Projeto visa tornar mais clara para consumidor contratação de serviços adicionais

Objetivo é permitir ao consumidor a imediata identificação da inclusão, no contrato principal, de produtos ou serviços adicionais, bem como das suas condições, a fim de que ele possa avaliar se deseja realmente adquirir cada um deles. 

De Brasília

Para possibilitar a imediata e fácil compreensão pelo consumidor, o Projeto de Lei 3831/23 altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que as cláusulas referentes à contratação de produtos ou serviços secundários sejam redigidas de forma destacada, utilizando fonte, cor e tamanho diferentes daqueles utilizados para o produto ou serviço principal. A proposta de autoria do deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) será analisada em caráter conclusivo pela comissão de Defesa do Consumidor e, posteriormente, pela de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Hoje o código já determina que a informação quanto ao produto ou serviço comercializado deve ser clara e precisa e que cláusulas limitadoras de direito devem ser redigidas em destaque, para possibilitar a imediata e fácil compreensão pelo consumidor. 

O parlamentar argumenta:

“Não obstante toda a clareza e insistência do legislador, abusos continuam sendo cometidos por uma parte dos fornecedores, que agem de má-fé, inserindo a contratação de produtos e serviços adicionais como se fossem partes integrantes do contrato principal. Tal fato prejudica a compreensão do consumidor quanto ao aspecto adicional e, portanto, opcional de alguns produtos e serviços”.

Imagem de Andreas Breitling / Pixabay.

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