Recursos dos condenados General Motors, ANTV e Sinaceg aguardam decisão do STJ há 10 meses

A condenação de quatro réus por participação ativa em cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos, ocorrida em 2016, ainda não teve desfecho final. Quatro apelações na corte superior, sem decisão, dão mais fôlego ao esquema ilícito que continua operando livremente em todo o país.

De Brasília

Na sexta-feira (7), as apelações ajuizadas pelos quatro condenados – General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg) e Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) – completam dez meses nos gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem decisão. Enquanto isso, a determinação que levou a aplicação de multas milionárias, superiores a R$ 650 milhões, e impôs proibições aos réus, continua sem efeito prático, garantindo a manutenção livre do esquema ilícito em todo o país. A Procuradoria Geral da República (PGR), pediu a rejeição dos recursos, quatro meses após ter sido citada.

Os recursos chegaram ao STJ no dia 7 de agosto do ano passado. Inicialmente foi encaminhado para deliberação da presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, por haver entendimento inicial de ser da “competência exclusiva da presidente”. Três meses e meio depois, em 17 de novembro, houve “redistribuição”. A justificativa da Coordenadoria de Análise de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, foi “em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito”. O processo foi encaminhado ao ministro Hermann Benjamin, da Segunda Turma. Em 27 de novembro, o ministro-relator determinou a concessão de vista à PGR. A manifestação do Ministério Público Federal (autor da ação civil pública que condenou os quatro réus) aportou no STJ no dia 17 de abril deste ano, ficando concluso ao gabinete de Benjamin para decisão.

Principais pontos da sentença:
a) determinar aos réus que se abstenham de atuar em processos de negociação com a adoção de práticas tendentes à dominação de mercado, permitindo a livre concorrência no setor de transporte de veículos Zero Km, mantendo, para o caso de descumprimento desta sentença, a multa arbitrada na decisão liminar, no valor e proporção fixados;

b) determinar a extinção da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos – ANTV;

c) determinar ao Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos – Sindicam (atualmente Sinaceg) que limite sua atuação aos estados em que inexistente entidade representativa da categoria a ele filiada, sendo vedada qualquer participação na contratação ou intermediação de transporte rodoviário perante a General Motors do Brasil Ltda. – GMB, ou qualquer outra montadora, seja na planta de Gravataí, seja com saída em outras plantas, inclusive nos decorrentes de importações, bem como participação na fixação de tabelas de preços de frete;

d) determinar à General Motors do Brasil Ltda. e ao réu Luiz Moan Yabiku Júnior que se abstenham de exigir para a contratação dos prestadores de serviços de transportes de veículos por ela contratados a filiação a qualquer entidade/associação/sindicato, seja para os serviços com saída da unidade da cidade de Gravataí/RS, seja com saída de outras plantas, seja decorrentes de importações, em que, parte ou totalmente, o transporte seja feito pela via rodoviária;

 e) Condenar a General Motors – GMB ao pagamento de multa/indenização no percentual de 1% (hum por cento) sobre o seu faturamento bruto apurado no ano anterior ao ajuizamento da ação (2001), cujo montante deverá ser atualizado pelo IPCA-e desde 1º de janeiro de 2002 até o efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;

 f) Condenar o réu Luiz Moan Yabiku Júnior ao pagamento de multa na proporção de 1% (hum por cento) do valor da multa imposta à ré General Motors do Brasil;

 g) Condenar o do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos – Sindicam (atualmente Sinaceg) ao pagamento de multa/indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) atualizados pelo IPCA-e desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;

 h) Condenar a Associação Nacional dos Transportadores de Veículos – ANTV ao pagamento de multa/indenização no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) atualizados pelo IPCA-e desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado.

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Um comentário sobre "Recursos dos condenados General Motors, ANTV e Sinaceg aguardam decisão do STJ há 10 meses"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS E TRANSPORTADORES DE VEÍCULOS EXISTENTES NO NOSSO PAÍS, QUE NUNCA PUDERAM TRABALHAR NESSES TRANSPORTES DE VEÍCULOS NOVOS, ATÉ MESMO NOS ESTADOS EM QUE SUAS BASES EXISTAM, POIS OS ENTÃO CONDENADOS, ACIMA CITADOS, CONTINUAM ATUANDO ATÉ HOJE, PRATICANDO SÉRIOS PREJUÍZOS A NOSSA NAÇÃO E ATÉ MESMO COMETENDO CRIMES DE INCÊNDIOS NOS EQUIPAMENTOS DESSAS EMPRESAS, QUE NÃO SÃO FILIADAS AO SISTEMA CRIMINOSO DO CARTEL DOS CEGONHEIROS.
    NÃO EXISTE DEFESA JURÍDICA PARA OS INTEGRANTES DESSA FACÇÃO, E NEM PARA SEUS COMANDANTES E, AS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS VINCULADAS AO SISTEMA, JÁ DEVERIAM TER SEUS RESPECTIVOS “ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO”, CANCELADOS HÁ MUITO TEMPO, BEM COMO O TAL DE SINACEG, QUE SE INTITULA COMO “NACIONAL”, INCONSTITUCIONALMENTE, TAMBÉM DEVERIA TER SIDO FECHADO, HÁ MUITOS ANOS.
    POR QUÊ SERÁ, QUE EM NOSSA PÁTRIA AMADA BRASIL, “BANDIDOS”, NÃO SÃO CONDENADOS DE IMEDIATO E, INOCENTES VÍTIMAS, FICAM DETIDOS ÀS VEZES EM PRESÍDIOS DE “SEGURANÇA MÁXIMA”?
    QUE PAÍS É ESSE, ONDE “O CRIME COMPENSA”?
    O QUE PODEMOS COMENTAR?
    EIS A QUESTÃO, NÃO É MESMO?
    SRS. JUÍZES DESSAS CAUSAS, CONTAMOS COM OS SRS., ATUEM EM PROL DE UM BRASIL MELHOR!

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