Procon impõe multa de R$ 11,2 milhões a Copasa por cobrança indevida de tratamento de esgoto

O órgão mineiro de defesa do consumidor destaca que é “abusiva a cobrança por serviço não prestado, o que configura obtenção de vantagem excessivamente onerosa da empresa sobre o consumidor”.

De Minas Gerais

A Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) deverá pagar multa de R$ 11,2 milhões por cobrança indevida da tarifa de esgoto dinâmico tratado (EDT) de alguns consumidores no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2018. A multa é resultado de um processo administrativo do Procon-MG.

Em decisão administrativa, o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) afirma que a Copasa cobrou indevidamente pelo tratamento de esgoto de alguns consumidores. No período, a companhia coletou os dejetos sem tratá-los. Conforme o documento do Procon-MG, é “abusiva a cobrança por serviço não prestado, o que configura obtenção de vantagem excessivamente onerosa da empresa sobre o consumidor”.

A conduta abusiva é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor e viola vários de seus artigos. A Decisão do Procon-MG explica ainda que as práticas abusivas se caracterizam pela inobservância ou violação dos princípios gerais que orientam a relação de consumo, especialmente o da boa-fé e o da harmonia.

A estatal de Minas Gerais ainda pode recorrer da decisão.

Imagem meramente ilustrativa: venetapublicidad por Pixabay.

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