Rejeitado pedido de seis executivos da Tegma para reexaminar recebimento da denúncia por formação de cartel e de quadrilha

Em nome dos seis executivos da Tegma Gestão Logística – réus em ação penal, acusados de formação de cartel no setor de transporte de veículos novos e de quadrilha ou bando – o escritório Santoro Advogados pediu que o recebimento da denúncia fosse reexaminado pelo então desembargador-relator do processo, Júlio Cezar Guittierrez, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A rejeição do magistrado foi taxativa e ocorreu em outubro de 2017, mas o site Livre concorrência só teve acesso ao material nos últimos dias.

O fato ocorreu enquanto a ação penal estava tramitando no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por conta da prerrogativa de foro de outro réu – o proprietário do grupo Sada, Vittorio Medioli, que se elegeu prefeito de Betim (MG) em 2016. Os desembargadores do TJMG negaram o privilégio, por entenderem que as acusações contra o político e empresário “não guardam nexo com o exercício do cargo de prefeito municipal”. Os crimes praticados estão ligados diretamente a possíveis infrações cometidas em função da atividade empresarial de Medioli em seu conglomerado econômico.

Entenderam os advogados defensores dos réus ligados à Tegma que a transferência da competência de São Paulo para Mina Gerais implicaria nova análise no recebimento da denúncia. Segundo eles, houve alteração no chamado “juízo natural do caso”. A Justiça mineira já havia dado validade a todos os atos processuais ocorridos em São Bernardo do Campo, com o que houve insurgência. Para os advogados da Tegma, faltou a devida e necessária fundamentação sobre tal decisão.

O desembargador respondeu:

“A ratificação dos atos processuais implica dizer que foram reanalisados os atos já praticados, o que não impede nova análise das questões arguidas quando da apreciação do mérito por ocasião da decisão final.”

Em seu despacho, o magistrado ressaltou:

“A pretensão da defesa, de nova apreciação e decisão por parte deste Tribunal de Justiça quanto ao recebimento da denúncia, fere a marcha processual e acarreta instabilidade incompatível com os objetivos da prestação jurisdicional. A denúncia já fora recebida por juiz competente, sendo que a mudança de foro diante da diplomação do denunciado Vittorio Medioli como prefeito municipal de Betim não anula os atos processuais até então praticados, os quais foram por mim ratificados.”