Rejeitado pedido de seis executivos da Tegma para reexaminar recebimento da denúncia por formação de cartel e de quadrilha

Em nome dos seis executivos da Tegma Gestão Logística – réus em ação penal, acusados de formação de cartel no setor de transporte de veículos novos e de quadrilha ou bando – o escritório Santoro Advogados pediu que o recebimento da denúncia fosse reexaminado pelo então desembargador-relator do processo, Júlio Cezar Guittierrez, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A rejeição do magistrado foi taxativa e ocorreu em outubro de 2017, mas o site Livre concorrência só teve acesso ao material nos últimos dias.

O fato ocorreu enquanto a ação penal estava tramitando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por conta da prerrogativa de foro de outro réu – o proprietário do grupo Sada, Vittorio Medioli, que se elegeu prefeito de Betim (MG) em 2016. Os desembargadores do TJMG negaram o privilégio, por entenderem que as acusações contra o político e empresário “não guardam nexo com o exercício do cargo de prefeito municipal”. Os crimes praticados estão ligados diretamente a possíveis infrações cometidas em função da atividade empresarial de Medioli em seu conglomerado econômico.

Entenderam os advogados defensores dos réus ligados à Tegma que a transferência da competência de São Paulo para Mina Gerais implicaria nova análise no recebimento da denúncia. Segundo eles, houve alteração no chamado “juízo natural do caso”. A Justiça mineira já havia dado validade a todos os atos processuais ocorridos em São Bernardo do Campo, com o que houve insurgência. Para os advogados da Tegma, faltou a devida e necessária fundamentação sobre tal decisão.

O desembargador respondeu:

“A ratificação dos atos processuais implica dizer que foram reanalisados os atos já praticados, o que não impede nova análise das questões arguidas quando da apreciação do mérito por ocasião da decisão final.”

Em seu despacho, o magistrado ressaltou:

“A pretensão da defesa, de nova apreciação e decisão por parte deste Tribunal de Justiça quanto ao recebimento da denúncia, fere a marcha processual e acarreta instabilidade incompatível com os objetivos da prestação jurisdicional. A denúncia já fora recebida por juiz competente, sendo que a mudança de foro diante da diplomação do denunciado Vittorio Medioli como prefeito municipal de Betim não anula os atos processuais até então praticados, os quais foram por mim ratificados.”

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Um comentário sobre "Rejeitado pedido de seis executivos da Tegma para reexaminar recebimento da denúncia por formação de cartel e de quadrilha"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    Pois é, meus caros amigos que acessam a este magnífico Portal. Estes réus insistem em protelar as decisões então sentenciadas, ATRAVÉS DE SEUS ADVOGADOS.
    Não cabem recursos, isso é uma insistência descabida!
    Os meliantes destes Cartel ( já devidamente comprovada a sua existência), tem que ser punidos nas formas das Leis, imediatamente, sem mais delongas!
    Basta de tantos absurdos contra a nossa Nação! Principalmente o Chefe desta Organização Criminosa, que lesou os consumidores finais e as demais transportadoras de veículos não cooptadas aos seus desmandos absurdos, por tantos anos, que atuam até as datas de hoje!
    ATÉ NA JUSTIÇA FEDERAL ELE JÁ FOI SENTENCIADO POR EVASÃO DE DIVISAS!
    AVANTE BRASIL!

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