Projeto submete relação nas redes sociais ao Código de Defesa do Consumidor

Na prática, a proposta busca equiparar os usuários de redes sociais ao consumidor, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor também no meio virtual.

De Brasília

O Projeto de Lei 5864/23 define consumidor como “todo o usuário que mantém uma conta em alguma rede social, acessada no ambiente virtual, e que possua uma relação comercial, onerosa ou gratuita, com o provedor”. Na prática, a proposta busca equiparar os usuários de redes sociais ao consumidor, fazendo valer regras do Código de Defesa do Consumidor também no meio virtual. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Já o provedor de rede social é definido como “a empresa proprietária de aplicação de internet utilizada para veicular e gerir uma rede social, seja pública ou privada, nacional ou estrangeira”, desenvolvendo as atividades em uma única plataforma.

Todas as relações comerciais entre usuários e empresas deverão ser submetidas ao Código do Consumidor. Quando há conflito, os processos são encaminhados a esferas penais ou cíveis.

“Há que se buscar o reconhecimento das relações de consumo que existem nas redes sociais, que se tornaram essenciais na vida cotidiana”, afirmou o autor da proposta, deputado Romero Rodrigues (Podemos-PB). A proposta também proíbe os provedores de redes sociais de qualquer prática de discriminação injustificada no fornecimento de produtos e serviços aos usuários, inclusive em relação a raça, gênero, orientação sexual, religião e idade.

Além disso, o texto determina que os provedores de redes sociais:

a) adotem medidas para combater a disseminação de informações falsas, discursos de ódio e práticas que violem os direitos humanos.
b) Ofereçam meios e canais de comunicação eficazes para o usuário denunciar conteúdos impróprios, violações de direitos ou qualquer prática que viole as normas de uso da plataforma. (Com informações da Agência Câmara.)

Imagem de Gerd Altmann / Pixabay.

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Um comentário sobre "Projeto submete relação nas redes sociais ao Código de Defesa do Consumidor"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    MUITO BRILHANTE MESMO ESSA MATÉRIA. PARABÉNS AO MENTOR DESSE PROJETO!
    TODOS OS USUÁRIOS QUE SÃO OS REAIS CIDADÃOS DE BEM DESSE NOSSO BRASIL, POSSUEM SEUS EFETIVOS DIREITOS LEGAIS DE SE PRONUNCIAREM EM REDES SOCIAIS, DESDE QUE NÃO SEJAM PARA PRATICAREM ATAQUES AOS SEUS ADVERSÁRIOS, POIS ADVERSÁRIOS NÃO PODEM SER CONSIDERADOS COMO INIMIGOS, E AINDA MAIS, QUANDO EDITAM PALAVRAS REAIS, ORIUNDAS DE SEUS LEGAIS PONTOS DE VISTAS, NAS REDES SOCIAIS.
    ILEGAL SERIA DIVULGAR MENSAGENS FALSAS, QUE NÃO ESPELHAM A REAL VERDADE DOS FATOS ATUAIS, BEM COMO PARA DENEGRIR A IMAGEM DE SEUS ADVERSÁRIOS, PRINCIPALMENTE NOS MEIOS POLÍTICOS. FATOS ESSES QUE TEM ACONTECIDO CORRIQUEIRAMENTE POR QUEM JAMAIS PODERIA FAZER ISSO CONSTITUCIONALMENTE!
    NÃO É MESMO?

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