Projeto de lei prevê cassação de alvará de empresas condenadas em 2ª Instância por formação de cartel

Mais uma iniciativa para tentar coibir a ação de cartéis no país entrou no radar do site Livre Concorrência. O deputado federal Alexandre Frota (PSDB/SP) apresentou, em junho, à Mesa Diretora da Câmara projeto de lei que autoriza municípios a cassar alvarás de empresas e postos de combustíveis cujos proprietários já tenham sido condenados criminalmente em 2ª Instância pelo crime de formação de cartel. A punição também se estende aos processos transitados em julgado.

O parlamentar justifica a proposta para enfrentar os cartéis de combustíveis:

“O fim desse artifício para aumentar lucros, em flagrante desrespeito aos consumidores, exige medidas duras.”

O projeto prevê a instauração de processo administrativo após condenação tornar-se pública. A decisão na esfera municipal deverá ser concluída no prazo máximo de 60 dias. Durante esse período os acusados terão direito à ampla defesa, mas os estabelecimentos permanecerão interditados.

O parlamentar acrescenta:

“A prática de cartel é altamente prejudicial ao consumidor. Embora bastante combatida, infelizmente esse tipo de crime é frequente em todo o país.”

Sugestão 1
A proposta é boa e necessária. Entretanto, no entendimento da redação do site Livre Concorrência, a decisão de encaminhar a cassação do alvará dos estabelecimentos condenados por formação de cartel não pode ser autorizativa. Tem de ser automática e técnica. Não pode se sujeitar a critérios políticos de prefeitos.

Sugestão 2
A iniciativa poderia se estender a outros setores. Vê-se com frequências empresas condenadas por formação de cartel ignorando solenemente o conteúdo de sentenças ou de termos de compromissos de cessação de conduta.

Aqui vale um registro. A economia do país, estados e municípios é refém de cartéis. Empresas que se comportam feito organizações criminosas não podem alegar manutenção de postos de trabalho para seguir cometendo irregularidades. A competição entre companhias, balizada pelo princípio constitucional da livre concorrência, garantirá maior desenvolvimento econômico e social. Os cartéis não passam de corporações que defendem o atraso.

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Um comentário sobre "Projeto de lei prevê cassação de alvará de empresas condenadas em 2ª Instância por formação de cartel"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    PREZADOS SRS. TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS NÃO VINCULADOS AO CARTEL EM QUESTÃO.
    ATÉ QUE CHEGOU A HORA DE CASSAR OS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTOS DESSAS EMPRESAS CARTELIZANTES, QUE ESPERO PUNAM TODAS.
    ESSE CARTEL ATUA NO MERCADO HÁ VÁRIOS ANOS, E O PIOR DE TUDO, FORAM AS AÇÕES CRIMINOSAS OCORRIDAS RECENTEMENTE, QUANDO ATEARAM FOGO EM CONJUNTOS (CAVALINHOS E CARRETAS CECONHAS), BEM COMO NOS CARROS QUE SE ENCONTRAVAM EMBARCADOS PARA SUAS VIAGENS. ATÉ OS MOTORISTAS (CARRETEIROS), CORRERAM RISCOS DE MORTE, JÁ QUE OS INCÊNDIOS FORAM ATEADOS NA CALADA DA NOITE.
    ESSAS EMPRESAS (SADA; TEGMA, BRAZUL; DACUNHA E TRANZERO) SÃO AS QUE FORMAM ESSE CARTEL, DEVEM SER PUNIDOS SERIAMENTE E, TERMINANTEMENTE PROIBIDAS DE ATUAREM NO TERRITÓRIO NACIONAL.
    CUMPRAM-SE AS LEIS! ASSIM ESPERO!
    SENDO SEUS PROPRIETÁRIOS E LIDERES DO CARTEL PUNIDOS NA MESMA INTENSIDADE, SE POSSÍVEL ATÉ MESMO COM VOZ DE PRISÃO!
    NÃO DÁ PARA ESPERAR MAIS!
    O PORTAL EM AÇÃO, JÁ ILUSTRA COM TOTAL SERIEDADE QUANTO A ESTE CASO, HÁ VÁRIOS ANOS, EXPONDO SEMPRE AS VERDADES DOS FATOS ORA DECLARADOS.

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