Projeto que altera Lei da Concorrência é aprovado em comissão da Câmara

Mudança na lei prevê a diminuição da margem de êxito para empresas condenadas por cartel no Cade tentarem reverter a punição no Judiciário, porque, entre outras alterações, define o prazo prescricional aplicável e o termo inicial que deve ser utilizado na contagem de tempo em caso de perdas e danos sofridas em função de infrações à ordem econômica. Além disso, trata da distribuição do ônus probatório e da possibilidade de utilização de arbitragem pelas vítimas. As modificações receberam o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em tramitação terminativa, em sessão realizada em 12 de julho. Projeto, segue para a sanção presidencial, caso não haja requerimento para análise no plenário. 

Aplicação de prazo para prescrição
O Projeto de Lei 11.275/2018, se for convertido em legislação, deve inaugurar um novo sistema privado para a defesa da concorrência no Brasil. O objetivo da proposta é garantir segurança jurídica sobre temas que há anos sofrem com indefinições nos tribunais. Exemplo disso é a discussão sobre o termo “a quo” para o cálculo do prazo prescricional em procedimentos de responsabilização civil – uma vez que a aplicação da data da lesão ou a data da abertura do Processo Administrativo Sancionador perante o Cade inviabilizavam a propositura da demanda, dada a natureza das infrações concorrenciais, especialmente se tratando de infrações colusivas, como é o caso dos cartéis.

O parágrafo segundo do novo artigo 46-A passa a definir como marco para o início da contagem da prescrição a ciência inequívoca do ilícito, sendo compreendida como a publicação da condenação do Cade, o que já era o entendimento predominante nos tribunais, uma vez que é de fato neste momento que as vítimas passam a tomar ciência da existência do ilícito e, portanto, também da possibilidade de procurar o respectivo ressarcimento na seara judicial.

Ônus da prova
Outro ponto importante diz respeito à inversão do ônus probatório com relação à tese de defesa usualmente apresentada pelos infratores, de que a vantagem auferida a partir da prática da infração haveria sido repassada na cadeia produtiva. A tese de repasse, globalmente conhecida como “pass-on defense”, vinha sendo utilizada pelos praticantes de cartel nos tribunais, impondo aos prejudicados o ônus de provar que o repasse não foi realizado, a despeito da gigante assimetria informacional.

Instância arbitral
O projeto também amplia as opções para reparação de danos para prejudicados por cartéis. O projeto de lei inclui a possibilidade de sua discussão na seara arbitral. Para tanto, inclui-se ao Art. 85 da LBDC, que atualmente prevê a possibilidade dos investigados celebrarem Termos de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, o § 16º, que obriga a inserção de cláusulas arbitrais nestes acordos. O objeto das cláusulas é exatamente possibilitar aos prejudicados a oportunidade de ingressar com seus pedidos de reparação de danos perante tribunais arbitrais, o que agilizará o tempo de tramitação das demandas, dada a maior celeridade da solução arbitral.

Com informações do Cade e da Agência de Notícias da Câmara dos Deputados.

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Um comentário sobre "Projeto que altera Lei da Concorrência é aprovado em comissão da Câmara"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    É MEUS AMIGOS.
    ESSES FATOS SÃO LAMENTÁVEIS MESMO!
    TODOS OS CARTÉIS EXISTENTES NESSE NOSSO PAÍS, JÁ DEVIDAMENTE INVESTIGADOS E CONDENADOS POR ABUSOS DE PODER, QUE PREJUDICARAM A CONCORRÊNCIA, DE FORMA ARBITRÁRIA, AO LONGO DE TANTOS ANOS, NEM PODERIAM MAIS ATUAR NO BRASIL, EM QUAISQUER ÁREAS DE PRODUÇÕES FUNCIONAIS.
    SÓ QUEM FOI PREJUDICADO QUE FICOU COM SÉRIOS PREJUÍZOS FINANCEIROS.
    POR QUÊ MUDAR ESSAS LEIS CONSTITUCIONAIS, ONDE SÓ QUEM GANHA É O INFRATOR JÁ CONDENADO?
    QUE PAÍS É ESSE, AMIGOS.
    ESTÃO “RASGANDO A NOSSA CONSTITUIÇÃO FEDERAL HÁ TODO INSTANTE”
    É ISSO MESMO?
    SALVEM O NOSSO BRASIL! SRS. JUÍZES DE DIREITO! VCS SE FORMARAM PARA CUMPRIREM AS LEIS, E NÃO PARA ALTERÁ-LAS EM PROL DOS INFRATORES!
    DEPUTADOS SÃO POUCOS OS QUE ENTENDEM DE JUSTIÇA!

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