MPF quer manter multas milionárias à General Motors, à ANTV e ao Sinaceg, condenados por formação de cartel

Pedido foi feito por subprocurador-geral da República ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde quatro recursos dos condenados aguardam julgamento. Os valores das multas superam os R$ 709,5 milhões. A sentença é de 2016 e as apelações estão se esgotando.

De Brasília

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino pediu ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeite os quatro recursos apresentados pela General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (na época diretor da montadora norte-americana), Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg, ex-Sindicam) e Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), todos condenados por formação de cartel no setor de transporte de veículos novos. Num parecer de 70 páginas, obtido com exclusividade pelo site Livre Concorrência, o representante do Procuradoria-Geral da República (PGR) rebateu todos os argumentos questionados pelos réus. Ele destacou as condutas irregulares dos condenados, consistentes “na cobrança de preços de frete majorados ilicitamente, mediante práticas cartelizantes de domínio de mercado, em detrimento de toda a sociedade brasileira”. Dino também defendeu a manutenção da dosimetria das multas aplicadas na sentença de primeiro grau, e mantidas por unanimidade no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o TRF-4 (foto de abertura) em setembro de 2019. Para o subprocurador-geral da República, a sentença condenatória não pode ser alterada. Os valores atualizados até 2013 somam R$ 709 milhões, conforme índices do IPC-A, divulgados pela Fundação Getúlio Vargas e aplicados a partir de 2016, quando a sentença foi exarada. Os valores deverão sofrer correção até a data efetiva dos respectivos pagamentos.

Em janeiro de 2023, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS), já negara oito recursos.

Total das multas aplicadas pela Justiça federal aos condenados por formação de cartel no transporte de veículos novos

RéusValores
General MotorsR$ 654,2 milhões
Luiz MoanR$ 6,5 milhões
ANTVR$ 6,9 milhões
SinacegR$ 419 mil
TotalR$ 709,5 milhões

A queixa dos condenados a respeito da impropriedade do poder Judiciário aplicar multas que seriam de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi rebatida pelo representante da PGR. No parecer, Dino deixou claro:

“A questão acerca da aplicação de multas administrativas do Cade pelo Poder Judiciário foi decidida com base em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação, do princípio da inafastabilidade da jurisdição (princípio previsto no art. 5º, XXXV, da CF). Assim, trata-se de debate estranho ao recurso especial, que visa revolver fatos e provas”.

Ele também rechaçou suposta violação à liberdade associativa e sindical e à liberdade econômica, o que “não foi prequestionado nem mesmo implicitamente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nesse ponto”.


Para o subprocurador-geral da República, as sanções administrativas “não foram aplicadas como forma de reparação de danos, mas a título punitivo, e a revisão do quantum demandaria revolvimento de fatos e provas”. O representante do MPF também argumentou que a discussão sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar o caso já foi decidida pelo próprio STJ. Ao mesmo tempo, Dino descartou qualquer ataque dos condenados a respeito de suposto cerceamento de defesa.

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Um comentário sobre "MPF quer manter multas milionárias à General Motors, à ANTV e ao Sinaceg, condenados por formação de cartel"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS.
    CONTRA OS FATOS ACIMA CITADOS, NÃO EXISTE DEFESA PARA ESSES RÉUS.
    JÁ FORAM PROFERIDAS AS MULTAS E DEVEM SER DEVIDAMENTE RESPEITADAS, SEM DIREITO À DEFESA DESSES RÉUS, POIS OS SÉRIOS PREJUÍZOS CAUSADOS A NOSSA NAÇÃO BRASILEIRA COM A FORMAÇÃO DESSE CARTEL DOS CEGONHEIROS, COMANDADO POR ESSES RÉUS ACIMA CITADOS, NÃO EXISTEM DEFESA MESMO!
    SÓ TEMOS É QUE PARABENIZAR OS ANALISTAS DESSAS CAUSAS E ELES DEVERIAM MANDAR FECHAR DEFINITIVAMENTE ESSE SINDICATO QUE COMANDA O CITADO CARTEL E ATÉ MESMO CANCELAREM OS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DAS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS QUE INTEGRAM ESSA TERRÍVEL FACÇÃO CRIMINOSA (O CARTEL DOS CEGONHEIROS).
    DECRETEM O FIM DA LINHA PARA TODOS.
    SALVEM A NOSSA PÁTRIA AMADA BRASIL!
    É INCRÍVEL SABERMOS QUE SÓ ESSE BRILHANTE PORTAL JORNALÍSTICO QUE EDITA ESSAS MATÉRIAS, NÃO É MESMO?
    NADA MAIS A COMENTAR!

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