Sérgio Moro: “De nada adianta a gente elevar penas e tornar os sistemas mais rigorosos se não há perspectiva real de aplicação da lei.”

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta quarta-feira, 27, que os processos penais precisam chegar ao fim em tempo razoável. Ele defendeu o pacote anticrime apresentado ao Congresso pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. A proposta propõe mudanças na legislação penal e processual penal. O objetivo é reforçar o combate às associações criminosas, à corrupção e à violência.

A declaração em destaque do ministros se ajusta muito bem à impunidade que assola o setor de transporte de veículos novos. O segmento é controlado por transportadoras e sindicatos que impedem o acesso de novos operadores, inclusive com o uso da força. A lei parece não alcançar os criminosos.

Cartel dos cegonheiros mantém-se impune
Ação Civil Pública ajuizada em 2000, no Rio Grande do Sul, foi sentenciada 14 anos depois. Recursos estão pendentes de julgamento no TRF-4 há mais de dois anos. Réus condenados em primeira instância: General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior, Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg).

Ação penal ajuizada em 2003 na Justiça Federal do Rio Grande do Sul: sentença condenatória exarada em 2006. Réus condenados: Luiz Moan Yabiku Júnior (diretor para assuntos institucionais da GM), Aliberto Alves (presidente do Sinaceg) e Paulo Roberto Guedes, presidente da ANTV. Trinta e cinco recursos. Ninguém cumpriu as penas impostas na sentença. O TRF-4, no ano passado, decretou a prescrição da pena de Luiz Moan. Até hoje há recursos pendentes de julgamento no TRF-4.

Segunda ação penal na Justiça Federal do Rio Grande do Sul contra 13 denunciados. Tramitou durante sete anos. Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação. Foi encaminhada para a Justiça Estadual de Porto Alegre que declinou da competência, encaminhando o processo para a comarca de São Bernardo do Campo. Em 2012, o Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime Organizado (Gaeco) de SBC denunciou os 13 integrantes acusados de formação de cartel e de quadrilha.

Depois de tramitar durante cinco anos em SBC, a eleição de um dos acusados, Vittorio Medioli, proprietário do grupo Sada, como prefeito de Betim, município da Grande Belo Horizonte, em MG, determinou o envio do processo para o Tribunal de Justiça mineiro, onde chegou em 2017. Um ano depois, os desembargadores decidiram que Medioli não possui direito à prerrogativa de foro, e defendem o reencaminhamento da ação para São Bernardo do Campo, SP.

Em 2010, a Polícia Federal concluiu outro inquérito e apontou Vittorio Medioli como o chefe da associação criminosa que controla o setor de transporte de veículos novos em todo o país. Junto com o atual prefeito de Betim, outros integrantes do grupo são apontados pela autoridade policial federal como participantes ativos de atos de violência, a exemplo de incêndios criminosos em caminhões cegonha de empresas concorrentes em vários estados da federação. Por conta da prerrogativa de foro, o inquérito também foi parar no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Na semana passada, desembargadores decidiram, a exemplo do caso anterior, que Medioli não possui foro privilegiado e pretendem encaminhar a peça acusatória para a comarca de Porto Alegre, RS.

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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Um comentário sobre "Sérgio Moro: “De nada adianta a gente elevar penas e tornar os sistemas mais rigorosos se não há perspectiva real de aplicação da lei.”"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    Prezados amigos de bem, deste nosso País. Tudo isso já é sabido. Todos estes fatos já são de conhecimento da justiça há vários anos, e nada que foi escrito é inverdade! Os criminosos, corruptos e vândalos, ora apontados, já deveriam ter sido devidamente condenados!
    O Cartel existe, e atua com muita força, inclusive financeira! Eles manipulam e não cumprem a Livre Concorrência, e atropelam a todas as outras Empresas do ramo, que não obedeçam suas diretrizes, ou seja, que não façam parte do Cartel.
    Ameaçam até de morte os motoristas carreteiros nas Estradas, e lamentavelmente ficam impunes!
    Os Estados da Federação, que possuem Montadoras de Veículos, são reféns desta organização, ou seja, nenhuma Empresa Transportadora de Veículos, sediada nestes Estados, pode transportar seus veículos ora produzidos. As Montadoras são obrigadas a contratar as Transportadoras vinculadas ao Cartel (SADA, TRANSZERO, DACUNHA E BRAZUL-PERTENCENTES AO CHEFE DA FACÇÃO-VITTORIO MEDIOLI, E A TEGMA-EMPRESA ALEMÃ), todas vinculadas ao SINASEG (que se intitula como Sindicato Nacional, totalmente inconstitucional).
    Em Pernambuco, vem ocorrendo a mesma coisa. As Transportadoras do Estado, não transportam um veículo produzido na Montadora FIAT/JEEP, e o Governo nunca os apoiou! POR QUÊ?
    UMA JUIZA, DA 25ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL TEVE A CORAGEM ATÉ DE MENCIONAR QUE O ÚNICO SINDICATO DA CATEGORIA, DENOMINADO SINTRAVEIC-PE, ESTARIA COM SUA SITUAÇÃO INATIVA, DANDO GANHO DA CAUSA AO CARTEL! POR QUÊ? SERÁ QUE ELA CONHECE AS LEIS?
    CITOU TAMBÉM QUE O “ERGA OMNES”, NÃO PREVALECE NO ESTADO! SERIA PERNAMBUCO UM ESTADO DA FEDERAÇÃO, OU NÃO?
    Situação lamentável, nobres amigos!
    Até onde vai durar estes desmandos jurídicos em nosso PAÍS?
    AINDA CONFIO NO MPF E NA PF!
    PRA FRENTE BRASIL!

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