Procon-MG aplica multa de R$ 2,2 milhões à Amazon por venda casada

Conduta ilegal, verificada em manifestação direcionada ao Procon-MG, também foi constatada em inúmeras reclamações registradas no site Reclame Aqui. A prática configura prejuízo para a coletividade.

De Minas Gerais

O Procon-MG aplicou multa de R$ 2,2 milhões à Amazon Serviços de Varejo do Brasil pela prática de venda casada. De acordo com a decisão do órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a empresa estava condicionando o benefício de frete grátis, garantido aos assinantes do Amazon Prime, à aquisição de uma quantidade mínima de produtos.

Conforme apurado, a mesma conduta ilegal, verificada em manifestação direcionada ao Procon-MG, também foi constatada em inúmeras reclamações registradas no site Reclame Aqui. A prática configura prejuízo para a coletividade. 

A Amazon do Brasil alegou ausência de ato ilícito, argumentando que a limitação quantitativa é considerada prática abusiva somente quando aplicada “sem justa causa”. No caso em questão, segundo a empresa, há justificativa, pois o consumidor obteria um benefício econômico ao adquirir mais de uma unidade do produto. 

Para o Procon-MG, a prática constitui infração à Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e ao Decreto Federal nº 2.181/1997. A fornecedora foi multada em R$ 2.257.500,00 a serem depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. A fornecedora tem prazo de 10 dias úteis para recorrer, após ser notificada.

Imagem: Bastian Riccardi / Pixabay 

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