Multa de quase R$ 6 milhões aplicada pelo Procon à Vivo é confirmada pelo Tribunal de Justiça mineiro

A 19ª Câmara Cível rejeitou a apelação da operadora, concluindo que a atuação administrativa do MP de Minas Gerais em matéria consumerista, incluindo a possibilidade de aplicação de multa, está em conformidade com as atribuições conferidas ao órgão de defesa do consumidor pela Constituição Federal.

De Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso apresentado pela Telefônica Brasil (Vivo) e confirmou a multa de quase R$ 6 milhões aplicada pelo Procon mineiro. A Justiça entendeu que o valor da multa estipulado pelo Procon levou em conta os parâmetros legais, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, “principalmente considerando que o valor da multa representa aproximadamente 0,05% do faturamento líquido da empresa”.

O órgão do Ministério Público de Minas Gerais instaurou processo administrativo para apurar a prática das seguintes infrações:

  • Número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) não constava de forma clara e objetiva na página eletrônica da empresa na internet.
  • Desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente.
  • Demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador entre outros.

O coordenador do Procon de Minas Gerais, promotor de Justiça Glauber Tatagiba, destaca a importância da decisão.

“Por reconhecer [a Justiça] que o Procon-MG aplicou a multa de forma acertada, o que é sempre demonstrado pelas autoridades administrativas através das planilhas de cálculo juntadas aos autos, as quais adotam critérios objetivos e previamente fixados em lei.”

Constatadas as infrações cometidas pela operadora, o Procon fixou o valor da multa utilizando critérios objetivos previstos pela legislação. No entanto, uma decisão de primeira instância, da 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, havia reduzido o valor da multa para R$ 200 mil.

A Vivo recorreu ao TJMG, requerendo a nulidade da multa por violação a dispositivos legais. A 19ª Câmara Cível rejeitou a apelação, concluindo que a atuação administrativa do MP em matéria consumerista, incluindo a possibilidade de aplicação de multa, está em conformidade com as atribuições conferidas ao órgão de defesa do consumidor pela Constituição Federal.

Imagem meramente ilustrativa (Pixabay).

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Um comentário sobre "Multa de quase R$ 6 milhões aplicada pelo Procon à Vivo é confirmada pelo Tribunal de Justiça mineiro"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS.
    ESSA OPERADORA SEMPRE ATUA DE FORMA INCONSISTENTE, POIS MESMO TENDO SIDO CANCELADAS AS AQUISIÇÕES DESSES SERVIÇOS PELOS CLIENTES, AS FATURAS NUNCA DEIXAM DE SER ENVIADAS AOS MESMOS, ONDE SE IDENTIFICAM COMO UMA FRAUDE, TOTALMENTE INCONSTITUCIONAL.
    PARABÉNS AO TJMG.
    NADA MAIS A COMENTAR.

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