Para a ANP, ninguém é igual perante a lei

“É estarrecedor”. Este é o sentimento da maioria dos advogados especializados em questões econômicas com quem conversei de ontem para cá a respeito da posição da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, a ANP, que resolveu desrespeitar a lei 9.847/99 e não aplicou as sanções determinadas pela legislação vigente em algumas empresas condenadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por “serem grandes demais”. Médias e pequenas empresas, cuidem-se.

São grandes empresas. Respondem por cerca de 65% do mercado relevante de distribuição de combustíveis. Grandes empresas para formar cartel – crime contra a Ordem Econômica – e não são grandes suficientes para assumir as responsabilidades pelas condutas ilícitas? Faturam bilhões de reais e não podem pagar multas de R$ 174 milhões por ações anticompetitivas? São grandes empresas determinadas a eliminar a concorrência e prejudicar os consumidores brasileiros, mas não conseguem suportar o pagamento da multa imposta pela autoridade antitruste e serem punidas pela ANP como determina a legislação, porque podem quebrar? Formar cartel, podem. Pagar as multas, não? Que país é este?

É com grande expectativa que, particularmente, como cidadão e profissional, a partir da divulgação feita pelo jornal Folha de São Paulo, aguardo uma posição firme da Procuradoria-Geral da República. Entendo que, no mínimo, uma ação por prevaricação deve ser ajuizada contra diretores da ANP. Inaceitável que uma agência de regulação tenha a desfaçatez de afirmar que não cumpre a lei para proteger grandes empresas. Seriam elas maiores que a sociedade brasileira? E qual mensagem se passa aos consumidores? Não seria por motivos como esses que boa parte da sociedade brasileira desacredita nas instituções? 

É hora do Ministério Público Federal agir de forma contundente. Se há legislação, é imprescindível que seja cumprida, sob pena dessas mesmas “grandes empresas” continuarem agindo dessa forma ilícita, ganhando, como prêmio, o “manto da impunidade”. Como guardião da sociedade, o MPF precisa mostrar a esses foras-da-lei que todos, indistintamente, estão abaixo da lei, sem importar o tamanho.

Ivens CarúsEditor

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