trabalho (GT) Planos de Saúde, que buscou contribuições de membros do MPF de todo o Brasil que atuam na defesa do consumidor. O documento contém, ainda, contribuições oferecidas pelos Ministérios Públicos Estaduais de São Paulo e Paraná.

A proposta legislativa (Projeto de Lei 7.419/2006) está em tramitação há mais de 15 anos e ganhou novo relator no início de maio.