São Paulo poderá cassar alvarás de empresas e postos de combustíveis condenados por formação de cartel

Projeto de lei recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores da capital paulista na semana passada. A medida tem alcance apenas para empresas ligadas ao ramo de combustíveis que forem condenadas por formação de cartel, não abrangendo demais setores da economia cartelizados. O exemplo abre caminho para atingir outros segmentos e poderá ser seguido por Estados e União.

De São Paulo

Apesar de a ideia da vereadora Rute Costa (PSDB) da Câmara de Vereadores de São Paulo atingir apenas empresas e postos de combustíveis que forem condenados pela prática de formação de cartel, pode abrir caminho para a medida tomar maior abrangência, estendendo-se a outros setores da economia igualmente cartelizados. O teor do projeto de lei – aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara paulista na semana passada – prevê a cassação de alvarás de funcionamento para empresas e postos de combustíveis condenados por formação de cartel, após conclusão de possíveis recursos judiciais ou administrativos.

Pelo teor do projeto de lei, as pessoas físicas e jurídicas vinculadas às empresas ou postos que forem condenados pela prática de cartel, após decisão transitada em julgado, “ficarão impedidas de obter um novo alvará de funcionamento e de localização no prazo de cinco anos, contados do término do procedimento administrativo”.

Na justificativa da matéria, a autora destaca que “além de ser considerado crime, o cartel também possui proibição administrativa legal, com previsão de penas administrativas”. Rute Costa acrescenta:

“A livre concorrência decorre da opção do Estaod Democrático de Direito pelo sistema capitalista de produção, que garante aos agentes econômicos a possibilidade de competirem, no mercado, de maneira justa.”

Durante a sessão da CCJ da Câmara de Vereadores da capital paulista, a vereadora Sandra Santana (PSDB), presidente da comissão, considerou que “o tema é extremamente importante e a partir do momento que passar por outras comissões, entrar no Plenário e for aprovado pelos colegas, vai fazer uma diferença na cidade de São Paulo”. A aprovação na CCJ ocorreu pela legalidade da proposta.

(Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de São Paulo)

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Um comentário sobre "São Paulo poderá cassar alvarás de empresas e postos de combustíveis condenados por formação de cartel"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    ESSA É MAIS UMA BRILHANTE MATÉRIA DESSE PORTAL MAGNÍFICO!
    NA MINHA OPINIÃO, NÃO SÓ ESSE SEGMENTO COMO TODOS OS DEMAIS CARTÉIS JÁ CONSTATADOS NO ÂMBITO NACIONAL, DEVERÃO TER SEUS RESPECTIVOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO CASSADOS, IMEDIATAMENTE!
    CARTÉIS SÃO FACÇÕES CRIMINOSAS, E FEREM TOTALMENTE AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE NOSSO PAÍS!
    CONCORDAM COMIGO?
    OS LÍDERES DESSAS ORGANIZAÇÕES, QUE CAUSARAM MUITOS PREJUÍZOS ECONÔMICOS A NOSSA NAÇÃO, TAMBÉM DEVEM SER SUMARIAMENTE PUNIDOS, NA FORMA DAS LEIS!
    SALVEM NOSSO BRASIL!
    CARTÉIS SÃO PRÁTICAS ABUSIVAS E CRIMINOSAS SIM!
    FIM DA LINHA PARA TODOS!
    DOA A QUEM DOER!

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