Procon-MG multa Smart Fit por cláusulas abusivas em contrato com consumidores

Segundo o órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a multa de R$ 3,3 milhões decorre de cláusulas incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio que deve nortear as relações consumeristas.

De Minas Gerais

O Procon-MG aplicou multa administrativa de R$ 3,3 milhões à Smart Fit Escola de Ginástica e Dança devido a cláusulas abusivas no contrato de serviço com os consumidores. A punição foi divulgada nesta segunda-feira, 19. Entre as irregularidades constatadas, segundo o órgão ministerial, figuram:

1 – Renovação automática.
2 – Imposição de tempo mínimo de permanência sem informação clara.
3 – Escolha, por parte da empresa, do local onde eventuais conflitos serão julgados.
4 – Isenção de responsabilidade da Smart Fit sobre serviço prestado por profissionais de nutrição.

Em Decisão Administrativa, o Procon-MG afirma que, com as cláusulas abusivas verificadas nos contratos, a empresa efetivamente descumpriu normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A resolução explica ainda que a Smart Fit promove a exigência de vantagem manifestamente excessiva e estabelece cláusulas incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio que deve nortear as relações consumeristas.

O art. 51, incisvo IV, do CDC estabelece:

“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.”

Após notificada, a empresa tem dez dias para recorrer. O valor da multa deverá ser depositado na conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). (Com informações do Procon-MG.)

Imagem meramente ilustrativa / Pixabay.

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