Condenados desde 2016 por formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos, General Motors, Luiz Moan, Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg) e ANTV viram negados novos recursos. Apesar disso, a legislação brasileira autoriza o envio de oito apelações aos tribunais superiores.
Do Rio Grande do Sul
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – que tem sede em Porto Alegre (RS), composta por 11 desembargadores federais – negou por unanimidade quatro agravos internos ajuizados pelos condenados por formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos. A decisão foi tomada em sessão virtual do colegiado iniciada no dia 6 e concluída na quinta-feira (15). Apesar da negativa, os oito recursos que já foram inadmitidos, serão encaminhados a tribunais superiores em Brasília, segundo despacho publicado um dia após o julgamento. Quatro especiais são destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outros quatro, extraordinários, subirão ao Supremo Tribunal Federal (STF).
General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (ex-diretor da montadora norte-americana à época da investigação conduzida pelo Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul), Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros (SInaceg) foram condenados por participação ativa no cartel que ainda controla o transporte de veículos novos produzidos pela montadora norte-americana nas plantas de Gravataí, no Rio Grande do Sul e São Caetano do Sul, de São Paulo. O esquema criminoso – segundo MPF, Gaeco e Polícia Federal -, vale ressaltar, vigora de Norte a Sul, de Leste a Oeste do país. Ao todo, mais de 90% das cargas do setor são entregues a dois grandes grupos econômicos. O conluio de transportadoras, que se soma a intervenção de sindicatos nacional e regionais de empresários-cegonheiros, impede que montadores busques prestadoras de serviço com melhores preços e condições técnicas para escoar a produção.
Segundo a sentença de 1º grau proferida em 2016 e confirmada três anos depois por unanimidade pelo próprio TRF-4 figuram o pagamento de multa de R$ 500 milhões (GM, a valores de 2019), R$ 5 milhões (Luiz Moan), R$ 5 milhões (ANTV) e R$ 300 mil (Sinaceg). ANTV ainda foi extinta compulsoriamente pela Justiça Federal, sob a alegação de que seria uma entidade criada para cometer ilícitos, a exemplo da adoção de medias que impedem o ingresso de novos agentes no mercado e majoração arbitrária artificial de preço nos fretes dos veículos novos. Sinaceg também fica proibido de participar de reivindicações, a exemplo de negociações referente a reajuste nos valores de fretes nos estados onde existem entidades regionais para representar os empresários-cegonheiros.
Sobre as multas aplicada à GM e ao Sinaceg vale a pena fazer duas comparações. O valor cobrado pela Justiça Federal da montadora equivale a pouco menos de 85% pagos pela GM em 2022, só em ágio, às transportadoras do cartel dos cegonheiros. Ao todo, a marca repassou, só para frete de veículos e comerciais leves no ano passado, mais de R$ 1,5 bilhão, dos quais R$ 601,6 milhões referem-se ao ágio decorrente da falta de concorrência no setor. A cifra paga a título de frete é conservadora, pois refere-se apenas às vendas de automóveis e comerciais leves no mercado interno. Portanto, o prejuízo é muito maior. O cálculo usado para estimar os danos causado pelo cartel aos consumidores, pois a montadoras transferem o integralmente ágio para o valor final do veículo – baseia-se em equação montada pelo Ministério Público Federal (MPF), atualizada com dados obtidos pela Polícia Federal após a deflagração da Operação Pacto.
A multa aplicada ao Sinaceg merece outra comparação. O valor de R$ 300 mil representa pouco mais de 21% dos pagamentos atribuídos à entidade para promover uma contragreve de cegonheiros na Bahia, em 2014. Todos os custos da mobilização foram confirmados por documentos apreendidos pela Polícia Federal na sede da Brazul, no âmbito da Operação Pacto. As manobras de sufocamento ao movimento de cegonheiros baianos que buscava participar de uma fatia do transporte dos veículos fabricados pela Ford do Brasil, acabou custando ao Sinaceg e mais sete transportadoras ligadas ao cartel R$ 2,9 milhões.
Pois é, nobres amigos. Contra os fatos acima relatados, nem cabe mais comentar nada.
Essa Facção Criminosa, denominada “Cartel dos Cegonheiros”, que atua em nosso País há tantos anos, já deveria ter sido extinta, pois os prejuízos causados aos consumidores finais e, às Transportadoras de Veículos, não integrantes desse Cartel, assim como à Nação Brasileira, como um todo, são incalculáveis!
Sendo assim, cumpram as nossas Leis Constitucionais, imediatamente, Srs. Juízes de Direito e Desembargadores: “SALVEM NOSSO BRASIL”!
DECRETEM O FIM DA LINHA PRA TODOS OS RÉUS DESSAS CAUSAS, JÁ!