STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas

O objetivo é garantir o princípio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econômica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar insegurança jurídica.

De Brasília

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nessa quarta-feira (29) que o número de funcionários ou o porte da empresa não são parâmetros válidos para a criação de sindicatos de micro e pequenas empresas.

No entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado pela maioria do Plenário, a Constituição estabelece como critério determinante a categoria econômica da empresa, e não o seu tamanho ou número de trabalhadores. Esse parâmetro busca garantir o princípio da unicidade sindical, ou seja, evitar que a mesma categoria econômica ou profissional seja representada por dois sindicatos diferentes, o que poderia gerar insegurança jurídica.

Em seu voto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, considerou que o princípio da unicidade sindical é passível de críticas, mas foi a opção feita pelo constituinte:

“A interpretação constitucional por vezes precisa ser expansiva e criativa, mas ali a Constituição é taxativa.”

O ministro Edson Fachin foi o único a divergir. Para ele, entidades que representam micro e pequenas empresas têm legitimidade sindical independente da categoria econômica em que está incluída.

Caso concreto
A tese foi fixada no Recurso Extraordinário (RE) 646104, apresentado pelo Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi), e tem repercussão geral (Tema 488), ou seja, deve ser aplicada em casos semelhantes pelo país.

Ao STF, o Simpi alegou que representa empresas do setor com até 50 empregados, mas decisões judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato. Sem isso, a entidade foi impedida de cobrar a contribuição sindical dos trabalhadores. Os valores foram pagos ao Sindicato da Indústria de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias do Estado de São Paulo (Sindinstalação), que sustentou ser a entidade sindical responsável pelas micro e pequenas empresas do setor no estado.

Fundamentos da decisão
É verdade que pequenas empresas podem ter interesses diferentes de grandes empresas em muitas questões. No entanto, o art. 8o, II, da Constituição diz que cada profissão (como professores ou metalúrgicos) ou setor econômico (como comércio ou construção civil) deve ser representado por um único sindicato em cada região (princípio da unicidade sindical por categoria). Por isso, não é permitido criar sindicatos apenas com base no tamanho ou no número de empregados das empresas.

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Um comentário sobre "STF decide que número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas"

  1. LUIZ CARLOS BEZERRA disse:

    TENHO A OBRIGAÇÃO DE CONCORDAR COM O FATO DE QUE UM SINDICATO DE TRABALHADORES, EXISTENTE EM CADA ESTADO DA FEDERAÇÃO, SÓ PODE EXISTIR UM, E ESSE SINDICATO SÓ PODE ATUAR NO SEU ESTADO, NUNCA SENDO DENOMINADO COMO “NACIONAL”, COMO DETERMINAM AS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS. SENDO ASSIM, O TAL DE SINACEG, QUE SE INTITULA COMO SENDO “NACIONAL”, REFERENTE AO TRANSPORTE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, ATÉ MESMO 0(ZERO) KM, PRODUZIDO NAS MONTADORAS DE VEÍCULOS DA NOSSA NAÇÃO, NEM PODERIA EXISTIR, POIS FERE LITERALMENTE AS NOSSAS LEIS CONSTITUCIONAIS.
    SE UM FUNCIONÁRIO DE QUALQUER EMPRESA, EXISTENTE EM UM ESTADO TRABALHA EM EMPRESAS, SEJAM QUAIS FOREM, SÓ PODE SER ADERIDO AO SINDICATO LOCAL, POIS SE TENTAR ATUAR EM OUTRO ESTADO, ATÉ PODE, MAS SUA ENTIDADE SINDICAL É A DO SEU ESTADO DE ORIGEM. SE ESSE SINDICATO TENTAR ATUAR EM OUTRO ESTADO DA NOSSA FEDERAÇÃO, DEVE SER SUMARIAMENTE FECHADO, POR ORDENS JUDICIAIS.
    DURA LEX, SED LEX!
    ENTENDAM COMO QUISEREM. CERTO?

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