Procon multa Banco PAN em R$ 1,8 milhão por problemas no atendimento a clientes

As irregularidades violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), segundo o órgão de fiscalização.

De Minas Gerais

O Procon de Minas Gerais multou o Banco Panamericano em R$ 1.843.717,51 por irregularidades no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição financeira. A condenação ocorreu em processo administrativo instaurado pelo órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

O procedimento foi provocado pela reclamação de um consumidor que relatou dificuldades de contato com o SAC do Banco Panamericano. Centenas de reclamações semelhantes foram registradas no Procon-MG e nas plataformas “consumidor.gov” e “Reclame Aqui”.

A fiscalização feita pelo órgão de defesa do consumidor constatou que o SAC do banco condiciona o acesso inicial à prévia identificação do consumidor, recusa-se a enviar o número do protocolo de atendimento por SMS ou e-mail e não disponibiliza a gravação da chamada.

O coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Glauber Tatagiba, explicou que as irregularidades violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o SAC.

Ele ressalta:

“É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar a sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto.”

O Banco Panamericano ainda pode recorrer.

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