Sinaceg poderá sofrer medidas coercitivas por desrespeitar sentença da Justiça Federal gaúcha

As negociações sobre valores de frete lideradas pela cúpula do Sinaceg flagradas pela Polícia Federal, aliada à atuação fora dos limites fixados por sentença condenatória e práticas tendentes à dominação do mercado, poderão levar a entidade patronal a sofrer duras sanções do Poder Judiciário, a exemplo da aplicação de multa pesada, bloqueio de contas e bens.

Do Rio Grande do Sul

Especialistas em ações civis públicas de quatro estados e Distrito Federal, consultados pela reportagem do site Livre Concorrência apontam diversos caminhos a serem seguidos, visando a adoção de medidas coercitivas, frente ao flagrante desrespeito a dispositivos da sentença condenatória, colocados em prática pelo Sindicato Nacional dos Cegonheiros (Sinaceg) e identificados pela Polícia Federal. Dentre eles, são citados aplicação de multa, bloqueio de contas, indisponibilidade de bens, crime de desobediência, em tese, contra o presidente da entidade patronal, José Ronaldo Marques da Silva (Boizinho) e até provocação de execução da sentença por parte do autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul.

A advogada Vera Chemim, especialista em Direito Constitucional e mestre em Direito Público pela Fundação Getúlio Vargas explica que no caso de descumprimento de sentença proferida em ação civil pública, “a pessoa jurídica pagará multa de 10% sobre o valor fixado em sentença condenatória, além disso, o juiz pode decretar medidas coercitivas como o bloqueio de contas ou transferência de algum bem”. Ela acrescenta que o autor da ação civil pública “deverá executar a sentença”.

Em linhas gerais, para a especialista, o descumprimento de ação civil pública “deverá ser comunicado ao juízo competente, pelos autores da demanda específica” e/ou pelo Ministério Público (quando atuar como fiscal da lei) ou pela Defensoria Pública (a depender da natureza da demanda e/ou quando o Ministério Público constituir parte na ação), “para que se providencie a intimação do(s) réu (s) no sentido de executarem a determinação contida em sentença judicial, sob pena de sofrerem as sanções previstas em lei, como o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal)”.

Outra advogada destaca que dependendo do entendimento dos procuradores da República e do próprio juízo responsável pela ação, mesmo tratando-se de réus pessoas jurídicas (três deles são a General Motors do Brasil, a Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos – ANTV – e o Sindicato Nacional dos Cegonheiros – Sinaceg), no caso do sindicato, o presidente “pode ser enquadrado no crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal”. A penalidade para esse caso varia de 15 dias a seis meses de prisão, além de multa.

Entendimentos diferentes

Indagados sobre os caminhos a seguir no caso de flagrante descumprimento de sentença, ainda que sem o trânsito em julgado, os especialistas em ACPs apontam vias diferentes para o caso concreto. Alguns acreditam que cabe ao MPF (autor da ação), “comunicar o suposto descumprimento ao juízo titular da ação no 1º grau”.

Outros, acreditam que qualquer cidadão pode exercer o seu direito e “notificar diretamente o juízo competente ou o MPF”. Há ainda, advogado que pensa “ser essa tarefa da própria Polícia Federal, a de comunicar formalmente o MPF sobre tais fatos, já que foi a polícia judiciária federal o agente que identificou e comprovou o que seria um descumprimento de sentença”.

A reportagem ouviu opiniões de advogados que atuam nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco e Brasília. A assessoria de Imprensa do MPF informou que “o órgão não adianta eventuais providências a serem adotadas nos autos”.

O que consta na sentença:

a) determinar aos réus que se abstenham de atuar em processos de negociação com a adoção de práticas tendentes à dominação de mercado, permitindo a livre concorrência no setor de transporte de veículos Zero Km, mantendo, para o caso de descumprimento desta sentença, a multa arbitrada na decisão liminar, no valor e proporção fixados;

b) determinar a extinção da Associação Nacional dos Transportadores de Veículos – ANTV;

c) determinar ao Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos – SINDICAM (atualmente Sinaceg) que limite sua atuação aos estados em que inexistente entidade representativa da categoria a ele filiada, sendo vedada qualquer participação na contratação ou intermediação de transporte rodoviário perante a General Motors do Brasil Ltda. – GMB, ou qualquer outra montadora, seja na planta de Gravataí, seja com saída em outras plantas, inclusive nos decorrentes de importações, bem como participação na fixação de tabelas de preços de frete;

d) determinar à General Motors do Brasil Ltda. e ao réu Luiz Moan Yabiku Júnior que se abstenham de exigir para a contratação dos prestadores de serviços de transportes de veículos por ela contratados a filiação a qualquer entidade/associação/sindicato, seja para os serviços com saída da unidade da cidade de Gravataí/RS, seja com saída de outras plantas, seja decorrentes de importações, em que, parte ou totalmente, o transporte seja feito pela via rodoviária;

e) Condenar a General Motors – GMB ao pagamento de multa/indenização no percentual de 1% (hum por cento) sobre o seu faturamento bruto apurado no ano anterior ao ajuizamento da ação (2001), cujo montante deverá ser atualizado pelo IPCA-e desde 1º de janeiro de 2002 até o efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;

f) Condenar o réu Luiz Moan Yabiku Júnior ao pagamento de multa na proporção de 1% (hum por cento) do valor da multa imposta à ré General Motors do Brasil;

g) Condenar o do Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Micro Empresas de Transporte Rodoviário de Veículos – SINDICAM ao pagamento de multa/indenização no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) atualizados pelo IPCA-e desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado;

h) Condenar a Associação Nacional dos Transportadores de Veículos – ANTV ao pagamento de multa/indenização no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) atualizados pelo IPCA-e desde a data desta sentença até o efetivo pagamento, e juros de 1% (hum por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado;

i) Condenar os réus a providenciar a publicação a que se refere o art. 38, I, da lei n.º 12.529/11 por dois dias seguidos durante três semanas consecutivas, nos dois jornais de maior circulação do Estado do Rio Grande do Sul;

j) Determinar a inscrição da ré General Motors do Brasil Ltda. no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;

Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública foi movida pelo MPF-RS em 2002. Foi sentenciada em 11 de março de 2016 pelo juiz federal Altair Antonio Gregorio, da 6ª Vara Cível da Justiça Federal de Porto Alegre (RS), com a condenação dos quatro réus por formação de cartel no bilionário setor de transporte de veículos novos: General Motors do Brasil, Luiz Moan Yabiku Júnior (na época, diretor para assuntos institucionais da montadora norte-americana), Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV) e Sindicato Nacional dos Cegonheiros, (Sinaceg, ex-Sindicam.)

Em setembro de 2019, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a sentença. Houve novos recursos. Alguns estão pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há dez meses.

A reportagem tentou entrevistar o presidente do Sinaceg, José Ronaldo Marques da Silva (Boizinho), mas não obteve retorno. A solicitação de entrevista continua em aberto.

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Um comentário sobre "Sinaceg poderá sofrer medidas coercitivas por desrespeitar sentença da Justiça Federal gaúcha"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE SEMPRE ACOMPANHAM ESSAS MATÉRIAS EDITADAS NESSE ÚNICO PORTAL JORNALÍSTICO QUE ATUA EM NOSSA NAÇÃO BRASILEIRA, EM RELAÇÃO A ESSE DESCASO PROVOCADO PELOS LÍDERES DESSA FACÇÃO CRIMINOSA, DENOMINADA “CARTEL DOS CEGONHEIROS”. DE FATO, OS PREJUÍZOS CAUSADOS PRINCIPALMENTE ÀS TRANSPORTADORAS DE VEÍCULOS E AOS CONSUMIDORES FINAIS (QUANDO ADQUIRIRAM SEUS CARROS 0-ZERO KM), PRODUZIDOS POR ESSA MONTADORA, SUBMISSA AO CARTEL.
    SENDO ASSIM, TODOS OS RÉUS DESSAS DEMANDAS DEVEM SER PUNIDOS NA FORMA DAS LEIS, IMEDIATAMENTE!
    ESSE SINDICATO QUE SE INTITULA COMO “NACIONAL”, DE FORMA INCONSTITUCIONAL, TAMBÉM DEVERIA TER SIDO FECHADO, HÁ MUITO TEMPO!
    SALVEM NOSSA PÁTRIA AMADA “BRASIL”!
    NADA MAIS A COMENTAR.
    SÓ NOS RESTA AGORA AGUARDAR!

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