Programa de acordos de leniência firmados pelo Cade completa 18 anos

Instrumento tornou-se uma das principais ferramentas do órgão no combate a cartéis. O rigor com o sigilo nesses processos é apontado como fator que garante o sucesso do instituto de delação implementado pelo Cade.

Os acordos de leniência são o principal instrumento do Cade para combater cartéis. Em 2020, mais especificamente em 8 de outubro, esse programa de delação atingiu a maioridade. Aos 18 anos, o recurso tem se notabilizado pelo detalhamento e qualidade das provas. No âmbito do órgão antitruste, o delator precisa apresentar documentos que comprovem a denúncia. O sucesso do programa foi pauta de reportagem do site Consultor Jurídico. O repórter Rafa Santos escreveu:

“É seguro afirmar que a implementação do instituto da delação redefiniu os parâmetros de atuação do órgão no combate aos cartéis no país. De 2003 para cá, o Cade já firmou 104 acordos de leniência.”

Para consolidar a matéria, o repórter entrevistou o advogado Ademir Antonio Pereira Jr., da Advocacia José Del Chiaro. Pereira Jr, explica:

“O programa de leniência provocou uma mudança muito grande de paradigma, já que esse tipo de investigação dependia muito de instrumentos como mandados de busca e apreensão e interceptação telefônica, que são menos efetivos que os acordos de leniência.”

O trunfo dos acordos firmado pelo Cade deve-se à rigidez do programa. Para obter imunidade administrativa e criminal, o delator é obrigado a apresentar evidências claras de formação do cartel.

Também foi ouvido pelo repórter o advogado José Del Chiaro. Ele destaca a importância de o programa de leniência permitir o reforço da denúncia original:

“Um dos pontos relevantes do programa do Cade é a possibilidade de outras empresas envolvidas no cartel poderem fechar termos de compromisso para cessação da prática. A denúncia original acaba recebendo o reforço dessas informações por termos de compromisso firmados por outras empresas.”

A reportagem acrescenta:

“O descumprimento dos termos de um acordo de leniência pode resultar em penalidades. No último dia 31 de março, o conselheiro Sérgio Ravagnani, do Cade, atestou o descumprimento de acordo com leniência fechado em 2018 entre o órgão e uma empresa cujo nome foi mantido em sigilo.”

O sigilo dos processos de leniência também é apontado como fator de eficiência e sucesso dos acordos firmados pelo Cade, já que a própria existência de uma investigação por formação de cartel pode causar danos a marcas e prejudicar negócios. Pereira Jr, ressalta:

“Já existiu casos em que o próprio Cade excluiu empresas de investigações de cartel por não identificar provas sólidas da prática. Daí você vê a importância do sigilo.”

Apesar do sucesso, existem limitações.  Um dos pontos que possivelmente podem desestimular delatores é o fato de os acordos de leniência abrangerem a área civil. Pereira Jr. Explica:

“Em geral se tem consolidado o entendimento de que não se deve tirar o direito daquele que foi afetado de buscar uma reparação. Mas, fomentar essa reparação civil tem um impacto negativo no fechamento de acordos de leniência.”

Del Chiaro afirma que esse ponto específico provoca um debate sobre o que interessa mais ao mercado. E pondera:

 “O cartel prejudica um todo. Combater cartel é uma política macro e quando você começa a quebrar essa política para beneficiar uma vítima de cartel você enfraquece os acordos de leniência que é a principal ferramenta de combate a essa prática. É um debate complicado.”