MPF quer coibir práticas contra a ordem econômica dos planos de saúde privada

Documento contendo sugestões ao chamado novo marco regulatório dos planos de saúde foi encaminhado ao deputado-relator da proposta de alteração da legislação. Ofício pede para que sejam proibidas as práticas abusivas relacionadas a reajustes exorbitantes, além de coibir formação de cartéis e monopólios de serviços.

De Brasília

O Ministério Público Federal encaminhou nota técnica ao deputado Duarte Júnior, relator da proposta de alteração à lei 9.656/1998 que trata dos planos de saúde suplementar. O documento, firmado pelo procurador Augusto Santos Lima, coordenador da 3ª Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do MPF, apresenta algumas sugestões, com ênfase na defesa do consumidor. É explicada a necessidade de as alterações contemplarem o que estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados entre as empresas e os usuários, “de modo a coibir práticas contra a ordem econômica, como cartéis e monopólios de serviços”. Há destaque ainda, para a proteção a grupos de consumidores em situação de vulnerabilidade, como idosos, crianças, analfabetos e os superendividados.

Na nota técnica, é ressaltado:

“Para o MPF, o novo marco regulatório deve prever limites a práticas abusivas relacionadas a reajustes exorbitantes, valores excessivos de coparticipação e restrições indevidas de uso dos serviços, como limitação do número de consultas ou sessões anuais.”

De acordo com o texto que apresenta as sugestões do MPF, é necessário que a nova lei privilegie a saúde como direito fundamental, favorecendo o consumidor e incentivando o alcance de uma maior qualidade na prestação dos serviços.

O MPF entende que a revisão da nova lei “deve se guiar pela busca da adequada prestação do serviço ao consumidor final, ainda timidamente mencionada na legislação atual, bem como pela necessidade de proteger o mercado de práticas abusivas”. O texto lembra que a saúde é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, e que a atuação de instituições privadas se dá de maneira complementar e segundo diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entre as sugestões apresentadas ao relator está a de que a nova legislação determine que empresas operadoras de planos de saúde mantenham canais de diálogo abertos e transparentes com seus usuários, utilizando linguagem clara, simples e objetiva. “Temas como alterações da rede credenciada, rol de procedimentos e coberturas, por exemplo, devem ter lugares de destaque nos veículos de comunicação utilizados pelas prestadoras”, defende a nota técnica.

As contribuições, segundo o MPF, são resultado de trabalho coordenado, articulado pela Câmara do Consumidor e Ordem Econômica (3ªCCR), por meio do grupo de trabalho (GT) Planos de Saúde, que buscou contribuições de membros do MPF de todo o Brasil que atuam na defesa do consumidor. O documento contém, ainda, contribuições oferecidas pelos Ministérios Públicos Estaduais de São Paulo e Paraná.

A proposta legislativa (Projeto de Lei 7.419/2006) está em tramitação há mais de 15 anos e ganhou novo relator no início de maio.

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Um comentário sobre "MPF quer coibir práticas contra a ordem econômica dos planos de saúde privada"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    NO MEU MODESTO PONTO DE VISTA, TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS QUE POSSUEM TAIS PLANOS DE SAÚDE, SÃO NITIDAMENTE PARA CUIDAREM DE SUAS VIDAS E DE SEUS FAMILIARES.
    COBRANÇAS INDEVIDAS E EXISTÊNCIA DE CARTÉIS, DEVE SER CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, SEM DIREITO A DEFESA DAS RESPECTIVAS EMPRESAS QUE OFERECEM ESSES PRODUTOS.
    O POVO BRASILEIRO MERECE SER DEVIDAMENTE RESPEITADO, POIS NINGUÉM ADOECE PORQUE QUER E, SENDO ASSIM DEVE POSSUIR PRIORIDADE NOS SEUS ATENDIMENTOS, BEM COMO TODOS OS DEMAIS CIDADÃOS, QUE NÃO POSSUEM ESSES RESPECTIVOS PLANOS.
    SALVEM A NOSSA NAÇÃO!
    PARABENIZO O RELATOR DO MPF!

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