Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores

Conforme determina a legislação em vigor, de acordo com dados da ação, é dever da entidade sindical a concessão da assistência jurídica gratuita aos integrantes da categoria que representa.

De Brasilia

Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um sindicato do Espírito Santo e um escritório de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. O colegiado entendeu que, conforme determina a legislação em vigor, é dever da entidade sindical a concessão da assistência jurídica gratuita aos integrantes da categoria que representa. No caso, os réus ficavam com parte dos créditos recebidos pelos trabalhadores em ações judiciais em que eram representados pelo sindicato.

A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular a cláusula do contrato entre o Silttel (Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call Centers, Transmissão de Dados e Serviços da Internet, Serviços Trocalizados de Comunicação) e o escritório Joaquim Silva Advogados Associados. O acordo entre os réus determinava desconto de 10%, 7% ou 2% dos créditos recebidos pelos trabalhadores nas ações judiciais. Para o MPT, a cobrança é ilegal. Além do ressarcimento aos sindicalizados, pediu a condenação de ambos por dano moral coletivo.

Os réus alegaram nos autos que a contratação de patrono nas condições apontadas na inicial foi autorizada através de assembléia, e por se tratar de direito patrimonial de natureza disponível, a categoria pôde dele dispor livremente, não implicando qualquer ilegalidade passível de responsabilização do sindicato e dos profissionais que prestaram serviços na forma da lei.

Cobrança ilegal
O juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) considerou nula a cláusula, com fundamento na legislação que prevê a gratuidade da prestação da assistência jurídica do sindicato aos associados. Ainda determinou que o sindicato e o escritório parassem de fazer as cobranças e devolvessem os valores descontados indevidamente dos trabalhadores.

O relator do processo no TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ressaltou:

“A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato não decorre da vontade das partes, mas de legislação expressa, motivo pelo qual é ilegal impor ao trabalhador o pagamento dos honorários advocatícios contratuais quando assistido por seu sindicato.

Diferente do entendimento do TST, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo, por entender que o ato dizia respeito aos trabalhadores individualmente.

Escritório
Em segunda instância, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região manteve a sentença e, também, a condenação solidária do escritório de advocacia, por entender que, ao efetuar os descontos de forma contrária à lei, ele teria concorrido para o ilícito e, assim, deveria responder por sua reparação.

Apesar de declarar a nulidade da cláusula, o TRT também afastou a tese do dano moral coletivo, por entender que a conduta do sindicato e do escritório não foi grave a esse ponto.

Dano moral coletivo
No TST, o relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto César, votou pela condenação do sindicato e do escritório, solidariamente, ao pagamento também de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 60 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Assistência gratuita
De acordo com o ministro, o TST entende que a prestação da assistência jurídica gratuita pelo sindicato decorre de legislação expressa. Por isso, a imposição ao empregado de pagamento dos honorários advocatícios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, é ilegal.

O relator acrescentou:

“O escritório de advocacia, por sua vez, concorreu com a ilicitude, circunstância que justifica a condenação solidária.”

Segundo ele, a conduta das entidades foi relevante tanto sob a ótica da afronta à ordem jurídica quanto sob a da repulsa social.

O Sinttel apresentou recurso de embargos com o objetivo de que o caso seja julgado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

Image meramente ilustrativa de LEANDRO AGUILAR from Pixabay.

ANTV BID da Volkswagen Cade Cartel dos cegonheiros Fiat Ford Formação de cartel Gaeco GM Incêndios criminosos Jeep Justiça Federal Luiz Moan MPF Operação Ciconia Operação Pacto Polícia Federal Prejuízo causado pelo cartel Sada Sinaceg Sindicam Sintraveic-PE Sintravers STJ Tegma Tentativa de censura Transporte de veículos Transporte de veículos2 Transporte de veículos novos TRF-4 Vittorio Medioli Volkswagen

Um comentário sobre "Sindicato e escritório de advocacia são condenados por cobrarem honorários de trabalhadores"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    POIS É, NOBRES AMIGOS QUE FAZEM PARTE DESSE SINDICATO PATRONAL.
    CONTRA OS FATOS, ACIMA RELATADOS, SÓ PODEMOS É PARABENIZAR OS JURISTAS ACIMA CITADOS, POIS ENTIDADES DE CLASSES SOCIAIS, DENOMINADAS COMO SINDICATOS, DEVEM ATUAR DE FORMA A ATENDER SEUS ASSOCIADOS, E NUNCA PARA SE BENEFICIAREM DE QUAISQUER VALORES, COBRADOS NESSAS AÇÕES, POIS DESSA FORMA, OS ASSOCIADOS CERTAMENTE DEIXARIAM DE INTEGRAR OS SINDICATOS PATRONAIS, QUE EXISTEM PARA ATENDER E ZELAREM PELOS SEUS INTEGRANTES.
    DURA LEX, SED LEX!

Os comentários estão encerrados