Sem montadoras no páreo, Cade defende livre concorrência e consumidor final

Depois de sepultar a competição no mercado de reposição de peças automotivas e suspender as investigações sobre formação de cartel no transporte veículos novos, o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) decidiu defender a livre concorrência e o consumidor final.

Desta vez, montadoras de veículos não estão no páreo. Os conselheiros do órgão antitruste posicionaram-se contra a criação de tabela com preços mínimos para fretes rodoviários de carga. O tabelamento, segundo eles, favorece a formação de cartel, causa graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), eles alegaram:

“No presente caso, a posição desta entidade (Cade) é que o tabelamento, com o estabelecimento de preços mínimos, não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida.”

A manifestação do Cade foi provocada pelo ministro do STF Luiz Fux, relator das ações que contestam a constitucionalidade do tabelamento do frete, criado pelo governo federal, por meio da Medida Provisória 832.

A postura do órgão em relação à fixação de preço mínimo para o frete rodoviário de cargas é diferente da posição adotada em outros processos envolvendo formação de cartel, dominação de mercado, alinhamento de preços, aumento arbitrário dos lucros e ofensas graves às garantias constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor.

Chefe da associação criminosa
No único procedimento por formação de cartel ainda em andamento contra grupos que controlam o mercado de transporte de veículos novos, o Cade já promoveu oito adiamentos consecutivos de 60 dias cada um. Nega acesso aos autos a dois interessados, mas concede a uma das empresas acusadas, a Brazul, de propriedade de Vittorio Medioli. O político e empresário de Minas Gerais é acusado pela Polícia Federal de ser o chefe da associação criminosa que atua no setor.

Cartel dos cegonheiros
Em 2007, os conselheiros do Cade arquivaram por falta de provas processo administrativo para investigar a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e o Sindicato Nacional dos Cegonheiros de São Paulo (Sinaceg, ex-Sindicam). As duas entidades já tinham seus presidentes condenados por formação de cartel pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul. A ANTV já fora extinta por conta dos crimes cometidos pelos dirigentes, representantes das grandes transportadoras. O pedido de extinção do Sinaceg ainda tramita no Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), com sede em Porto Alegre.

O cartel dos cegonheiros concentra 95,59% do mercado bilionário de transporte de veículos novos. As montadoras contribuem para esse quadro se perpetuar. Só em 2017, essa associação criminosa retirou da economia, sobretudo dos consumidores, mais de R$ 1,4 bilhão. Desde 1997, o ágio imposto aos consumidores custou R$ 10,5 bilhões. E o Cade não consegue encontrar provas.

Vitória das montadoras
Em março de 2018, o plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) levou a autoridade antitruste a uma decisão contraditória. Os conselheiros deram outra demonstração inequívoca de apoio ao monopólio exercido pelas montadoras (principalmente Fiat, Ford e Volkswagen) no setor de peças de reposição, o chamado mercado secundário, e eliminaram a livre concorrência no segmento. Nesse procedimento, as montadoras eram acusadas de abuso de posição dominante, abuso do poder econômico e uso abusivo dos desenhos industriais.

A decisão implica risco de ampliação do monopólio, cujas conseqüências incluem demissão de 1,5 milhão de trabalhadores, desabastecimento e elevação dos preços. Nesse processo, o Cade virou as costas aos consumidores brasileiros.

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