PGR quer arquivamento de conflito de competência alegado pela ANTV no STJ e fim de salvo-conduto dado a Tegma, alvo da Operação Pacto

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ)  rejeitar o conflito de competência apresentado pela Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV). O recurso da entidade que reúne transportadoras acusadas de comandar o chamado cartel dos cegonheiros foi acatado liminarmente pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
A decisão do STJ suspendeu todos os atos proferidos em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), cujos desembargadores mantiveram, por unanimidade, punição dos réus General Motors, ANTV, Luiz Moan Moan e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).  Todos foram condenados pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul por formação de cartel no mercado de fretes de veículos novos. O TRF-4 está sediado na capital gaúcha.
A ANTV alega que existem duas ações civis públicas tramitando em diferentes Tribunais Regionais Federais (TRF-4 e TRF-1) sobre os mesmos fatos, com os mesmos argumentos, provas e imputações. A entidade recorreu ao STJ. O objetivo é transferir procedimentos e julgamentos dos processos para o TRF-1, com sede em Brasília.
Não existe conflito de competência
O parecer da PGR encaminhado ao STJ é assinado pela subprocuradora-geral da República Denise Vinci Tulio. O site Livre Concorrência teve acesso ao documento, no qual a representante do Ministério Público Federal (MPF) esclarece:

“Da leitura dos acordãos (proferidos pelos Tribunais Regionais das 4ª e 1ª Regiões) é possível concluir que não há prejudicialidade entre as ações.”

Ela acrescenta:

“O que a suscitante (ANTV) pretende é prevalecer, por vias transversas, um acórdão que lhe foi favorável, mas que não guarda qualquer semelhança com outro que lhe foi contrário.”

E destaca:

“Dito de outra forma, (a ANTV) faz uso do conflito de competência como sucedâneo recursal com o objetivo de fazer com que o indeferimento de reabertura de procedimento administrativo (objeto da ação que tramita no TRF-1) impeça a investigação e punição decorrente da cartelização de um importante setor de transportes.”

As ações em tramitação nos TRFs 4 e 1 são bem distintas. No TRF-1, a ação civil pública de autoria do MPF pretende fazer com que o Cade reabra procedimento arquivado sob a alegação de falta de provas. Já na ação civil pública que teve sua sentença de 1º Grau confirmada pelo colegiado da 4ª turma do TRF-4, comprovou-se que os réus, “em conluio”, vêm ofendendo de maneira constante e reiterada a ordem econômica, mediante a monopolização do setor.
A procuradora ressalta:

“Não está caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 66 do Novo Código de Processo Penal, não havendo que se falar em conflito de competência no caso.”

Ela chama a atenção para a importância da decisão do TRF-4:

“Na verdade, o Ministério Público Federal vem tentando promover a abertura deste mercado, onde não há liberdade para os agentes econômicos não pertencentes à ANTV dele participarem. O acórdão do TRF-4, após muitos anos, deu uma resposta judicial adequada a esta questão.”

E conclui:

“As liminares deferidas nestes autos retiraram a eficácia daquela decisão, formulada após longo processo judicial. Tenta-se com este conflito de competência postergar, por mais tempo ainda, a plena efetividade e eficácia da prestação jurisdicional ofertada pelo TRF-4.”

Tegma foi beneficiada com salvo-conduto
O recurso da ANTV também resultou em salvo-conduto provisório, concedido pelo STJ, à Tegma Gestão Logística, alvo da Operação Pacto – fase ostensiva de investigação conduzida pela Polícia Federal, em parceria com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de São Bernardo do Campo (SP). A operação foi deflagrada em 17 de outubro do ano passado.
A Tegma integra a ANTV. Seis executivos da transportadora respondem a ação penal sob a acusação de formação de cartel e de organização criminosa (formação de quadrilha), entre outros crimes. Eles foram denunciados pelo Gaeco de São Bernardo do Campo e aguardam julgamento. A decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho suspendeu qualquer procedimento contra a transportadora, inclusive os investigatórios.
 

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Um comentário sobre "PGR quer arquivamento de conflito de competência alegado pela ANTV no STJ e fim de salvo-conduto dado a Tegma, alvo da Operação Pacto"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    É MEUS AMIGOS.
    A ANTV (JÁ CONDENADA ANTERIORMENTE), FAZ DE TUDO PARA REVERTER SUA SITUAÇÃO, MAS DE FORMA TOTALMENTE ILEGAL E INCONSTITUCIONAL!
    É UM FATO JÁ ELUCIDADO, QUE ESSA ENTIDADE ATUA DE FORMA CRIMINOSA HÁ MUITO TEMPO, AUXILIANDO AO CARTEL DOS CEGONHEIROS, A ATUAR DE FORMA LEVIANA, SOBRETUDO, ATÉ ESTIMULANDO A QUE OCORRAM CRIMES SÉRIOS, PRATICADOS POR INTEGRANTES DAS TRANSPORTADORAS VINCULADAS, CONTRA AS NÃO COOPTADAS, ATÉ MESMO QUANTO AOS RISCOS DE VIDA DOS CARRETEIROS.
    AS MATÉRIAS DIVULGADAS ANTERIORMENTE POR ESTE BRILHANTE PORTAL, JÁ MOSTRARAM SUAS AÇÕES E, TAIS FATOS JÁ FORAM DEVIDAMENTE INVESTIGADOS!
    A JURISPRUDÊNCIA FEDERAL JÁ ATUA E, DEVE CONTINUAR A ATUAR COM TOTAL RIGOR, PARA QUE OS CRIMINOSOS SEJAM PUNIDOS, NAS FORMAS DAS LEIS, IMEDIATAMENTE!
    CONTAMOS COM AS DEVIDAS SENTENÇAS, POIS NÃO HÁ MAIS ESPAÇO NESTE NOSSO PAÍS, PARA QUE TAIS PREJUÍZOS FINANCEIROS CONTINUEM A PERPETUAR, CONTRA AS DEMAIS TRANSPORTADORAS NÃO COOPTADAS AO CARTEL E, OS CONSUMIDORES FINAIS, HAJA VISTA OS DESMANDOS DESTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
    VAMOS CONTINUAR LUTANDO PARA QUE NÃO SEJAM MAIS ACEITOS EMBARGOS A FAVOR DESTA MÁFIA/1
    CONFIEM AMIGOS. A JUSTIÇA PODE TARDAR, MAS NUNCA VAI FALTAR!

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