Multas do Cade precisam ser potencializadas

Pode até causar espanto para quem lê as raríssimas matérias, por parte da chamada grande mídia, sobre a dissertação do economista Adilson Santana de Carvalho, intitulada Poder Dissuasório das Multas do Cade: um Estudo sob a Ótica da Multa Econômica Ótima. A mim não causa qualquer espanto. Acompanhando, por mais de 20 anos, a perpetuação de cartéis em vários setores da economia brasileira, tenho opinião formada. Falta efetivamente – e aí concordo plenamente com a posição de Carvalho -, medidas que efetivamente mostrem que este tipo de crime não pode compensar.

É possível ir além do brilhante trabalho desenvolvido por esse economista que analisou nada menos do que 209 multas aplicadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade. Segundo seu estudo, publicado em 2022, empresas condenadas por cartel em 153 processos julgados entre 2012 e 2021 receberam multas tão pequenas que, em vez de ser criado mecanismo de repressão, acabou-se constatando que a prática do crime de cartel compensa. E muito!

Isso porque os malignos conluios formatados e colocados em prática por executivos e empresas elevam os ganhos ilícitos a patamares extremamente superiores às multas aplicadas, ou seja, numa linguagem simplista: ganhei bilhões no conluio, e pagarei miseráveis reais de multa. Além disso, é possível afirmar que esses bilhões do ganho ilícito saem de um único bolso, o do consumidor.

A aplicação de multas mínimas gera a assertiva de que elas não transmitem mensagem capaz de inibir a formação de cartel ou, ainda, não podem ser consideradas como punição exemplar, transformando-se em alerta a quem “ainda” não participa dessas atitudes danosas à economia, à livre concorrência e aos consumidores.

Outra questão que salta aos olhos é o tempo médio de duração desses cartéis, citados por Cavalho, como sendo de seis a sete anos. Levando-se em conta tais números, é imprescindível que se faça adequação à branda legislação, visando potencializar a imposição de multas que possam ter o efetivo caráter repressor aos foras-da-lei. Tais punições devem ser exemplares e paralelo, precisam estar aliadas à obrigatoriedade de publicação paga em veículos de comunicação social de largo alcance em nível nacional. Hoje, a definição do valor da multa pelo Cade considera apenas um único ano em que o cartel esteve em operação. Nos sistemas de defesa da concorrência na Europa e nos Estados Unidos, a multa pecuniária imposta aos condenados por cartel é calculada com base nas vendas realizadas no mercado afetado, levando-se em conta todo o período da conduta, mais uma taxa de 10% a 25%.

Longe de sair em defesa de mais recursos à chamada grande mídia, é uma medida indispensável, principalmente porque essa chamada grande mídia, comprometida e subordinada a grandes campanhas publicitárias, não dá o tratamento adequado a esses grandes conluios. Dá para se contar nos dedos – como diz o adágio popular – casos de formação de cartéis noticiados pela mídia.

É preciso ainda desenvolver uma campanha institucional visando incentivar o ingresso de ações judiciais por parte de empresas e setores prejudicados economicamente pela nefasta ação dos cartéis, visando a busca de indenização pelos prejuízos. Exemplo clássico está sendo publicado hoje, sobre a ação movida pelo MInistério Público Federal de São Paulo, envolvendo o chamado cartel da laranja. É indispensável a união de esforços para que se combata com eficácia, todos os cartéis do país.

Ivens Carús – Editor